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Jurisprudência sobre
prazo determinado prorrogacao

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Doc. VP 250.6020.1849.0680

601 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Alegação de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 702.7035.9148.5115

602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, declarou nulo o contrato de prorrogação de permissão do serviço de transporte, determinando a realização de procedimento licitatório no prazo de um ano. Licitação ainda não levada a termo pela administração. Empresa permissionária que continuou prestando o serviço após o prazo fixado na sentença para a realização do certame. Requerimento do Ministério Público no sentido de que se realize uma intervenção judicial na empresa e de que seja fixado o pagamento de outorga sobre seu faturamento. Indeferimento. Violação à coisa julgada. Sentença que não estabeleceu o pagamento de outorga pela permissionária. Demora na realização do procedimento licitatório que decorre da complexidade do próprio certame, que envolve centenas de linhas de transporte intermunicipal de passageiros. Resistência das partes em cumprir a determinação judicial não comprovada. Decisão que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 187.3443.7704.1624

603 - TJRJ. Recurso de Apelação. Procedimento de Medidas Protetivas. Inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital, RJ, que manteve as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da criança I. DE F. S. DA S. pela suposta prática do crime de lesão corporal contra a infante, praticado por sua genitora. Recurso pela Tutora da vítima, pretendendo a anulação da sentença para que seja deferida nova prorrogação da medida protetiva por mais 180 (cento e oitenta dias). Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Extrai-se dos autos que a genitora da vítima, Srª SHAYNARA DE FRANÇA, que foi diagnosticada com esquizofrenia, atingiu com óleo quente a face da sua filha, a criança I. DE F. S. DA S. com apenas 04 (quatro) anos, causando-lhe diversas queimaduras pelo rosto e corpo, conforme podemos ver nas fotografias anexadas nos presentes autos, o que causou traumas emocionais, conforme laudo psicológico em anexo. 2. As medidas protetivas já deferidas foram prorrogadas por mais 60 dias, a partir da data da douta sentença. 3. A psicóloga que acompanha a vítima atestou que ela não possui condições de voltar a conviver com sua genitora diante dos traumas oriundos da agressão perpetrada por esta. 4. A tutora sustenta que a inexistência da MPU deferida colocará a criança em risco, posto que não haverá qualquer proibição legal de aproximação e o contato forçado entre a suposta agressora e a vítima trará novos traumas à menor, violentando-a psicologicamente, fato que deve ser prevenido por meio das MPUs. 5. Entendo que, in casu, assiste razão à apelante. 6. Considerando a informação de que a genitora sofre de esquizofrenia e a conclusão da psicóloga de que a criança ainda não está pronta para reaproximação com sua mãe, em razão do trauma sofrido, considero necessária a manutenção do processo cautelar em trâmite e a renovação do prazo para 180 (cento e oitenta) dias. 7. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença, determinar o prosseguimento do processo cautelar e renovar as medidas protetivas por mais 180 (cento e oitenta dias), determinando-se que se oficie ao juízo e intime-se a representante legal da vítima.

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Doc. VP 310.7923.0327.8696

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para sustação do protesto diante da apresentação de seguro garantia. Alegação da agravante que não houve o cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 835, §2º, do CPC. Determinação do STJ de suspensão nacional dos processos - Tema 1.023. Possibilidade, contudo, de apreciação da tutela antecipada para evitar perecimento do direito. Inteligência do art. 982, §2º, do CPC. Efeito suspensivo concedido ao recurso. Posterior majoração da cobertura do seguro pelo agravado para atendimento do acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º, do CPC. Recurso prejudicado nesse ponto. No mais, possibilidade de apresentação de seguro garantia por prazo determinado de vigência, pois passível de prorrogação com a apresentação de nova apólice, sob pena de revogação da tutela. Precedentes. Recurso não conhecido em parte e, na remanescente, não provido... ()

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Doc. VP 210.8030.9578.0269

605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Observância do calendário local e não do STJ. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

