Jurisprudência sobre
poderes de gestao

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de incompetência do Juízo. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Ausência de conexão com ACP distribuída anteriormente a Juízo diverso com pedido atinente a idosos independentes em situação de rua. Impossibilidade de decisões conflitantes. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência indevida na atividade administrativa. Implementação de política pública assistencial a idosos dependentes em situação de vulnerabilidade prevista em lei que justifica a atuação do Poder Judiciário diante da omissão estatal. Insuficiência de vagas para transferência demonstrada nos autos. Alegada insuficiência de repasse de recursos pela União e pelo Estado que não infirma a responsabilidade solidária do Município quanto à previsão orçamentária de recursos para assistência social aos idosos dependentes. Multa cominatória incapaz de abalar as finanças municipais ou obstar a prestação da assistência social. Possibilidade de arresto de valores das contas públicas. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAREM AMPLO TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ORÇAMENTO E DA IGUALDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO CPC/2015, art. 322, § 1º, PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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703 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Fingolimode (gilenya). Portador de esclerose múltipla (cid-10. G35). Acusação de violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$ 3.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência. Agravado deve efetuar o pagamento das custas do processo sob pena de extinção do feito. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco FINGOLIMODE (GILENYA), 05mg por dia, por tempo indeterminado, para o agravado, o qual é portador de esclerose múltipla (CID-10: G35), sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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704 - STF. Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

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705 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.

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706 - TJRJ. Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«Súmula 65/TJRJ. Ausência de medicamento na «listagem de medicamentos gerais. não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Inexistência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 180/TJRJ. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e Isonomia. ... (Continua)

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707 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3600/2008 do Município de Guarujá. Lei de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre configuração do que define «assedio moral e prevê aplicação de penalidades à sua prática por servidores públicos no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município. Vício de iniciativa caracterizado. Matéria que se insere no denominado «regime jurídico do servidor, reservada ao Chefe do Poder Executivo. Entendimento assentado em julgados do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, letra «c e artigo 24, § 2º, 4 da Constituição do Estado de São Paulo, dispositivos aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista. Usurpação de competência privativa. Violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial a respeito do tema. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.

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708 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4749, de 17 de março de 2014, que institui, no calendário oficial de eventos do município de suzano, a 'semana municipal de educação alimentar' a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro, na semana que compreende o dia 16, e dá outras providências. Lei que, ao instituir aludida semana, não trata de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do poder executivo, não viola o princípio da separação de poderes (ao instituir a semana comemorativa), mas invade a esfera da gestão administrativa (art. 24, § 2º, da constituição estadual), ao impor atribuições ao poder executivo. Lei ademais, que cria despesas para o erário local, sem que a norma preveja a respectiva fonte de custeio (art. 25, da constituição estadual), a que refere genericamente.

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709 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 4326, de 29 de agosto de 2016. Legislação que autoriza a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O contrato de aprendizagem inclui-se entre os contratos especiais de trabalho. Não trata a norma local sobre ensino, educação e proteção à infância e juventude. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I). Lei municipal de iniciativa do Legislativo que, ao fixar a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal, interfere diretamente na gestão administrativa. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, II, XIV, XIX, a e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

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710 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023.

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711 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo-negado provimento ao recurso.

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712 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Invasão de grande número de pessoas em área desabitada. Liminar já deferida. Ocorrência de percalços sociais para cumprimento. Suspensão do cumprimento da liminar por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Esquivar-se do cumprimento de uma medida judicial pela pressão social não só afronta os poderes constituídos, mas também coloca cm cheque o próprio Estado de Direito. Imperativo de ordem. Necessidade de ser suprido o percalço e cumprida a liminar, ainda que com a solicitação de ajuda da Policia Militar, Guarda Civil Metropolitana e dos serviços de Assistência Social e Saúde da Prefeitura. Inevitabilidade das decisões judiciais, observado o princípio da razoabilidade. Cumprimento da liminar determinado. Recurso provido para este fim.

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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Obras de saneamento. Lei 8.987/95, art. 25. Falta de prequestionamento. Implementação de políticas públicas. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Precedentes. Controle jurisdicional. Possibilidade. Ofensa à separação dos poderes não configurada. Responsabilidade do município. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Manaus com o fim de compelir a edilidade a realizar obras de saneamento básico. ... (Continua)

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714 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Ausência de justa causa. Não participação na gestão da empresa. Fato controverso. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Poderes de gerência da empresa. Crimes societários. Demonstração de nexo de causalidade. A pretexto de discutir a falta de justa causa da ação penal, inviável a análise de argumentos de ordem fática, sobretudo relativos à negativa de autoria. Não deve ser declarada a inépcia de denúncia que, em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-Lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstrado, portanto, que a paciente, em tese, detinha a gerência da empresa, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.

