(DOC. VP 143.1824.1079.9700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, estão ilesos os CPC/1973, art. 458 e CLT, art. 832.»

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