Jurisprudência sobre
prazo determinado prorrogacao

651 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo a agravo manejado contra decisão que, na instância de origem, inadmitiu recurso especial. Administrativo. Licitação. Serviços funerários. Termo de prorrogação do contrato de concessão contestado em sede de ação civil pública. Determinação para a realização de novo procedimento licitatório. Situação, contudo, que não apresenta qualquer peculiaridade capaz de mitigar os óbices das Súmulas 634 e 635 do colendo STF. Ausência dos requisitos necessários à concessão do pleito. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível conferir efeito suspensivo a Recursos Especiais ainda não admitidos - ou inadmitidos, como se dá na espécie em exame - no Tribunal de origem, sendo necessário, para tanto, que esteja claramente evidenciado que a decisão impugnada seja absurda ou que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, objetivando-se com isso evitar-se lesão irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Presente. Precedente. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá 15 dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, Lei 9.296/1996, art. 3º, Lei 9.296/1996, art. 4º, e Lei 9.296/1996, art. 5º). ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade processual ao Autor Espólio, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo - Em que pese a existência de diversos bens imóveis (de elevado valor comercial), ausente a liquidez imediata do espólio - Cabível a concessão do diferimento das custas processuais - RECURSO DO AUTOR ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDO, para diferir o recolhimento das custas processuais por seis meses, devendo eventual prorrogação do prazo ser oportunamente pleiteada e comprovada (na Vara de origem), sob pena de extinção do process... (Continua)

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654 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão singular que, entre outras análises, indeferiu a segunda prorrogação do stay period, indeferiu o pedido de suspensão de atos de constrição sobre o secador industrial, e deferiu a devolução de valores à Justiça Trabalhista - Alegação de que que o prolongamento da Recuperação Judicial desde 28/8/2023 não é de responsabilidade das agravantes, que nada podem fazer para solucionar a pendência, pois a determinação do E. TJSP foge ao seu domínio, e que não houve conduta descompromissada, e apenas inadimpliram os honorários de EY quando do enfrentamento de sua maior crise financeira, devendo ser deferida a prorrogação do stay period, e consequentemente ser deferida a revogação do arresto sobre o secador industrial, e o levantamento dos valores ilegalmente penhorados - Cabimento parcial - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º - Hipótese na qual, ao ser proferida a decisão combatida, o prazo fatal já havia decorrido - Consequentemente, possível a continuidade da demanda promovida pelo credor fiduciário buscando o secador industrial, haja vista ter superado o prazo de suspensão e sua prorrogação - Essencialidade que apenas se justifica durante o prazo de suspensão - Todavia, como o crédito trabalhista apontado é concursal, indevido o retorno dos valores à Justiça Trabalhista, sob pena de ofensa ao princípio do par conditio creditorum - Decisão parcialmente reformada tão somente para indeferir a remessa dos valores à Justiça Trabalhista - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

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655 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Precedentes desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO.

Agente Comunitário de Saúde. Contração temporária. Prazo determinado, de 01-02-2022 a 31-01-2024. Reintegração ou aviso prévio, multa sobre FGTS e seguro-desemprego. Regularidade da contratação temporária, respeitado o prazo legal. CF/88, art. 37, IX. A prorrogação de contrato de terceiros não gera direito para o autor. Descabida a reintegração e tampouco o recebimento de qualquer verba rescisória. Inaplicabilidade da orientação de Supremo Tribunal Federal, Tema 916. Postulações rejeitadas. Não provido o recurso do autor, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico R$ 18.864,10, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