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715 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Revisão anual. CF/88, art. 37, X, com a Emenda Constitucional nº: 19/98. Pretensão à indenização em razão de omissão do Poder Executivo. Impossibilidade. Regra de eficácia limitada. Inexistência de lei que regulamente a referida revisão. Impossibilidade de exame da questão do reajuste salarial pelo Poder Judiciário. Vigência do princípio da separação de poderes. Inexistência de dano a ser reparado pelo Estado. Inocorrência de violação ao dispositivo constitucional. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para este fim.

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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Presos. Absorção por estabelecimento prisional estadual. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Intervenção do poder judiciário para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Possibilidade em casos excepcionais. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Paraná e a União, na qual se busca: ... (Continua)

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717 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária para fornecimento de suplemento alimentar (Infatrini). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade do suplemento alimentar. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.

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718 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Determinação à parte autora para declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Entendimento em conformidade com os termos do Comunicado CG 424/2024, Enunciado 10, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. Sentença mantida.

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719 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 5.862, de 08 de abril de 2024, do Município da Estância Turística de Tremembé, que «dispõe sobre a implantação de Programa Educacional para a prática de educação física inclusiva adaptada para estudantes com deficiência".

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720 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de eventual execução. Limites. Valor do dano ao erário, acrescido de possível imposição de multa civil, estimado pelo autor da ação. Responsabilidade solidária até a instauração de liqüidação. Poderes de cautela e de condução do feito pelos magistrados. Observância de preceitos legais sobre vedação à indisponibilidade.

«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes. ... (Continua)

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721 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da extinta light. Serviços de eletricidade ltda. Demissão durante o governo collor. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Demora na efetivação do retorno do anistiado ao serviço público. Ato omissivo. Incompetência do poder judiciário para determinar a imediata publicação da Portaria de retorno do anistiado ao serviço público. Princípio da separação dos poderes. Competência apenas para determinar, à autoridade coatora, que adote as medidas necessárias ao cumprimento do Decreto, art. 3º, IV 6.077/2007. Direito líquido e certo evidenciado. Segurança parcialmente concedida.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 12/09/2016, por Francisco José Marques Basile, contra ato ilegal omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, consubstanciado na inércia em promover o seu retorno ao trabalho, mesmo após o reconhecimento da sua condição de anistiado, pela Comissão Especial Interministerial, em 23/07/2014, e o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, nos moldes da Lei 8.878/1990 e do Decreto 6.077/2007. ... (Continua)

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722 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade ação direta julgada procedente.

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723 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 252/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Lei estadual que estende a determinada categoria de servidores públicos estaduais o benefício da licença remunerada. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.

«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... (Continua)

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724 - TST. AGRAVO INTERNO. .RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS EXAURIDO O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da concessão de prazo para regularização da representação processual em sede de Agravo de Petição. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior no sentido de que se tem por inexistente a procuração sem assinatura e também aquela com o prazo de validade expirado, não sendo possível a concessão de prazo para sua regularização. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 383, I, deste Tribunal Superior; b) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; c) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, a obstaculizar a pretensão recursal; e d) não demonstrada a transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA . 1 . Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que arbitrado à penalidade o percentual permitido por lei . 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A REALIZAÇÃO DE BENFENTORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SERIA APRECIADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA DURANTE A AUDIÊNCIA. REABERTURA. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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726 - STJ. Administrativo. Policial militar. Recurso ordinário provido para anular o ato de exclusão a bem da disciplina. Violação ao princípio da separação dos poderes, ausência de direito líquido e certo e limitação da prestação jurisdicional ao exame dos aspectos formais do processo disciplinar. Argumentos refutados no voto condutor do julgado. Omissão não configurada. Prequestionamento de matéria constitucional. Finalidade a que não servem os embargos de declaração. Consectários funcionais e financeiros da nulidade do ato de exclusão. Questão relevante, sobre a qual não houve pronunciamento da turma. Pertinência dos embargos do recorrente.

«1. As alegações acerca das quais, segundo o Estado de Pernambuco, não teria havido manifestação - violação ao princípio da separação dos poderes, impossibilidade de incursão no mérito administrativo e ausência de direito líquido e certo - , foram, bem ou mal, refutadas no voto condutor do julgado, razão pela qual não há falar em omissão. ... (Continua)

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727 - TJSP. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4964, de 31 de março de 2016, de iniciativa do Poder Legislativo, que autoriza o Poder Público a conceder auxílio financeiro às famílias atingidas por enchentes no ano de 2015. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Reconhecimento. Lei impugnada, de iniciativa parlamentar, que ao dispor sobre concessão de auxílio financeiro às vítimas de enchentes, avançou sobre área administrativa, ou seja, tratou de matéria que. por se referir a ações de socorro à população (em situação de emergência) e por envolver gestão de recursos públicos. é reservada à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Lei meramente autorizativa. Irrelevância. Hipótese em que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para autorização de atos de sua competência exclusiva. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.

