Jurisprudência sobre
poderes de gestao

651 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissória sem força executiva. Emissão em decorrência de cessão de crédito. Autor que, ao impugnar os embargos, mencionou e comprovou documentalmente a origem do débito, não havendo se falar em ausência de declinação da «causa debendi após a manifestação do réu. Cártulas subscritas por sócio da embargante que, àquele tempo, possuía poderes de gerência. Validade das cártulas emitidas, bem como da cessão noticiada. Determinação, apenas, para que os juros de mora incidam desde a citação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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652 - STJ. Processual civil. Execução penal. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão judicial limitando a capacidade de presídio local com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, VII e da Lei de execuções penais. Superlotação e condições precárias. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra ato do juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Januária que interditou parcialmente o presídio regional em razão de superlotação. A propósito, determinou que todos os detentos que superem o número de 112 vagas fossem removidos para outros estabelecimentos penais do Estado e a vedação de acesso de novos presos, quer provisórios, quer definitivos, de outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais e de outras unidades da Federação, bem como nas hipóteses de prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva, inclusive no âmbito da Comarca de Januária. ... (Continua)

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653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Previsão em Portaria ministerial. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e ofensa reflexa. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

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654 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID E109). Fornecimento de insulina glargina, lancetas, agulhas e canetas. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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655 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10478/13. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de «Sprinklers de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências. Alegação de usurpação de competência do Estado. Inocorrência. Competência do Munícipio para legislar sobre assunto de interesse local. Violação do princípio da separação dos poderes e da exclusividade de iniciativa do prefeito não evidenciada. Afronta ao princípio da razoabilidade no tocante ao seu artigo 5º. Impossibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao artigo 5º do diploma legal, alterado por lei superveniente ao ajuizamento. Improcedência da ação quanto aos demais dispositivos.

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656 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas inscritas na constituição do estado de rondônia que disciplinam matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Limitações ao poder constituinte decorrente. Prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto. Impossibilidade jurídica de deputado estadual, por ausência de legitimação ativa, propor, mediante norma constitucional local, a regulação de matéria cuja disciplina, no plano meramente legislativo, esteja sujeita à reserva de iniciativa dos poderes executivo e/ou judiciário. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

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657 - TJSP. N. 3455/15 de santana de parnaíba. Iniciativa parlamentar. Disposições a respeito de normatização e diretrizes na outorga de permissão de serviços de transportes individuais de passageiros e disciplinamento de táxis. Procedência do pedido no que se refere à suposta violação do princípio da separação de poderes previsto no art. 5º ««caput da constituição do estado de São Paulo. Ato normativo impugnado que dispondo sobre forma de transferência de alvarás abrange matéria relativa a serviço público típica da atividade administrativa. Ocorrência de indevida invasão do poder legislativo na esfera de competência da administração local. Inconstitucionalidade decretada, modulados os efeitos da decisão a partir da data do julgamento, preservando interesse daqueles que de boa-fé adequaram-se à referida norma.

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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Empresa que pretende prorrogação contratual com o Estado de São Paulo - Alegação de que a sanção de proibição de contratar não impede a renovação do contrato já em curso - Tutela antecipada indeferida em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - A prorrogação ou não do ajuste é matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa - Ente público, como regra, não pode ser compelido à contratação, sob pena de afronta à separação dos Poderes (CF/88, art. 2º) - Conveniência da prorrogação é matéria a ser analisada pelo Estado, considerando a viabilidade do contrato, a adequação, continuidade, eficiência, segurança e atualidade na prestação do serviços públicos, entre outros princípios e requisitos cuja verificação compete, em primeiro lugar, ao gestor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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659 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/08/2018. Direito administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato à nomeação. Concorrência à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência. Preterição. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Tema 784/STF.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à concorrência ou não do candidato à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência e à existência de preterição de forma arbitrária e imotivada do agravado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

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660 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB FUNDAMENTO BUROCRÁTICO. SEPARAÇÃO DE PODERES E CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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661 - STF. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. Interposição, respectivamente, em 17/07/2018 e 31/07/2018. Regularização fundiária e urbanística. Reassentamento de moradores. Obras de infraestrutura. Reparação de danos ambientais. Responsabilidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ilegitimidade passiva. Decreto estadual 48.029/2011. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)

