(DOC. VP 315.9939.7695.9759)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compra de energia por demanda. Contratos de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD). Obras de construção de fazendas solares (usinas fotovoltaicas). Pedido de renovação de prazos para pagamento de contraprestação vinculado aos Cusd e aplicados Sistema de Compensações de Energia Elétrica (SCEE). Decisão que antecipa efeitos de tutela para prorrogar prazos vinculados ao Cusd e impedir a cobrança de contrapresta�

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