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Doc. VP 180.4941.3003.1600

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de processo licitatório e organização criminosa. Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente da câmara municipal de natal/RN. Habeas corpus. Via adequada, no caso. Imposição cumulativa de proibição de acesso às dependências do parlamento municipal.ADI 5526/df. Parlamentares municipais. Não incidência. CPP, art. 319, VI. Nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Necessidade. Não demonstração quanto ao mandato de vereador. Fundamentação quanto à função de presidente da câmara. Afastamento da função. Imprescindibilidade. Prazo de duração da cautelar. Diferenciação realizada pelo magistrado imotivadamente. In dubio pro reo. Menor prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de combater o afastamento do cargo, função ou mandato é, em princípio, incompatível com a via do habeas corpus. Todavia, acaso imposto conjuntamente com medidas que implicam restrição à liberdade de locomoção, possível seu exame nesta via mandamental, como no caso dos autos, em que determinado o afastamento cautelar das funções de vereador e presidente da Câmara Municipal com a proibição de acesso às dependências do Órgão Legislativo. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 287.1265.9497.3425

607 - TJSP. Recuperação judicial. Encerramento. Admissibilidade, pois ultrapassado o biênio. Pedido de processamento distribuído em 2017. Alegações da recuperanda sobre a existência de vários recursos pendentes não é óbice, pois nada consta sobre efeito suspensivo ou prorrogação do prazo a recuperação, tendo alguns, inclusive, transitado e, julgado. O procedimento em exame visa o soerguimento da empresa, porém, observando-se lapso cronológico compatível, não podendo ser estendido «ad eternum". Situação de conforto da devedora que deve levar em consideração tempo plausível. Credores não podem ficar a mercê de formalismo exacerbado, pois visam receber os valores correspondentes. Juízo da recuperação tem competência para análise e decisão de pedidos envolvendo a recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Honorários da administradora que devem ser liberados, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao apelo proveniente do encerramento do processo de soerguimento. Apelação desprovida, com determinação e observações

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Doc. VP 230.7071.0109.9703

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Deputado estadual. Processo administrativo disciplinar. Escolha do procedimento adequado para suspensão. Tipificação realizada pela assembleia legislativa. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade. Não demonstração. Ilegalidade na votação secreta para aplicação da sanção. Fundamento do acórdãoa quo não impugnado. Aferição de impedimento de deputados no julgamento do pad. Atividade instrutória. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Presidente dessa Assembleia por ter sido punido com a sanção de suspensão por 30 dias do seu exercício de deputado estadual - com base na Resolução 709/2020, consequente do Processo Disciplinar 01/2019 - por quebra do decoro parlamentar. ... ()

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Doc. VP 562.4669.7265.3215

609 - TJRJ. Lei 14.344/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIAS DE FATO E MAUS-TRATOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IDONEIDADE DO DECISO QUE APLICOU AS MPUS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA QUE AS MEDIDAS SEJAM REVISTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Insurgência do suposto autor do fato, pai dos agravados, contra a decisão que aplicou medidas protetivas de urgência em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se existe substrato fático para a decretação das medidas protetivas; (ii) se é possível, neste momento, o deferimento de visitas supervisionadas; (iii) se é possível que as MPUs sejam mantidas sem a limitação temporal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registro de ocorrência feito em 02/01/2025 envolvendo os agravados e seu pai (ora agravante). Este teria, nos primeiros minutos do dia 1º de janeiro de 2025, agredido seu filho de 14 anos com puxões e imobilizações, bem como teria exercido violência psicológica contra ele e a filha de 9 anos, consistentes em gritos, xingamentos e comandos inadequados. 4. Diante da situação fática que ensejou a decretação das medidas protetivas, mostra-se correta sua aplicação, em consonância com o disposto na Lei 14.344/2022, art. 20. 5. Conforme consta da decisão atacada, a aplicação de MPUs se revela prudente e necessária, a fim de resguardar a integridade física e psicológica das supostas vítimas. 6. Cabe ressaltar que, segundo informações fornecidas pelo juízo de 1º grau, já foi determinado que as partes sejam submetidas aos procedimentos cabíveis junto à equipe técnica multidisciplinar vinculada ao Juizado no prazo de 60 dias, o que demonstra uma postura de cautela por parte do julgador. 7. Diante do quadro que se apresenta, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de deferimento de visitas supervisionadas, o que poderá ser revisto após as intervenções feitas pela equipe multidisciplinar. 8. Por outro lado, não é possível que as medidas sejam mantidas sem prazo definido. Assim, tendo em vista o caráter provisório das MPUs, uma vez que impõem restrição à liberdade, deve sua duração temporal ser de 90 dias, sem prejuízo de que possa ser prorrogada, caso permaneça inalterada a situação fático jurídica que serviu de fundamento para sua decretação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «Por sua natureza cautelar, as medidas protetivas não podem ser aplicadas indefinidamente. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.344/2022. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, AP 0112713-22.2014.8.19.0001, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, j. 03/05/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02/06/2020.