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662 - STF. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. Interposição, respectivamente, em 17/07/2018 e 31/07/2018. Regularização fundiária e urbanística. Reassentamento de moradores obras de infraestrutura. Reparação de danos ambientais responsabilidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ilegitimidade passiva. Decreto estadual 48.029/2011. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)

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663 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não-oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pról das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais. ... (Continua)

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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil e tributário. Constatação de vício na representação processual. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local asseverou: «As questões ora trazidas pela embargante estão tratadas expressamente no v. acórdão recorrido, quando consignou que: (...) Como se percebe, efetivamente não restou comprovada nos autos a regularidade da nomeação do Sr. Aloísio Latorre Christiansen como gestor (diretor/administrador) da sociedade apelante (condição sine qua non para a validade dos poderes outorgados pela procuração de p. 46), uma vez que, falecidos os dois únicos sócios e ciente da disposição contida na Cláusula 14 do Contrato Social da sociedade (p. 20/33), aquele, na condição de representante dos espólios dos sócios, alterou o Contrato Social da apelante, nomeou-se e se investiu de poderes de gestão da empresa, inclusive de representação em juízo, ao arrepio do que prescrevem os CPC/2015, art. 618 e CPC/2015 art. 619 no que pertine aos poderes do inventariante. Confira-se o que preconizam os referidos artigos: (...) Ainda que não se desconheça que a alteração do Contrato Social (p. 20/33) foi apresentada para registro perante a JUCESP, diante do alegado pela municipalidade em contestação (p. 145/161) e do quanto determinado pelo juízo singular (p. 174), cabia à apelante apresentar nestes autos elementos aptos a denotar a ausência de vício de representação processual, decorrente da controversa outorga da procuração ad judicia de p. 46. Não se pode perder de vista que a ação tem como objetivo combater o ato administrativo de lançamento de IPTU e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo interessado. Assim, a regularidade processual da autora/apelante, no caso, é imprescindível para a formação processual da lide.(grifo não constante do original - aqui para destaque) Em que pese a combatividade do patrono da apelante, a melhor interpretação da Cláusula 14 do Contrato Social, ao mesmo tempo em que não dispen sa o inventário e partilha dos bens para que a propriedade das quotas de participação seja individualizada aos herdeiros, como alega a recorrente, também não concede ao inventariante dos sócios o direito de voto e de alteração do Contrato Social para sua própria nomeação como diretor/administrador da sociedade. Destaque-se que não há que se falar em condomínio de quotas da sociedade (art. 1.056, § 1º, do Código Civil1), porquanto o que o inventariante administra, no caso, são as quotas dos sócios falecidos, sobre as quais não se comprovou nos autos que vigia condomínio. Em síntese, deveria a apelante ter comprovado que a investidura em cargo de gestão da sociedade do também inventariante dos espólios dos falecidos atendeu à manifestação de vontade dos próprios herdeiros, a fim de que fosse demonstrada a regularidade do exercício do direito de voto de sócio e consequente alteração do Contrato Social pelo inventariante, tudo com vistas e se comprovar o atendimento ao que preceituam os arts. 618, 619 e 1042, todos do CPC/2015, especialmente diante da informação trazida pela municipalidade, em contrarrazões, de que sequer o outorgante é mais inventariante dos bens deixados pela sra. Paula Salles de Freitas, vez que o processo de inventário teria sido concluído em 2020. Contudo, quedou-se inerte a apelante. Note-se que, como destacado pelo v. aresto combatido, ainda que não se desconheça que a alteração do Contrato Social (p. 20/33) foi apresentada para registro perante a JUCESP, diante do alegado pela municipalidade em contestação (p. 145/161) e do quanto determinado pelo juízo singular (p. 174), cabia à apelante apresentar nestes autos elementos aptos a denotar a ausência de vício de representação processual, decorrente da controversa outorga da procuração «ad judicia de p. 46. No caso, está- se diante de ação tem como objetivo combater o ato administrativo de lançamento de IPTU e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo interessado. Assim, a regularidade processual da autora/apelante, no caso, é imprescindível para a formação processual da lide. Em que pese a combatividade do patrono da embargante, certo é que não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões a que chegou o colegiado ao analisar o recurso de apelação, como se pode verificar em detida leitura do acórdão embargado, destacando-se que, para o julgamento do recurso, realizou-se interpretação sistemática dos dispositivos legais trazidos em razões e contrarrazões, considerando-se inclusive a regra disposta pelo art. 1.791 do CC e as disposições trazidas pelo o item 3.2.13, do Manual de Registro das Sociedades Limitadas, aprovado pela Instrução Normativa 10, de 05.12.2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração («Manual DREI), frente aos termos do Contrato Social da ora embargante e às alegações de cada uma das partes, estando claramente demonstrados os motivos de formação de convicção. A conclusão a que se chegou no acórdão tido por omisso está devidamente fundamentada e foram suficientemente demonstradas as razões de convencimento para a solução dada à lide em sede recursal. Vale se destacar, por oportuno, que não se exige das decisões judiciais indicação de dispositivos legais, nem resposta a todos os argumentos das partes, quando o juízo já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. (...) Constata-se, assim, que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Verifica-se também que a matéria objeto das razões e das contrarrazões foi devidamente analisada, sendo examinadas todas as questões postas nos autos. (...) Depreende-se que a embargante pretende, na verdade, rediscussão de matéria, com a reforma do julgamento proferido, o que não se pode admitir por intermédio da via eleita, consubstanciada nos presentes embargos de declaração. (fls. 611-616, e/STJ). ... (Continua)