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728 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetrante, Dep. Estadual. Impetrado, o Governador do Estado de São Paulo. Causa da impetração, edição, pelo Chefe da Administração, do Decreto Estadual 67.880, de 15/8/2023, que, segundo o Parlamentar, ampliou, ao arrepio de autorização legal, prazo fixado em lei para afiliação dos municípios ao programa de tratamento de água potável. Alegação de ofensa à legalidade e à separação de poderes. Controle de constitucionalidade que não pode ser feito via Mandado de Segurança. Extensão benéfica do prazo. Interpretação das normas que regulam ao processo legislativo que não deve ser feita ao pé da letra, pena de causar prejuízos materiais aos administrados, tocante à adesão ao programa. Ordem denegada

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729 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Sentença de improcedência - Cessão de cota de consórcio cancelada - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que a cedente outorgou poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação via e-mail da instituição financeira acerca da cessão de direitos - Cabimento, nos termos do art. 290 do Código Civil - Autora que tem o direito de receber os valores relativos ao crédito por ela adquirido, com o desconto, contudo, da multa contratual, consoante previsto na cláusula 1ª do Termo de Cessão de Crédito firmado pela consorciada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

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730 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. AFASTADO O ÓBICE DE IRREGULARIDADE DECLARADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO.

Constata-se, mediante a cadeia de instrumentos de mandato e substabelecimentos, apresentada nos autos, a regularidade de representação processual da subscritora do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, fica afastado o óbice declarado pelo juízo de admissibilidade a quo e, tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI 5766, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão «  desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa  , contida no §4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. Segundo o entendimento firmado pela excelsa Corte, para se exigir o pagamento de honorários de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que excluiu da condenação do reclamante o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que destoa do entendimento proferido pelo STF na ADI 5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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731 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

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732 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4888, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a construção com equipamentos necessários para instalação de um crematório municipal. Projeto de lei oriundo do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Criação de autêntico serviço público municipal, impondo desapropriações a serem realizadas pelo executivo, construção da estrutura apta a receber o serviço e funcionamento ininterrupto das instalações. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Constituição Paulista. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à Lei. Precedentes. Pretensão procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.

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733 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal de Poá 4.423, de 09 de maio de 2024 que «dispõe sobre o uso obrigatório da mensagem «doe órgãos, salve vidas, nos locais em que especifica. - Alegação de que a norma impugnada invadiu a área de planejamento, organização e gestão, que são privativos do Chefe do Executivo - A mera divulgação genérica da mensagem não implicaria em inconstitucionalidade, vez que não se trata de matéria reservada à iniciativa do Executivo - No entanto, o art. 1º da lei impugnada viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 5º da Constituição Estadual, bem como o art. 47, II e XIV, do mesmo diploma legal, uma vez que interfere na organização e atos de gestão da Administração Municipal, especificando com detalhes os locais em que a mensagem deve ser inserida - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei º 4.423, de 09 de maio de 2024, do Município de Poá

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734 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 90/1993, art. 48 e Lei Complementar 90/1993, art. 49, do Estado de Santa Catarina. Juízes de Paz. Vencimentos. Liminar. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, que acarreta aumento de despesa pública e interfere em sua autonomia administrativa e financeira. Ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes da Corte, na vigência, da CF/88 de 1988: ADINs. 873-1, 822-6, 766-1, 774-2 e 645-2. Medida cautelar deferida.

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735 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15802/13, que dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque do Ibirapuera. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Tema relativo à gestão patrimonial de bens públicos, como praças e parques. Alegada violação do princípio da separação dos poderes e também do disposto no art. 47, II e XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Inocorrência. Lei que tem por objetivo maior a preservação da área de natureza já incorporada ao Parque do Ibirapuera, vedando a construção de obra viária ou qualquer outra obra que resulte em prejuízo para a vegetação ali existente. Matéria relacionada à política de proteção ao meio ambiente que viabiliza o regular interesse local, legitimando o Município para legislar sobre o tema. Inteligência do art. 23, II, IV e VII da Magna Carta. Ação improcedente.

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736 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 5693, de 02 de outubro de 2015, que deliberou no sentido de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir lâmpadas danificadas por lâmpadas de LED. Violação aos artigos 5º, «caput e § 1º, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Matéria reservada ao Poder Executivo. Vício formal de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a esfera da gestão administrativa (embora, em tese, não crie despesas imediatas ao erário público, eis que somente «autorizou a substituição das lâmpadas, não impondo obrigação ao Município). Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 2º, da Lei em questão.