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Doc. VP 569.0775.8856.3787

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial. Decisão que indeferiu a prorrogação do prazo requerido pelo agravante, pois já decorrido o lapso temporal superior ao postulado sem que a parte tivesse cumprido a determinação judicial do item VIII de fls. 5720. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no CPC, art. 774, III, no importe de 1% do valor atualizado do débito em execução. Pedido de dilação de prazo, porém, que levou 2 meses para ser apreciado. Não é razoável a aplicação da multa sem antes a apreciação do pedido de dilação de prazo feito dentro do prazo inicialmente concedido para cumprimento da determinação judicial imposta. Multa revogada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 108.3914.1000.0600

611 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Determinação de ofício para venda dos bens do casal em hasta pública. CPC/1973, art. 1.117, II. CCB/2002, art. 1.320, § 1º.

«Extinção do condomínio. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320, § 1º. «Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior. Impossibilidade de acordo entre as partes. Considerando que condominium mater discordarum, de ofício, o condomínio deve ser extinto sendo os bens relacionados para a prestação de contas na inicial vendidos em hasta pública conforme o CPC/1973, art. 1.117, II. Provimento do recurso para reconhecer a relação jurídica, condenando a apelada a prestar contas de 50% do domínio do apelante e de ofício determinar que sejam vendidos os bens do casal em hasta pública.... ()

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Doc. VP 210.8091.0508.8387

612 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Precedentes desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.8160.9833.9163

613 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF. Precedentes desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0010.6900

614 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.

«Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal que autoriza a concessão por mais 60 dias da Licença-Maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, por vício de iniciativa, interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes, gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. Inconstitucionalidade que alcança toda a norma pela circunstância de que a supressão do termo Poder Executivo do caput do artigo 1º torna a norma absolutamente ineficaz, alcançando, inclusive os demais artigos 2º e 3º, onde, respectivamente, há concessão do beneficio aos servidores do Poder Legislativo e determinação de condutas no artigo 3º, que ficam completamente sem sentido com a supressão do artigo 1º referido. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 876.0557.7952.2442

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.

Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da locação e de multa, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido. Desse modo, o fiador é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Comprovado o inadimplemento, deve-se o locatário suportar o pagamento dos encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado.... ()

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Doc. VP 143.2294.2039.1700

616 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Súmula 385, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 385, I, do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a prorrogação de prazo recursal determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2018.7700

617 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Súmula 385, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 385, I, do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a prorrogação de prazo recursal determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem. ... ()