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666 - TRT2. Cargo de confiança gerente e funções de direção bancário. CLT, art. 62, II. Gerente geral da agência. Cargo de confiança de nível superior. Horas extras. Indevidas. O enquadramento do caso concreto na regra exceptiva do direito do empregado a qualquer estipulação da duração do trabalho, de que trata o, II, do CLT, art. 62, condiciona-se à demonstração cabal de significativo grau de fidúcia, advindo da concessão de amplos poderes de mando e gestão, aferidos no desempenho das funções de gerente geral da agência bancária, para as quais há atribuição de prerrogativas consentâneas com o nível superior de confiabilidade, na comparação com aquele tratado no parágrafo 2º, do CLT, art. 224, e diferenciado daquela depositada na generalidade da categoria profissional de que cuida o seu ««caput.

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667 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Acessibilidade a deficientes físicos. Pretensão à promoção da acessibilidade em 18 escolas estaduais. Deferimento do pedido de antecipação tutela, com prazo inicial de sessenta dias e término em um ano. Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência ao deficiente físico, independente da burocracia estatal. CF/88, art. 227. Prova de descumprimento das determinações há muito impostas à Administração. Necessidade de garantia de acesso aos portadores deficiência física. Irrelevância de se tratar de norma programática. Antecipação da tutela que não implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Inércia da Administração caracterizada. Reforma, todavia, parcial da decisão para ampliação em dobro dos prazos inicialmente fixados. Recurso provido em parte para este fim.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B (CID 10 C83.3). IMPOSSIBILIDADE DE OBTER PELA VIA ADMINISTRATIVA CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO PARA REMOÇÃO, COM URGÊNCIA, DE GRANDE MASSA CERVICAL À ESQUERDA DE ORIGEM NEOPLÁSICA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO PARTICULAR NO SUS. LEI 8.080/90, art. 24. VALOR DE EVENTUAL REEMBOLSO A HOSPITAL PARTICULAR NÃO LIMITADO PELA TABELA DO SUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF, 196). A obrigação do Poder Público não se exaure no fornecimento de remédios, incluindo a realização de cirurgia. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência aos princípios da isonomia e da separação de poderes. Atuação subsidiária do particular em relação ao Sistema Único de Saúde quando insuficientes os recursos estatais. Lei 8.080/90, art. 24. Eventual reembolso a hospital particular pela tabela do SUS que não se justifica. Comprovada a gravidade da situação fática subjacente, acertada a decisão que determinou a realização da cirurgia prescrita, não obtida através do SISREG, em hospital da rede pública ou, em caso de inexistência de vaga, em hospital particular, cabendo ao Poder Público o custeio do tratamento. Parcial provimento do recurso, somente para exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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669 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Assembleia legislativa do Rio Grande do Sul. Decreto legislativo. Conteúdo normativo. Suspensão da eficacia de ato emanado do Governador do Estado. Controle parlamentar da atividade regulamentar do poder executivo (CF/88, art. 49, v). Possibilidade de fiscalização normativa abstrata. Ação direta conhecida. Rede estadual de ensino. Calendário escolar rotativo. Previsão no plano plurianual. Alegada inobservância do postulado da separação de poderes. Exercício de função regulamentar pelo executivo. Relevância jurídica do tema. Medida cautelar deferida.

