(DOC. VP 130.1125.9812.5216)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADOS DA CEF. JORNADA CONTRATUAL. PREVISÃO NO PCS/89. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL DE 2008 (ESU/2008).

Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADOS DA CEF. JORNADA CONTRATUAL. PREVISÃO NO PCS/89. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL DE 2008 (ESU/2008). Os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da

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