(DOC. VP 513.4662.5549.9445)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO.

Em 12/11/2020, esta e. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para « determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da matéria acerca da responsabilidade subsidiária, à luz do entendimento exarado pelo STF, isto é, em relação à existência ou não de conduta omissiva quanto à fiscalização do contrato, inclusive sob a ótica das regras de distribuição do ônus da prova, as quais, nos termos da fundamentação, pesa

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