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657 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da empresa ré que alega a legalidade da clausula de 5 e a interpretação errônea do juízo a quo sobre a mesma. Sustenta, ainda, a anuência dos autores em relação a tal cláusula e condições expostas. Por fim, ressalta Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da empresa ré que alega a legalidade da clausula de 5 e a interpretação errônea do juízo a quo sobre a mesma. Sustenta, ainda, a anuência dos autores em relação a tal cláusula e condições expostas. Por fim, ressalta a inexistência de danos materiais. Contudo, como destacado com inegável acerto na r. sentença atacada: «[...] o contrato não indicou de forma clara e precisa a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, limitando-se a informar que «a previsão para entrega de chaves será de 19 (Dezenove) meses após o registro em cartório do contrato de financiamento (fl. 24); e só foi efetivamente entregue em julho de 2015 (v. fls. 162). Verifica-se que o contrato vinculou a entrega do imóvel a termo indeterminado, ou seja, a 19 meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro, mas com prazo de prorrogação de 180 dias. Com efeito, constou que «a promitente vendedora se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato no prazo estipulado no item 5 do Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira"; e ainda «a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil e com jurisprudência dominante, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado (cláusula 5 - fl. 29). Esta miscelânea de disposições contratuais é ilegal, porquanto abusiva. Como se sabe, o CDC estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé e pelo equilíbrio entre fornecedores e consumidores (art. 4º, III) - daí porque, nos contratos de adesão, reconhecida a condição de hipossuficiência do consumidor (art. 4º, I), as cláusulas são interpretadas favoravelmente ao aderente (CDC, art. 47; art. 423 do CC). Não por outro motivo são consideradas nulas as cláusulas que ofendem os princípios do sistema jurídico a que pertençam (art. 51, § 1º, I) e que as ameaçam o equilíbrio contratual (inc. II). Pois bem. A previsão de prazos múltiplos - indefinidos, indeterminados ou então vinculados a evento futuro e incerto (como o é o condicionamento ao contrato de financiamento) - constitui flagrante violação aos preceitos mencionados, mesmo porque é vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação quando igual direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, XII). Frise-se que a parte- autora, por força do contrato, estava obrigada ao pagamento regular, sob pena de diversas sanções (fls. 27/28). Demais disto, alegar que a mora não se caracteriza por motivo de força maior ou de fortuito (art. 393, p. ún. do CC) significa desconsiderar, de um lado, que o prazo de tolerância existe justamente para comportar estes imprevistos; e, de outro, que as excludentes invocadas não se aplicam aos contratos regidos pelo CDC, que prevê rol taxativo relacionadas a hipóteses diversas (art. 14, § 3º). Por fim, se por um lado a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias é lícita, a vinculação ao contrato de financiamento é abusiva. Trata-se, à evidência, de cláusula potestativa que fere o sistema defensivo do CDC. [...]. Assim, na hipótese em exame, conclui-se que as empresas-rés descumpriram parcialmente o contrato, pois incindiram em comprovada mora. De fato, a lei dispõe que se considera em mora «o devedor que não efetua o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394 do CC); e, havendo mora, o devedor se sujeita à responsabilidade por perdas e danos (art. 395). Destarte, demonstrado o descumprimento contratual unilateral (descumprimento do prazo de entrega do imóvel), faculta-se a resilição contratual (art. 473 do CC), com perdas e danos a serem arbitrados (CDC, art. 18 e CDC art. 20; arts. 394/405 do CC c/c o art. 927 do CC). [...]". Evidente o vício de informação na hipótese. Violação clara do CDC, art. 31, segundo o qual: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.. A propósito, o CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. O dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Vale mencionar aqui, outrossim, o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996, no sentido que «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (STJ Resp. 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Com efeito, também deve ser salientado que «Em razão do atraso na conclusão da obra cabível indenização pelo lucro cessante. Ainda que a aquisição do bem não seja pautada pelo espírito de especulação, a injustificada privação da utilização acarreta prejuízo econômico ressarcível, pois a parte foi privada de auferir frutos civis com a posse do bem. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001; STJ - REsp. 155.091, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004; STJ - AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013) (Ap. Cív. 1038705-34.2016.8.26.0602; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Enéas Costa Garcia, em 27/02/2023). Neste sentido, estabeleceu-se que «Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP). Além disso, a partir do supracitado precedente do C. STJ (Tema 996), temos que «1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Danos materiais (lucros cessantes) devidamente reconhecidos. Indenização fixada com critério, de forma razoável e proporcional, entre o período de agosto de 2013 e junho de 2015, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano em estudo. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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658 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Prorrogação tácita do pacto. Contrato de fiança anterior à vigência da Lei 12.112/2009. Necessidade de expresso consentimento. Situação verificada no caso. Legitimidade por parte da fiadora. Revisão do julgado que enseja análise de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