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Doc. VP 151.5974.7001.6900

618 - STJ. Processual civil e civil. Ação renovatória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desocupação do imóvel. Multa contratual e legal. Dispositivos impertinentes em relação à tese da recorrente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor ínfimo não verificado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os Lei 8.245/1991, art. 4º e Lei 8.245/1991, art. 56 não guardam relação com a tese da recorrente, no sentido de conferir à ação renovatória o efeito de manter em vigor ou de considerar prorrogado o respectivo contrato até o julgamento da lide. O art 4º apenas estabelece que o locatário, antes do prazo contratual, poderá devolver o imóvel mediante pagamento da multa eventualmente pactuada. Quanto ao art. 56, a lei esclarece tão somente que, encerrado o prazo pactuado, cessa o contrato de locação e que a prorrogação por prazo indeterminado se verifica quando o locatário permanecer por mais de trinta dias sem oposição do locador. Nesse contexto, ausente a indicação de dispositivos próprios e adequados para rediscutir a premissa jurídica fundamental do recurso, incide, ainda, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7443.7100

619 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.

«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5043.7900

620 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.

«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. ... ()

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Doc. VP 153.5594.9003.0800

621 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... ()

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Doc. VP 177.3100.4005.0600

622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Interceptação telefônica. Indispensabilidade da medida. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Recurso não provido.

«1. Embora hajam sido opostos embargos de declaração ao acórdão da apelação, a alegada nulidade das provas obtidas mediante perícia realizada nas gravações das câmaras do circuito de segurança do estabelecimento comercial não foi analisada nem no julgamento do recurso de apelação, nem nos embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0895.0427

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2235.1306

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0732.9492

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Índice de 3,17%, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 28. Habilitação dos herdeiros não efetuada. Reiteradas dilações de prazos deferidas. Desídia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA.... ()

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Doc. VP 202.7781.5003.0800

626 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Ampliação do prazo para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros. Resolução anp 686/2017. Conhecimento. Possibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Matéria infraconstitucional. CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Violação à coisa julgada. Sentença transitada em julgado restabelecida.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, extraído de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, que indeferiu pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, uma vez que aquele Juízo entendeu que a ré teve prazo suficiente para o cumprimento da obrigação imposta, prazo que se esgotou em 31/8/2017. ... ()

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Doc. VP 535.3900.1886.0206

627 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de parcial procedência determinado a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Insurgência do réu, alegando se tratar de denúncia vazia descabida ante o contrato de locação tratar de prazo de locação inferior a 30 meses e apontando vícios quanto à notificação extrajudicial. Inovação recursal caracterizada quanto à alegação de irregularidades na notificação extrajudicial. Teses jurídicas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, a qual deve conter toda a matéria de defesa (art. 336, CPC). Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Denúncia Vazia. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado que cessa com o advento do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Exegese da Lei 8.245/91, art. 56. Contrato de locação que é claro quanto à sua duração e devolução do imóvel após 12 meses, sem hipótese de prorrogação automática. Autor que, ademais, cientificou o réu quanto ao desinteresse da manutenção do contrato. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 155.7812.4003.2300

628 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Equívocos nas autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... ()

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Doc. VP 155.3865.4006.2300

629 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Equívocos nas autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7360.3900

630 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia do emprego. Inexistência. CLT, art. 445, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 118.

«O contrato de experiência é contrato por prazo certo e, dada a sua natureza, extingue-se em seu termo prefixado, consoante expressamente estabelecido pelas partes. Não se subordina a fator interruptivo ou suspensivo, sendo insuscetível de prorrogação senão por vontade das partes e no limite legalmente estabelecido. Esgotado o prazo ajustado, o contrato termina automaticamente como contratação experimental, implicando, sua continuidade, em transmutação a contrato sem determinação de prazo, garantindo ao empregado que sofreu acidente do trabalho o direito à estabilidade provisória no emprego.... ()

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Doc. VP 103.1674.7571.0500

631 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4470.1201

632 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do mp 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4915.6529

633 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do mp 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 805.2689.4883.6134

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO RÉU/RECONVINTE, DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ/RECONVINTE DE AFASTAMENTO DO AUTOR/RECONVINDO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO RÉU/RECONVINTE DA SOCIEDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.

