(DOC. VP 181.9575.7000.1100)

TST. Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais julgou a lide. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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