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659 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato inicialmente celebrado que previa prazo de fidelização de 24 meses e que foi automaticamente renovado. Alegação de prorrogação automática do contrato de fidelização. Descabimento. Renovação automática do vínculo que não acarreta a prorrogação da fidelização. Resolução 632/2014 da ANATEL. Abusividade configurada, a possibilitar o reconhecimento do indébito. Cobrança que foi realizada diante da divergência de interpretação do contrato e dos normativos da ANATEL. Engano justificável que afasta a determinação dos valores em dobro. Fatura que, além da multa, contém a cobrança de serviços utilizados pela autora até a rescisão contratual. Devolução dos valores referentes a tais serviços que não deve ocorrer. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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660 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Notificação para exoneração da fiança - Permanência da garantia pelo prazo de 120 dias - Lei 8.245/91, art. 40 - Sentença mantida. ... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial - Pleito de manutenção do contrato por prazo indeterminado após o término do período de remissão, nas mesmas condições de preço e cobertura - Pedido julgado procedente - Irresignação da operadora requerida - Alegação de ausência dos requisitos legais que autorizam a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Acolhimento parcial - Ausente comprovação de que o titular do plano, embora aposentado, tenha contribuído por prazo superior a dez anos - Beneficiária, entretanto, portadora de doença coronariana e outras comorbidades, que necessita de acompanhamento médico para garantia da incolumidade física - Dever de manutenção do contrato até a efetiva alta médica, mediante pagamento integral do prêmio - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sucumbência que deve ser suportada pela requerida em razão do mínimo decaimento do pedido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. LOCADOR COMPROVA QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO PARA QUE PROVIDENCIASSE A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA INDIVIDUAL, PORÉM NÃO HOUVE RESPOSTA DE SUA PARTE, O QUE TORNA RAZOÁVEL A COBRANÇA DE VALOR POR ESTIMATIVA APONTADO PELO AUTOR. ADEMAIS, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O LOCATÁRIO ENCONTRAVA-SE EM MORA COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, DE MANEIRA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ERA EVIDENTE, O QUE TORNA LEGÍTIMO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. QUANTO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR, O CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELAS PARTES E RATIFICADO PELO GARANTIDOR PREVÊ QUE A GARANTIA PERSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, OU SEJA, EXTRAPOLA O PRAZO CONTRATUAL E INCIDE NOS CASOS DE PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. A PREVISÃO DO PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DO PRINCIPAL É VEICULADA NÃO APENAS POR DECISÃO JUDICIAL, MAS TAMBÉM POR DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO QUE FOI PREVISTO NO CONTRATO. PORTANTO, SOBRE ALUGUÉIS VINCENDOS, INCIDEM OS JUROS, A CORREÇÃO E A MULTA NO CASO DE ATRASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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663 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula abusiva - Contrato de parceria e investimento em empreendimento imobiliário - Inadimplemento contratual - Falta de cumprimento da obrigação de construir o empreendimento - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado - Legitimidade passiva demonstrada - Contrato firmado entre as corrés e o autor - Cessão de direitos que não atingiu o demandante - Previsão contratual descumprida - Denunciação da lide descabida - Direito de regresso não configurado - Ausência de mínimo indício de que o contrato será cumprido - Atraso de onze anos para início das obras - Rescisão de contrato firmado entre os proprietários do imóvel e as corrés dois anos antes do ajuizamento da ação - Configurada abusividade da cláusula que prevê prorrogação do prazo de forma indefinida - Inadimplemento contratual manifesto - Sentença de procedência mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração da hipossuficiência pela primeira apelante e ausência de demonstração pela segunda - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Deserção - Recurso da M&S Villa Empreendimentos e Participações Ltda. não conhecido e recurso da Vertec Engenharia Ltda. provido em parte

