(DOC. VP 210.7050.3101.1838)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.

1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. 2 - O STJ editou a Resolução 5/STJ, de 18/3/2020, cujo art. 5º (redação alterada pelo art. 2º da Resolução 6/STJ, de 20/3/2020) determinava que «ficam suspensos os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Presidência, considerando a situação epide

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