(DOC. VP 200.8293.4000.3500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos estaduais. Parcelamento de remuneração. Impossibilidade. Ce/RS, art. 35, caput e parágrafo único, da CF/88 do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade 657. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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