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação comercial vigorando por prazo indeterminado. Decisão que indefere a liminar por entender que o ajuizamento da ação ocorreu 35 dias, e não 30 dias, após o prazo final da notificação. Fundamenta também o indeferimento considerando o fato de o contrato estar garantido por fiança. Insurgência da autora locadora. Acolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2284468-39.2024.8.26.0000, 2284624-27.2024.8.26.0000 e 2284780-15.2024.8.26.0000. Processos conexos com a mesmas partes e imóveis vizinhos. Mesmo estabelecimento comercial. Contratos vigendo por prazo indeterminado. Locadora que deferiu a prorrogação do prazo da notificação para desocupação. Pedido de retomada do imóvel que, além de observar a exigência de notificação, concedeu prazo superior a trinta dias para a desocupação do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo no prazo legal. Irrelevância da garantia de fiança uma vez que o fundamento do despejo é a denúncia vazia. Precedentes. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da liminar de desocupação afigura-se de rigor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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667 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação para juntada de procuração com o reconhecimento de firma e, juntada de comprovantes atuais de residência e, se em nome de terceiro, com declaração de próprio punho do titular de que a parte autora reside no endereço, em observância ao Comunicado CG 02/2017. Requerimento de prorrogação de prazo deferido. Preclusão lógica. Determinação não cumprida. Incidência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental da viação montes brancos ltda. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Tese sem prequestionamento.

«1. No que se refere à decisão que proveu o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.

1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECUSOS NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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671 - STJ. Conflito de competência. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito concursal. Exaurimento do período de blindagem, sem deliberação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores (após mais de dez anos do deferimento do processamento da recuperação judicial). De acordo com o, I do § 4-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos não são aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo. Retomada da competência do juízo em que se processa a execução individual para a prática dos atos executivos inerentes ao procedimento, sem nenhuma restrição. Conflito de competência não conhecido.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas Documento eletrônico VDA43407442 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 13/09/2024 19:18:57Publicação no DJe/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: a7dfab56-417f-46f6-99f8-b8c7d6dc6da3... (Continua)

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672 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - GRUPO: ASSISTENCIAL - ESPECIALIDADE: PSICÓLOGO, 1ª REGIÃO, DESTE TRIBUNAL. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA NO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE OU DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA REPOSICIONÁ-LA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO SURGIRAM NOVAS VAGAS, OU FOI ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRIDO A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. A NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO É MATÉIRA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE.

Com sabido, o edital de um concurso público vincula a Administração Pública quanto ao chamamento dos candidatos aprovados e classificados dentro no número de vagas nele previsto. Nesse sentido, os candidatos aprovados dentro neste número de vagas possuam o direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso. Da mesma forma, havendo desistência dos candidatos dentro do número de vagas, os seguintes passam a ter o referido direito. ... (Continua)

