(DOC. VP 163.5910.3010.2300)

TST. Preliminar de nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que não apreciou questão levantada, tanto em recurso ordinário quanto em embargos de declaração, acerca dos pedidos de danos morais, estéticos e materiais formulados em razão de acidente de trabalho. Violação do CF/88, art. 93, IX demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido»

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