«O controle concentrado de constitucionalidade tem objeto próprio. Incide exclusivamente sobre atos estatais providos de densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização da constitucionalidade em tese, requer, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade.. O decreto legislativo, editado com fundamento no CF/88, art. 49, v, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, a suspensão de eficacia de ato oriundo do poder executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficacia de uma outra norma jurídica. A eficacia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo. A supressão da eficacia de uma regra de direito possui força normativa equiparável a dos preceitos jurídicos que inovam, de forma positiva, o ordenamento estatal, eis que a deliberação parlamentar de suspensão dos efeitos de um preceito jurídico incorpora, ainda que em sentido inverso, a carga de normatividade inerente ao ato que lhe constitui o objeto. O exame de constitucionalidade do decreto legislativo que suspende a eficacia de ato do poder executivo impõe a análise, pelo supremo tribunal federal, dos pressupostos legitimadores do exercício dessa excepcional competência deferida a instituição parlamentar. Cabe a corte suprema, em consequência, verificar se os atos normativos emanados do executivo ajustam-se, ou não, aos limites do poder regulamentar ou aos da delegação legislativa. A fiscalização estrita desses pressupostos justifica-se como imposição decorrente da necessidade de preservar, hic et nun, a integridade do princípio da separação de poderes.. A previsão do calendário rotativo escolar na lei que institui o plano plurianual parece legitimar o exercício, pelo chefe do executivo, do seu poder regulamentar, tornando possível, desse modo, a implantação dessa proposta pedagógica mediante decreto. Posição dissidente do relator, cujo entendimento pessoal fica ressalvado.... (Continua)

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670 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo e constitucional. Lei 11.871/02, do estado do rio grande do sul, que institui, no âmbito da administração pública regional, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Exercício regular de competência legislativa pelo estado-membro. Inexistência de usurpação de competência legiferante reservada à união para produzir normas gerais em tema de licitação. Legislação compatível com os princípios constitucionais da separação dos poderes, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade. Pedido julgado improcedente.

«1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema (CF/88, art. 22, XXVII). ... (Continua)

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671 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. LÍDER DE PRODUÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO E PERCEBIMENTO DE SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA INFERIOR AO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante na função de líder de produção exercia cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II , por ter acesso a informações privilegiadas, não estar submetido a controle de jornada e receber remuneração superior a dos seus pares , contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não restou demonstrado que o reclamante possuísse poderes de mando e gestão no exercício do cargo de líder de produção, nos termos do art. 62, II da CLT . Ressaltou que «a prova oral não indicou que o reclamante exercesse função de confiança, que «havia certo controle da jornada do empregado, registrando-se a quantidade de horas trabalhadas no mês e que houve «um aumento no salário muito inferior a 40% (quarenta por cento) do que ele percebia anteriormente". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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672 - STF. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proibição de realização de shows e eventos em imóvel tombado. Patrimônio histórico e cultural do estado de Pernambuco (fábrica tacaruna). Risco de dano. Separação dos poderes. Não ocorrência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar a adoção por parte da Administração Pública de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. ... (Continua)

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673 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Poderes. Princípio da independência e harmonia. Violação. Inocorrência. Sociedade civil. Associação civil. Caráter privado. Finalidade e atuação. Recurso público. Utilização. Administração indireta. Submissão. Concurso público. Licitação. Transparência. CF/88, art. 37, II. Situação pretérita. Não abrangência. Segurança jurídica. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

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674 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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675 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

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676 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Prefeitura Municipal de Taubaté. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Argüi a Municipalidade, a responsabilidade do Estado pelo suplemento apropriado para tratamento da moléstia descrita, apontando sua ilegitimidade passiva, `in casu´- Descabimento. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, que podem ser acionados, quer isolados, quer conjuntamente. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Inocorrência de afronta aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da eqüidade. Desnecessidade de previsão orçamentária. Multa diária mantida, preliminar rejeitada.