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673 - TJSP. PROCESSO -

Pedido de gratuidade de justiça - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Hipótese em que a apelante limitou-se a postular pela dilação de prazo para juntar a prova requerida na origem - Prazo alongado uma vez, por trinta dias, seguido de novo pedido de dilação, sem prova fidedigna a respeito do justo motivo que teria impedido a parte de adotar as providências a tanto inerentes - Nova prorrogação incabível - Precedentes do TJSP - Inversão do ônus da prova que restou prejudicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compra de energia por demanda. Contratos de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD). Obras de construção de fazendas solares (usinas fotovoltaicas). Pedido de renovação de prazos para pagamento de contraprestação vinculado aos Cusd e aplicados Sistema de Compensações de Energia Elétrica (SCEE). Decisão que antecipa efeitos de tutela para prorrogar prazos vinculados ao Cusd e impedir a cobrança de contraprestações por parte da ré, bem como mantenha o padrão tarifário em favor da autora. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Resolução Normativa 1.000/2021, que consolida as regras firmadas pela agência reguladora para os serviços públicos de distribuição de energia elétrica, o que inclui incorporação de redes particulares, disciplinando a Lei 14.300/22, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. art. 655-O, §5º, referida Resolução. Suspensão de prazo na hipótese de caso fortuito e força maior. Não obtenção de licença ambiental obstaculiza o cumprimento da prestação no prazo pactuado, justificando, portanto, a prorrogação das condições então vigentes. Própria agravante que autoriza a dilação de prazo em outros contratos sem esclarecer a ocorrência de determinadas peculiaridades a justificar solução oposta. Perigo de dano. Reconhecimento diante da possibilidade de modificação de critérios de cobranças. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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675 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta por candidato aprovado no concurso público para o provimento do cargo de técnico de enfermagem, regido pelo Edital HU 47/2022, contra sentença que denegou a ordem visando à determinação de nova convocação para o cargo. O impetrante alega que a convocação por meio de publicação no Diário Oficial não atendeu ao princípio da publicidade, requerendo nova convocação. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato, decretou o despejo e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento parcial dos locativos e demais encargos contratados. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pelos apelantes não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecimento de seu deferimento tácito. Cláusula constante no contrato de locação que só teria aplicação na hipótese de purgação da mora. Fixação das verbas da sucumbência que se constitui em atributo do juiz. Cláusula contratual que, por via oblíqua, pretende afastar o direito a essa benesse. Direito fundamental que visa assegurar acesso à justiça. Recurso tempestivo. Intempestividade afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores ainda que houvesse sua prorrogação por prazo indeterminado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Houve prorrogação e não aditamento do contrato de locação. Recurso do locatário provido e recurso dos fiadores parcialmente provido para reconhecer que houve a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença mantida com observação... (Continua)

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677 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do imóvel no Cartório de Imóveis. No mais, ausente comprovação de justo motivo para prorrogação do prazo de pagamento do ITCMD, bem como afastamento de multa e juros. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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678 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243. CLT, arts. 3º, e 451.

«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos, entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou empregados públicos, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Embora não ocupante de cargo público, o que arreda a incidência do regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios (Lei 1.711/52), o Auxiliar Local de Embaixada, que presta serviço à União desde agosto de 1967, está sujeito à legislação trabalhista brasileira, por enquadrado na hipótese do CLT, art. 3º. Precedentes do TFR. «Ficam submetidos ao regime jurídica instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711/1952 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. (Lei 8.112/90, art. 243), não se aplicando a exceção aos contratos de trabalho prorrogados por tempo indeterminado, na forma do CLT, art. 451.... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Operação lama asfáltica da polícia federal. Peculato, corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Menção a investigados detentores de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa integral do feito à suprema corte. Inexistência de nulidade. Validade da decisão que, após a primeira intervenção autorizada judicialmente, verifica a necessidade da inclusão de novos terminais. Precedentes. Desvios de recursos públicos federais. Circunstância que atrai a competência da justiça comum federal. Prorrogação que teria sido determinada por prazo superior ao que permite a Lei 9.269/1996. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão proferida por Ministra do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo. Agravo desprovido.

«1 - A legalidade da interceptação telefônica já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 80.518, do RHC 98.137 e do RHC 4Acórdão/STJ, interpostos por outros investigados nos autos da «Operação Lama Asfáltica, com fundamentos idênticos aos da presente insurgência. ... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo. Agravo regimental da linave transportes ltda. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Tese sem prequestionamento.

«1. No que se refere à decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interceptações telefônicas. Argumento de que teriam sido realizadas sem autorização e sem fundamentação adequada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Prorrogação do prazo autorizada por decisões devidamente fundamentadas. Transcrição integral. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamento adequado. Perdimento de bens. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade. Violação ao CPP, art. 568. Ilegitimidade da representação processual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I. - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a decisão de pronúncia. ... (Continua)

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682 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Instrumento particular para construção de apart-hotel por administração, na cidade de Macaé.

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683 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pretensão do agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência pelo Ministério Público, determinando e atribuindo prazo para remoção dos assistidos que se encontram internados no estabelecimento mantido pela agravante na cidade de Atibaia - SP, sem prorrogação do prazo. Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório da qual não é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, tal como estabelecido pelo Juízo a quo. Ausência de comprovação nesta fase em que se encontra o feito, quanto a nulidade do ato praticado pela Administração Pública. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da presunção de legalidade do ato administrativo. Contexto probatório do qual se confere que a decisão do Juízo a quo se encontra em consonância com o quanto deliberado pela Vigilância Sanitária daquela municipalidade. Ação proposta pelo Ministério Público com vistas a resguardar o direito à saúde dos pacientes acolhidos pela agravante, em especial atenção à ordem emitida pela Vigilância Sanitária. Observância aos termos da Lei 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário Estadual, bem como à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré que é improvido

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684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Necessidade. Fundamentação idônea. Prorrogações. Excesso. Não ocorrência. Legitimidade.

«1 - Hipótese em que, diante da existência de estrutura organizacional criminosa voltada para o tráfico de drogas em diversos bairros do Município de Guarapari/ES e considerando a riqueza das informações, a autoridade policial representou pela quebra dos sigilos telefônicos, judicialmente autorizada, de onde foi possível trazer provas de atuação dos narcotraficantes associados. ... (Continua)

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685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo e da data do término da greve. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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686 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Advogado. Intimação. Validade. Agravo desprovido.

1 - Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA FIES. ADITAMENTO. DILATAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE DEVERÁ SER SOLICITADA PELO ESTUDANTE. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer de débito c/c indenizatória por dano moral, cuja causa de pedir repousa na alegação do autor, aluno da faculdade de odontologia, de que foi impedido de efetuar a colação de grau, com a expedição do respectivo diploma, porque estava inadimplente com a instituição de ensino em relação ao valor do FIES, que não teria sido renovado, sendo coagido a efetuar o pagamento do suposto débito em aberto. ... (Continua)

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689 - STJ. Recurso especial da transturismo rei ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Teses. Ausência de prequestionamento.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Transporte público. Permissão de serviço público. Inexistência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Ausência de violação à reserva de plenário. Direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Não incidência. Limites da lide. Precariedade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Indevida indenização prévia e desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro — Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que se postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. A referida ação foi desmembrada, e, no caso, envolve a Empresa de Transportes Continental Ltda. ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação ofertada pelos agravantes. A indisponibilidade apta a conduzir à prorrogação do termo final do prazo é aquela que se dá no primeiro dia e no último dia do prazo. Não se cogita, via de consequência, de suspensão do prazo em datas intermediárias. Ademais, a indisponibilidade de sistema suscitada pelos agravantes, ocorrida entre os dias 12 e 16 de agosto de 2024, ficou restrita à integração do E-SAJ com o sistema WEB SERVICE da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (e apenas a esta se resumiu), de forma que não constituiu qualquer óbice à utilização do sistema de peticionamento eletrônico pelos advogados dos agravantes. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Intempestividade da contestação reconhecida. ... (Continua)