Os agravantes foram intimados da decisão recorrida em 05/11/2024 (3ª feira). Diante disso tem-se que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 06/11/2024 (4ª feira), nos termos do CPC, art. 231, II, e, considerando somente os dias úteis (CPC, art. 219), levando em consideração os feriados do dia 15/11 (6ª feira) Proclamação da República e do dia 20/11 (4ª feira) Dia Nacional da Consciência Negra, o prazo encerrou-se no dia 28/11/2024 (5ª feira). Todavia, o presente recurso somente foi interposto em 02/12/2024 (2ª feira) ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias que é garantido por lei ao recorrente (CPC, art. 1.003, § 5º). A suspensão dos prazos determinada no Ato Executivo 194/24 em razão da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20, somente ocorreu na Comarca da Capital e Regionais, sendo cediço que a tempestividade do recurso deve ser aferida perante o juízo no qual tramita o feito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. A suspensão das atividades e dos prazos processuais nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, na Comarca da Capital, sede do Tribunal, não alterou o expediente forense na comarca de Macaé, local de tramitação do feito, de modo que não há falar em prorrogação do prazo recursal. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Agravo manifestamente intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. VP 210.6230.6660.6786

635 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

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Doc. VP 103.1674.7094.1900

636 - STJ. Locação. Execução. Aluguel e encargo. Exigência de contrato escrito. CPC/1973, art. 585, IV.

«Constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito, ainda que vencido e prorrogado por prazo indeterminado. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 393.9965.0805.2455

637 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação para fins não residenciais. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou as requeridas ao pagamento de débito no importe de R$ 45.025,19. Recurso da fiadora que não merece prosperar. Locatário e fiador que respondem de maneira solidária pelas obrigações derivadas de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em havendo cláusula contratual que define a obrigação até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual de 15 que é expressa nesse sentido. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiadora que poderia, para afastar sua responsabilidade, ter notificado a locadora nos termos do art. 835 do Código Civil c./c. a Lei, art. 40, X 8.245/91, o que não ocorreu. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 210.9010.9292.6169

638 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime especial de tributação. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Inexistência de imposição legal. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. E a Lei 9.430/1996, art. 61 e Lei 9.430/1996, art. 79 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 780.4860.7485.9756

639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Aresto que, de ofício, extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, pela prescrição, reconhecendo inaplicável à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 Acolher a tese de que a crise sanitária pudesse justificar a extensão dos efeitos de lei que deliberadamente se cinge às relações de Direito Privado seria atribuir ao texto legal sentido que de sua leitura não se extrai; e que apenas poderia se fundar em apelo à isonomia se a lei concedesse prorrogação de prazos para a Fazenda, sem o fazer para o particular - vício em que o texto normativo de modo algum incide. Julgado que permite a sua perfeita compreensão. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados... ()

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Doc. VP 529.8621.3787.3423

640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Aresto que, de ofício, extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, pela prescrição, reconhecendo inaplicável à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 Acolher a tese de que a crise sanitária pudesse justificar a extensão dos efeitos de lei que deliberadamente se cinge às relações de Direito Privado seria atribuir ao texto legal sentido que de sua leitura não se extrai; e que apenas poderia se fundar em apelo à isonomia se a lei concedesse prorrogação de prazos para a Fazenda, sem o fazer para o particular - vício em que o texto normativo de modo algum incide. Julgado que permite a sua perfeita compreensão. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados... ()

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Doc. VP 103.1674.7054.7800

641 - STJ. Seguro ajustável. Prescrição.

