(DOC. VP 190.1072.4003.6200)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Constatada violação do CF/88, art. 93, IX, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»
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