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692 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais com obrigação de fazer, repetição de indébito e prestação de serviços de telefonia. Contrato empresarial. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e condenando a Ré ao pagamento de indenização no montante de R$10.000,00, em razão da inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes. Recurso da Ré que não merece prosperar. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado em novembro/2017 e renovado em 24/12/2019, com tempo de fidelização de 24 meses. Autora que alega não ter anuído a renovação do contrato após o término do período de fidelização em 24/12/2021. Renovação automática dos contratos de prestação de serviços que não implica em renovação automática do prazo de permanência. Inteligência dos arts. 2º, II, e 57, §1º § 3º, da Resolução 632/2014 da Anatel. Edição 48 do informativo «Anatel Explica sobre fidelização em contratos de pessoa jurídica que estabelece expressamente que «a fidelização não pode ser prorrogada automaticamente". Ré que amortizou o investimento realizado no período de 24 meses, sendo imprescindível a anuência expressa da Autora para a repactuação do prazo de permanência por mais 24 meses, exigindo-se «livre negociação entre as partes, segundo dicção do art. 59 da Resolução ANATEL 632/14. Ausência de boa-fé objetiva. Inteligência dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Cobranças indevidas, sendo devida a restituição em dobro. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado no importe de R$ 10.000,00 que deve ser mantido, não comportando redução à luz da Súmula 227/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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693 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DOS FIADORES -

Recurso dos embargantes Augusto e Priscila - Partes intimadas para recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade requerida - Decurso do prazo «in albis - Deserção configurada - Recurso não conhecido. RECURSO dos co-embargantes Fabiano e Rafaela - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - Aplicação da Súmula 656 do C. STJ - Dívida com origem no período de vigência do contrato por prazo indeterminado diante da previsão expressa de continuidade do contrato e da assunção expressa pelos fiadores, da responsabilidade pela dívida contraída. Deveres inalterados. Sentença mantida - Recuso desprovido... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, estando em curso a execução do contrato, não se há falar em transcurso do prazo decadencial ou prescricional e que a prorrogação de contrato de exploração rodoviária firmado por prazo determinado necessita de prévia licitação. Precedentes. ... (Continua)

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695 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Locação não residencial. Termino do contrato. Rescisão imotivada. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistente. Situações excepcionalíssimas. Ajuizamento do despejo. Trinta dias após termo final. Notificação prévia. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. ... (Continua)

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696 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou e ampliou as medidas protetivas deferidas. Acusado que postula a revogação da decisão atacada, por alegada fundamentação inidônea, e enaltece o regular cumprimento da decisão judicial que fixou as protetivas. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11340/2006 que reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Ofendida que registrou ocorrência noticiando a prática de violência psicológica pelo agravante, após discussão motivada pelo fato de o réu não concordar com sua religião e não aceitar o fim do relacionamento. Agravada que informou que o agravante rasgou sua roupa do terreiro, que depende economicamente do agravante e que o ex-companheiro tinha «para onde ir, caso ele saísse da residência onde viviam. Juízo de origem que, no dia 19.3.24, deferiu, em favor da vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, bem como o afastamento do lar e a proibição de frequentar a residência da vítima, pelo prazo de 120 dias. Defesa da vítima que requereu a prorrogação das medidas protetivas, por igual período. Magistrado a quo que determinou a realização de estudo social e, após, prorrogou e ampliou as medidas, por 120 dias. Caso dos autos em que, após transcorridos o prazo de vigência do deferimento da tutela, não houve a demonstração, concreta e circunstanciada, da alegada persistência da situação de risco para a vítima, já que, segundo ela própria relatou à psicóloga, «desde março, quando foi afastado do lar por medida protetiva, André está na casa dos pais e «tem respeitado adequadamente o cumprimento da medida judicial (fl. 88 do processo 0002299-57.2024.8.19.0210). Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não preveja um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Ausência da persistência de fatos justificadores do risco que se pretende evitar. Advertência final que eventuais providências cíveis entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência e devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso provido, a fim de revogar as medidas protetivas aplicadas em favor da Agravada.

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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo e da data do término da greve. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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698 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

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699 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

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700 - STJ. Locação. Fiador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Fiança. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Deve-se observar que eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição da República de 1988. ... (Continua)

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