(DOC. VP 142.9442.8001.7700)

STJ. Administrativo. Policial militar. Recurso ordinário provido para anular o ato de exclusão a bem da disciplina. Violação ao princípio da separação dos poderes, ausência de direito líquido e certo e limitação da prestação jurisdicional ao exame dos aspectos formais do processo disciplinar. Argumentos refutados no voto condutor do julgado. Omissão não configurada. Prequestionamento de matéria constitucional. Finalidade a que não servem os embargos de declaração. Consectários funcionais e financeiros da nulidade do ato de exclusão. Questão relevante, sobre a qual não houve pronunciamento da turma. Pertinência dos embargos do recorrente.

«1. As alegações acerca das quais, segundo o Estado de Pernambuco, não teria havido manifestação - violação ao princípio da separação dos poderes, impossibilidade de incursão no mérito administrativo e ausência de direito líquido e certo - , foram, bem ou mal, refutadas no voto condutor do julgado, razão pela qual não há falar em omissão. 2. Na linha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de temas constitucionais, tendo em vista a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote