Jurisprudência sobre
pena de confissao
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651 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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652 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Sentença condenatória pelo crime de violação de domicilio. ... ()
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653 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas corroboradas pela confissão do sentenciado - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
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654 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Fixado o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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655 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Extinção da punibilidade da pena de multa ante o seu cumprimento - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido
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656 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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657 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Percentual de elevação escorreito - Reincidência compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
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658 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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659 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Variedade e quantidade de drogas (91,07g de cocaína, 6,44g de crack, 341,94g de cocaína e 362,9g de maconha). Impossibilidade de reconhecimento da confissão. A paciente não assumiu a propriedade ou a venda dos entorpecentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Pedido de concessão de indulto - Impossibilidade - Ato presidencial estabelece que, para concessão do indulto, há a necessidade de prévia formação da coisa julgada - Exceções trazidas no texto reforçam a ideia acima, já que admitem a concessão quando há prévio trânsito em julgado para acusação - Na data da publicação do Decreto 11.846/23, sequer a sentença havia sido proferida - Limite temporal não observado - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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661 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Confissão espontânea. Reconhecimento em favor de um dos pacientes. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
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662 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... ()
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663 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de roubo impróprio - Réu preso em flagrante logo após o emprego de grave ameaça e violência contra a vítima - Confissão parcial em ambas as fases da persecução penal - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da violência e grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Prejudicado o pleito de reconhecimento de aludida circunstância atenuante - Redução da pena por força da tentativa, mantida - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime inicial semiaberto mantido, novamente em razão da resignação da acusação - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, II - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
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664 - TJSP. Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.
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665 - TJSP. Funcionário público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Prática de infração disciplinar que também tipifica o delito de concussão. Prescrição administrativa. Art. 80, IV, da LCE nº: 207/79. Prazo. Contagem pela pena fixada pelo juiz. Descabimento. Ofensa à separação de poderes e à autonomia da administração. Prescrição decorrente do prazo fixado na lei penal, art. 109 (pena em abstrato) e não no art. 110 (pena concretizada). Extinção da punibilidade não operada. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual procedentes
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666 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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667 - TJSP. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Inexistência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do writ. Pedido de livramento condicional que foi recentemente apresentado ao juízo de origem, a impossibilitar a análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Contra a decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, já foi interposto o competente agravo de execução pela defesa do paciente, que está em fase de processamento. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem. Impetração não conhecida... ()
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668 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Art. 306 (lei 9.503/97 - CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
I. Caso em Exame. 1. Apelação do Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de dirigir embriagado, buscando majoração da pena-base. II. Questões em Discussão. 2. Majoração da pena-base, considerando circunstâncias do crime como circunstância judicial desfavorável. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pela prova colhida. Condenação mantida. 4. Majoração da pena-base acima do mínimo legal, acolhendo pleito Ministerial. Circunstâncias do crime. Diretrizes do CP, art. 59. Réu que conduziu veículo em estado de embriaguez com concentração significativa de álcool no sangue, equivalente ao quádruplo do limite tolerado pela legislação (2,5 g/l), acabando por colidir com outro automóvel regulamente estacionado na via pública, causando expressivo prejuízo à proprietária do veículo atingido, sem procurar ressarci-la de forma eficaz. Atenuante de confissão espontânea, com retorno da pena ao mínimo legal. «Quantum final da pena não alterado. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. ESTELIONATO - (art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - Pleito da defesa pelo afastamento do aumento da pena pelos maus antecedentes na primeira fase da fixação da pena - Inviabilidade - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Pedido Prejudicado - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Detração Penal - Inviabilidade - Crime caracterizado - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Ilegalidade reconhecida - Apelo desprovido.
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670 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Saída Temporária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, ambos do CP. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de saída temporária por não cumprimento do requisito temporal, pleiteando a concessão da benesse independente do cumprimento de 1/6 de sua reprimenda em virtude de o regime inicial de pena ser o semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de saída temporária sem o cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena, considerando que o agravante iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. Conforme o cálculo de penas, o agravante cumprirá o requisito temporal para a saída temporária somente no dia 10 de agosto de 2024, não importando se foi condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, pois a regra não excepciona o cumprimento do requisito objetivo para aqueles que iniciam a pena no regime intermediário.4. O entendimento do STJ é que, mesmo para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para concessão da saída temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de saída temporária exige o cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena, mesmo para condenados em regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29; LEP, art. 123, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/10/2023; STJ, AgRg no HC 761.151/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/3/2023.
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671 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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672 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema).
«... Na qualidade de Presidente da colenda Terceira Seção deste Tribunal Superior, ante o empate no julgamento dos presentes embargos de divergência em recurso especial, profiro voto de qualidade para o deslinde da insurgência. ... ()
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673 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo legal, determinação de regime prisional mais gravoso e não conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Possibilidade confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Declaração utilizada para embasar a condenação. Incidência da respectiva atenuante. Providência tomada de ofício.
«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância por parte da acusada, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável entre esta e o corréu, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação da primeira por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e do último pelo delito de associação para o tráfico é medida de rigor. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação idônea. Maus antecedentes. Folha de antecedentes. Idoneidade para comprovação. Período depurador. Inaplicável. Novo delito praticado durante o cumprimento de pena por fato anterior. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e de posterior compensação com a agravante de reincidência. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reincidência. Possibilidade de compensação integral. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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675 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo tentado com o emprego de faca - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Inexistência de prejuízo ante a ratificação do reconhecimento em Juízo - Precedentes - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante logo após a tentativa de assalto e reconhecido pessoalmente pela vítima - Confissão do acusado em Juízo - Pena-base fixada em seu patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea de rigor, com a redução do acréscimo à pena - Adequação da pena - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Diminuição da pena em 1/3 em virtude da tentativa, face ao iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência à pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.
