(DOC. VP 181.9292.5019.7000)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).»

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