(DOC. VP 181.9292.5015.4400)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante para o deslinde da lide, relativa ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativamente ao mês de janeiro de 1993, não obstante a oposição embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.»

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