(DOC. VP 162.0774.6001.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão sobre preliminar de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência que buscam reformar julgamento que afastou a preliminar de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535, pois tal análise demanda revisão de elementos casuísticos. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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