(DOC. VP 605.5262.5737.2326)

TJSP. APELAÇÃO.

Agente Comunitário de Saúde. Contração temporária. Prazo determinado, de 01-02-2022 a 31-01-2024. Reintegração ou aviso prévio, multa sobre FGTS e seguro-desemprego. Regularidade da contratação temporária, respeitado o prazo legal. CF/88, art. 37, IX. A prorrogação de contrato de terceiros não gera direito para o autor. Descabida a reintegração e tampouco o recebimento de qualquer verba rescisória. Inaplicabilidade da orientação de Supremo Tribunal Federal, Tema 916. Postulaç

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