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677 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do procedimento médico - Autora que aguarda a cirurgia desde 05/07/2022 - Necessidade de realização do procedimento cirúrgico (fls. 10/11) - Responsabilidade solidária dos entes federados (art. 196, CF/88) - Regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à saúde às pessoas desprovidas de recursos financeiros - Garantia constitucional - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001565-13.2023.8.26.0022; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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678 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam) é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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679 - TJRJ. Agravo de execução penal. Recurso da Ministério Público buscando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e do parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. O indulto, como emanação da soberania do Estado, revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consistindo em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República. Não pode o juiz, ou Ministério Público, criar restrições não previstas pelo Chefe do Executivo, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes - art. 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, não cabe a este Colegiado decidir a questão, sob pena de violar a cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e da súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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680 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTAS PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE CARGO PÚBLICO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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681 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática. Uso indispensável de Revolade 50 mg. conforme prescrição médica. Tutela constitucional do direito à vida. Artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal. Observância. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Condenação ao fornecimento de medicamento pelo nome comercial. Possibilidade de fornecimento de genérico, desde que com idênticos princípios ativos e dosagem inicialmente requerida. Recurso voluntário e Reexame necessário parcialmente providos.

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682 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO AO AGRAVADO. DECRETO 11.302/2022, art. 5º. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO E, EM DECORRÊNCIA, INDEFERIR A BENESSE. DESCABIMENTO. O INDULTO É INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO ESTADO PARA A REINSERÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS CONDENADOS QUE A ELE FAÇAM JUS, SENDO, PORTANTO, FORMA DE EXTINÇÃO DA PENA. A LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIXAR OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO DECORRE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. É VEDADO AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO RESTRINGIR OU AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO PEDER JUDICIÁRIO NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, ESTATUÍDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97. A MATÉRIA FOI PACIFICADA NO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10, DA COLENDA SUPREMA CORTE. INEXISTINDO POSICIONAMENTO SUPERIOR EM CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, COMO TODO ATO NORMATIVO, O REFERIDO DECRETO TAMBÉM GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE SÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM SEU ATUAR MERAMENTE POLÍTICO, FORAM BEM AVALIADOS E REPUTADOS SATISFEITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, IMPONDO-SE A SUA MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Multa. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. ... (Continua)

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684 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.850/2023 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA - AFRONTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - USO FACULTATIVO DE CÓDIGO QR E PLAQUETA NFC PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PUBLICIZAÇÃO DE PLACAS OBRIGATÓRIAS POR LEIS OU ATOS INFRALEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A lei impugnada, ao permitir que sejam suprimidas as exigências legais da exibição de placas dentro dos estabelecimentos comerciais municipais, além da exigência da manutenção de um exemplar do CDC, extrapolou o limite de competência sobre a matéria de consumo, afrontando o princípio da separação de poderes. ... (Continua)

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685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DO SERVIÇO DE HOME CARE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA RÉPLICA DE UNIDADE HOSPITALAR RESIDENCIAL (HOME CARE), UMA VEZ QUE PROFISSIONAIS DEIXARIAM DE ATENDER INÚMEROS PACIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO E DOMICILIAR DA PARTE AGRAVADA. ALEGA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL E IMPREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SALIENTANDO OS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. AUTOR QUE POSSUI 61 ANOS DE IDADE, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO EM HOSPITAL, QUE É PORTADOR DE HIPERTENSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDIÁCA, SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E INFECÇÃO URINÁRIA, ALÉM DE ESTAR TRAQUEOSTOMIZADO E POSSUIR NECESSIDADE DE ASPIRAÇÃO EM USO DE CVD, SENDO FUNDAMENTAL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E DE SUA VIDA QUE SE SUBMETA AO TRATAMENTO COM SUBMISSÃO A HOME CARE, COM AS ESPECIFICAÇÕES ELENCADAS EM LAUDO MÉDICO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SEPARAÇÃO DE PODERES QUE NÃO RESTOU VIOLADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISIUM QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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686 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Apiaí que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 271, de 11 de setembro de 2023.Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes que restaram bem configurados. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Incidência dos Temas 223 e 917 da Repercussão Geral (STF).Causa de pedir aberta. Abono aniversário. Vantagem que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público.Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc

