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(DOC. VP 619.4655.9257.8996)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSCM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA PROFEIDA EM LOTE. EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo recorrente contra os recorridos executados, perseguindo crédito tributário (IPTU e TSCM). 2. Sentença recorrida que extinguiu o feito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I. 3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. As hipóteses autorizativas de julgamento em lote previstas na Súmula 244, da Súmula do TJRJ não são exaustivas, sendo certo que aquele formato de resolução de processos prestigia a celeridade e a efetividade. 4. Ques

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