(DOC. VP 181.9292.5019.9600)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, sobre a questão relativa aos reflexos das diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função. Recurso de revista conhecido e provido.»

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