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687 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o aresto regional deixou claro «quenão restou configurado o exercício de amplos poderes de mando, gestão e representação em sua função gerente de relacionamento, como se pode constatar por meio dos trechos dos depoimentos que transcreveu. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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688 - STJ. Administrativo. Decisão limitando a capacidade de presídio local com fundamento no LEP, art. 66, VII e VIII. Superlotação de presídio. Condições precárias. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão judicial que limitou o acautelamento de detentos no presídio local, sejam eles definitivos sejam eles provisórios, e determinou que fossem transferidos para outros presídios do Estado. ... (Continua)

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689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

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690 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) e ao regime constitucional dos precatórios (CF/88, art. 100). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

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691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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692 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade. CPP, art. 28-A, § 14. Remessa dos autos ao Ministério Público. Desnecessidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade. Ausência. Recurso não provido.

1 - O STJ já assentou que «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 28/6/2022). ... (Continua)

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693 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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694 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Sócia que integrava a gerência da sociedade à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento, seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

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695 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 34, VI, art. 60, § 3º, I, ALÍNEA «C, E art. 126, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DECISÃO QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTITUI ATO TÍPICO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, PORTANTO, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 47, S II, XIV E XVIII, C.C. art. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES PREVISTO NO art. 5º DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI Acórdão/STF, POIS OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO ESTÃO A EXIGIR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS QUE PODEM GERAR ENCARGOS E COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 34, DA ALÍNEA «C DO INCISO I DO § 3º DO art. 60 E DA EXPRESSÃO «COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NO CAPUT DO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - AÇÃO PROCEDENTE

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696 - TJRJ. Ação civil pública. Criança e adolescente. Instalação de abrigo para acolher crianças e adolescentes. Controle judicial de política pública com assento na Constituição Federal. A tutela constitucional de políticas públicas impõe obrigações positivas de cuja execução os poderes administrativos não se podem esquivar. ECA, art. 88. CF/88, art. 227. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A norma da Constituição traça limites à discricionariedade administrativa. Existência de crianças e adolescentes em situação de risco social. Inexistência de abrigo público para dar-lhes acolhida. Prioridade a ser atendida pelo Município, no desempenho das políticas decorrentes do CF/88, art. 227 (é dever do Estado «assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão) e no ECA, art. 88 («São diretrizes da política de atendimento: I – municipalização do atendimento. Pleito, formulado pelo Ministério Público, e sentença, que o acolheu, em sintonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal: «A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental’ (RTJ 185/794-796, Pleno). Inexistência de apelo voluntário. Confirmação da sentença, retificando-se, em reexame necessário, os valores da multa cominada para o caso de descumprimento da obrigação e da verba honorária.... (Continua)

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697 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Irregular encerramento das atividades da empresa executada, sem o devido recolhimento dos impostos. Reconhecimento da responsabilidade substitutiva (pelos débitos tributários da pessoa jurídica) dos sócios da executada que tinham poderes e atribuições de administrador por ocasião da paralisação das atividades da empresa. Cabimento. Inteligência do CTN, art. 135, III. Eventual reserva de bens do estoque que não afasta a dissolução irregular da sociedade comercial. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

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698 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Recorrido portador de hemangioma com quadro de dorsalgia crônica. Fornecimento gratuito de equipamento médico. Guincho para locomoção do leito. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do equipamento não se encontrar na lista dos medicamentos/insumos padronizados. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso oficial improvido.

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699 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever constitucional do estado. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Necessidade de deslocamento para tratamento médico fora do domicílio. Fornecimento de fraldas descartáveis. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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700 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em mandado de segurança. Omissão por não tratar de suposta ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da licitação pública, bem como da isonomia/igualdade. Inexistência de vícios. Pedido de prequestionamento do art. 2º; art. 5º, «caput; art. 37, «caput e XXI; art. 109, i; art. 196 e CF/88, art. 198, «caput e § 1º, todos. Incabível o prequestionamento se inexistem vícios a justificar a interposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O Estado de Pernambuco opôs os presentes Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento de Mandado de Segurança, sob o fundamento de existência de omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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