(DOC. VP 190.1062.5012.4400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/88deve ser provido o agravo de instrumento.»

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