(DOC. VP 143.1824.1066.5500)

TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, está ileso o artigo 93, IX, da CF.»

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