(DOC. VP 181.9292.5006.2400)

TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT e 489 do novo CPC (CPC, art. 458 do antigo CPC). Recurso de revista não conhecido.»

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