(DOC. VP 143.2294.2041.5200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que as reclamadas divirjam do que foi decidido, estão ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT.»

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