«O despacho judicial, determinando a intimação do protesto, anteriormente ao exaurimento do prazo, com a efetivação desta antes de terminado o do art. 219, § 2º com a prorrogação do § 3º, solicitada pela requerente na própria inicial, interrompe o curso da prescrição. A representação da empresa por quem o contrato social designa, afasta a argüição de ilegitimidade, feita pela seguradora, para sustentar a inexistência de efeito interruptivo da prescrição ao protesto. No seguro ajustável cabe à segurada fornecer, periodicamente, as variações dos efeitos segurados à seguradora.... ()

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Doc. VP 172.0293.2002.5600

642 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Agravos regimentais da empresa permissionária e do órgão estadual de transportes aos quais se nega provimento. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Arts. 480, 481 e 482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130 e CPC, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso regimental da autarquia estadual. Alegação de possibilidade de realização da licitação antes do prazo máximo fixado pelo corte local. O prazo estipulado foi apenas o final, portanto, não havendo estipulação de lapso temporal mínimo para a realização da licitação, nada impede que se o faça logo. Agravos regimentais da empresa permissionária e da autarquia estadual aos quais se nega provimento.

«1. Se o acórdão recorrido determinou que o prazo máximo para a realização do procedimento licitatório é de 1 ano após o seu trânsito em julgado, nada impede que a Autarquia Estadual o faça antes, obviamente, por sua conta e risco, em caso de reversão do julgado. ... ()

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Doc. VP 172.0330.7004.1800

643 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Agravos regimentais da empresa permissionária e do órgão estadual de transportes aos quais se nega provimento. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Arts. 480, 481 e 482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Arts. 130, 330 do CPC. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso da autarquia estadual. Alegação de possibilidade de realização da licitação antes do prazo máximo fixado pelo corte local. O prazo estipulado foi apenas o final, portanto, não havendo estipulação de lapso temporal mínimo para a realização da licitação, nada impede que o faça logo. Agravos regimentais da empresa permissionária e da autarquia estadual aos quais se nega provimento.

«1. Se o acórdão recorrido determinou que o prazo máximo para a realização do procedimento licitatório é de 1 ano após o seu trânsito em julgado, nada impede que a Autarquia Estadual o faça antes, obviamente, por sua conta e risco, em caso de reversão do julgado. ... ()

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Doc. VP 122.8763.7000.3800

644 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... ()

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Doc. VP 140.9215.5004.3700

645 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação superada (Súmula 52/STJ). Pedido subsidiário de relaxamento da prisão, em razão de ilegalidade do flagrante (CPP, art. 302). Alegação superada com a superveniente decretação da prisão preventiva e, principalmente, com a prolação de sentença negando o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente e a deflagração da ação penal. Decisões que autorizaram a decretação e as prorrogações da quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentadas. Pedidos de prorrogação devidamente instruídos com relatórios circunstanciados, considerados prescindíveis pela jurisprudência do STJ. Ciência do Ministério Público Estadual a respeito da decretação e prorrogação da medida. Concessão da ordem pelo tribunal de origem para determinar o desentranhamento da prova obtida em razão do período em que a interceptação ocorreu sem autorização. Providência considerada correta, tendo em vista a ausência de potencialidade da prova de contaminar a investigação e a instauração da ação penal. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 141.8462.3004.1200

646 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O juízo de origem indeferiu a petição inicial, após atender a reiterados pedidos de dilação de prazo para a respectiva emenda, por considerar inexistente motivo plausível para outra prorrogação de prazo, conclusão esta tomada a partir do contexto fático da causa. Incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 162.6812.9000.1200

647 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Impossibilidade de mera correção de erro ou injustiça.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de dissenso entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, que só se revela diante de interpretação diversa operada por cada um deles em relação à matéria controversa, a qual não inclui a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso, que na hipótese seria a incidência da Súmula 5/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6316.2715

648 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.

1 - A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi devidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por policiais federais. ... ()

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Doc. VP 185.3860.7001.5400

649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Contrato de locação. Responsabilidade do fiador na prorrogação do contrato. Necessidade de expresso consentimento, inexistente no caso. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante assentado na decisão agravada, o recurso não demanda análise das cláusulas contratuais ou das provas dos autos, mas sim saber se a responsabilidade dos fiadores até a desocupação deveria estar prevista expressamente. ... ()

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Doc. VP 147.0400.1003.0500

650 - STJ. Agravo regimental da expresso pegaso ltda. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI.

«1. No que se refere à decisão que proveu o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. ... ()

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