(DOC. VP 132.8465.2000.5100)

TST. Recurso de revista. Embargos. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida com base em fundamento não veiculado no recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação do CLT, art. 896 configurada. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«1. Constatado que a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional foi acolhida com base em fundamento não veiculado nas razões de recurso de revista interposto pelo reclamado, resta configurado o julgamento fora dos limites do pedido. 2. Resulta imperativo, nessas circunstâncias, o retorno dos autos à Turma para que examine a preliminar suscitada no recurso de revista patronal em observância aos limites da lide. 3. Violação do CLT, art. 896 configurada.

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