(DOC. VP 200.0960.5151.2316)

TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIALETICIDADE. SÚMULA 422, III. NÃO PROVIMENTO.

No caso, constata-se que as alegações da reclamada são relativas à matéria de direito (validade das normas coletivas e aplicabilidade da Súmula 422) e não de fato, que, por isso, admitem prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, não ensejando eventual omissão no v. acórdão qualquer nulidade. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICI

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