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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.

Há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo d. juízo singular é necessária para o deslinde da demanda. ... (Continua)

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738 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Santa Bárbara D'Oeste (SP). Ação de obrigação de fazer. Sequela de nervo ciático direito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do fornecimento de medicamentos e insumos. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Recurso improvido.

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739 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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740 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região muito distante. Tratamento discriminatório em relação aos demais beneficiários de transporte gratuito, como os idosos. Sacrifício desproporcional e desarrazoado às pessoas com deficiência, que são as que, justamente, possuem maiores dificuldades para locomoção. Violação aos preceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inexistência de violação à repartição dos Poderes. Direitos fundamentais que estão fora da órbita da discricionariedade da Administração. Sentença de procedência mantida. Recursos do Estado de São Paulo e da EMTU/SP improvidos.

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741 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Paralisia cerebral. Tratamento terapêutico Pediasuit. Preliminar de litisconsórcio necessário. Rejeição. Aplicação das Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Ausência de violação à separação de Poderes. Método específico. Necessidade de comprovação da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Prova em audiência. Imprescindibilidade demonstrada. Hipossuficiência econômica. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária não providas.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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743 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Assim, ao constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, o Juiz deve expedir ofícios para que a drt e demais órgãos fiscalizadores competentes tomem as providências cabíveis. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao estado juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

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744 - TJSC. Mandado de segurança impetrado para inclusão de criança em creche ou pré-escola. Não acolhimento pelo prefeito municipal ao argumento de inexistência de vaga. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em face da ofensa aos princípios da «reserva do possível e separação dos poderes, afastada. Dever do estado de garantir atendimento educacional. Exegese dos arts. 208 e 227 da magna carta; 54, IV, do ECA. ECA e 11, v; 22 e 29 da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Solicitação de matrícula em estabelecimento próximo de sua residência em período integral. Direito garantido pelo CF/88, art. 7º, XXV. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Remessa não provida.

«Tese - O Estado tem obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocá-la em fila de espera. ... (Continua)

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745 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEEE-D. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, analisando os depoimentos, em especial do preposto das rés, se convenceu de que o reclamante exercia atividades que envolviam poderes de gestão. Por outro lado, consignou que não há confissão do autor em sentido contrário, pois, em seu depoimento foi taxativo ao informar que tinha responsabilidades compatíveis com o desempenho de cargo de gestão. Assim, reformou a sentença para deferir o pagamento da gratificação de função requerida. Desse modo, para se concluir da maneira pretendida pela recorrente, se imporia o revolvimento do substrato fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da justiça gratuita deferida ao autor. O Tribunal Regional registrou a existência de declaração de pobreza juntada aos autos pelo reclamante. Assim, manteve o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Súmula 463, desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE-D SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE-D SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional decidiu que a indicação de valores na petição inicial refere-se a uma estimativa, e não ao seu valor final. A reclamada defende que os valores da condenação sejam limitados aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação do art. 840, §1º, da CLT. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Assim, a decisão recorrida não viola o art. 840, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação de beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Nesse sentido, embora possível o deferimento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial, ante o deferimento da gratuidade da Justiça pela Primeira Instância e a ausência da comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário da justiça gratuita pela parte adversa, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pela autora, beneficiária de justiça gratuita. Assim, dá-se provimento parcial para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e declarar suspensa a exigibilidade imediata da referida verba pela autora, beneficiária da justiça gratuita, excluindo-se assim a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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746 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... (Continua)

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747 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos estaduais. Parcelamento de remuneração. Impossibilidade. Ce/RS, art. 35, caput e parágrafo único, da CF/88 do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade 657. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença proferida em demanda na qual se discutiu relação nitidamente consumerista, o que foi reconhecido no próprio título executivo judicial cujo cumprimento se pretende. Insolvência da empresa executada, que até o momento não se manifestou naqueles autos, demonstrada pelo insucesso na localização de bens penhoráveis, impossibilitando o ressarcimento do credor consumidor. Ausência de recursos para quitar a dívida que foi admitida pelos agravantes, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da sócia de direito e do sócio de fato, este dotado de amplos poderes de administração e gestão da empresa devedora por meio de procuração emitida à época dos fatos. Agravantes, ademais, que não impugnaram a condição do sócio de fato, limitando-se a argumentar não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50, que não se aplica ao caso, pois há norma especial que se sobrepõe à norma geral. Decisão mantida. Recurso improvido

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749 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais decorrente de prisão indevida de familiar. Filho da autora que permaneceu preso por 6 anos em razão de condenação por crime de latrocínio e ocultação de cadáver. Posterior absolvição em sede de revisão criminal por insuficiência de provas. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento.

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750 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.

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