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676 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Talita dos Reis e Silva contra sentença que a condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a aplicação da fração de 2/3 para a diminuição da pena em razão da tentativa e a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()
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677 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.
«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. ... ()
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678 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO -
INviável - APLICAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, c/c O ART. 11, CAPUT, AMBOS DO MENCIONADO DECRETO - NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - RESULTADO DA SOMA ULTRAPASSA 5 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU A PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ROUBO), NOS TERMOS DOS ARTS. 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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679 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo, que inclui a confissão do apelante. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Depoimento dos policiais militares que demonstra não ser o apelante neófito na prática de delitos vinculados ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Quantidade e variedade de drogas que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena-base lançada em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante referente à confissão. Acolhimento desta parte do recurso. Readequação da pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento parcial do recurso tão somente no que tange ao cálculo da pena privativa de liberdade. Manutenção da sentença em seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/2023. Recurso não provido.
CASO EM EXAME: Indeferimento de indulto para pena de multa sob alegação de incompetência pelo Juízo do DEECRIM e indeferimento da comutação de pelos delitos com violência e /ou grave aemaça e indeferimento de comutação de pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de competência do Juízo para decidir sobre o indulto da pena de Multa e a possibilidade de concessão de comutação da pena para crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça. RAZÕES DE DECIDIR: O indulto foi concedido à pena privativa de liberdade. A pena de multa por sua vez, cabe ser analisada em execução própria, nos termos do provimento CGJ 04/2020, sob pena de supressão de instância. Comutação, impossibilidade, o sentenciado foi Indultado, conforme Decreto 11/846, art. 3º/2023. DISPOSITIVO: Decisão Mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.
«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA.
1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho condenou o apelante a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. 2. Inconformado, o réu recorre buscando a absolvição por insuficiências de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas, com a confissão extrajudicial do réu e depoimentos dos policiais. 4. A pena é reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. ... ()
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683 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante grave ameaça. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: incidência. Pena do crime anterior extinta há menos de 10 anos (Tema/STF 150). Adequação. Segunda fase: compensação da reincidência específica com a confissão. Reincidência específica: extinção da pena há mais de cinco anos. Readequação, com retomada da pena ao mínimo legal. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas, gravidade do caso e maus antecedentes. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas reunidas nos autos. Acusado que adquiriu o bem, ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da fração de aumento da pena-base, sem reflexo na pena final. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231, STJ. Regime prisional aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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685 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, Falta grave cometida nos doze meses anteriores ao decreto. Novo crime durante o regime aberto. Decisão de primeiro grau mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA
- Preliminar: Inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não acolhimento. Mérito: Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Cassação do benefício. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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688 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade comprovadas - Provas suficientes à condenação - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos policiais militares - Prova pericial que atestou o estado de embriaguez - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão da recidiva - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.
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689 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A
ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal, sendo correta a utilização de referido critério para fixação tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, em razão dos critérios aos quais estão vinculadas. É necessária a compensação equitativa entre a multirreincidência e a confissão espontânea de modo que ambos os vetores (atenuante e agravante) produzam reflexos na fixação da pena intermediária. A fração da tentativa deve estar vinculada à maior ou menor aproximação da ação com o alcance do resultado pretendido e não alcançado por motivos alheios à vontade do agente.... ()
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691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Recurso Ministerial. Decreto 11846/2023, art. 2º, X. Ausente os requisitos para a reforma da decisão que concedeu o benefício. Trânsito em julgado após a publicação do decreto. Recurso no processo de origem com mera finalidade de alteração de regime de cumprimento de pena. Decreto 11.846/2023, art. 7º, II. Cumprido os requisitos para a concessão do indulto - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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692 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.
«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... ()
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693 - TJSP. Lesão Corporal - Violência Doméstica. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 9º. Pleito Absolvição - Impossibilidade - Presença do dolo que decorre da prova amealhada - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado as declarações coerentes prestadas pela vítima - Condenação que realmente se impunha. Dosimetria adequada - Fase inicial, pena-base exasperada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fase Intermediária, compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e Final, sem alterações - Ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Correto o Regime prisional Semiaberto para início do cumprimento de pena, considerando-se agravante da reincidência (art. 33, § 2º, c, do CP). Incabíveis a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos com relação ao delito de violência doméstica e a reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) ao réu reincidente - art. 77, I, CP. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa - Valor da indenização, contudo, que comporta redução. Apelo parcialmente provido
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694 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE CUMPRIR PENA POR MAIS TEMPO NO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE FAZ JUS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, E PORQUE A LEI NÃO EXIGE A NECESSIDADE PARA SUA CONCESSÃO DE CUMPRIR PENA PRIMEIRAMENTE EM REGIME SEMIABERTO - DESNECESSÁRIO CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO NÃO EXPRESSO EM LEI - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO
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695 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Afastamento dos maus antecedentes; compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e detração.
1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela prova pericial que atestou a adulteração da numeração do chassi e remarcação da numeração do motor. Autoria certa. Depoimentos uníssonos dos policiais civis, dando conta da prisão em flagrante do acusado enquanto conduzia veículo com os sinais identificadores adulterados. Réu confesso. 3. Dosimetria. 3.1. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade da afirmação da personalidade deturpada com fundamento em registros constantes da folha de antecedentes. Precedentes. Registro da prática de atos infracionais que não constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena base. Prática do crime durante o cumprimento de livramento condicional. Circunstância que revela conduta social inadequada, permitindo, assim, o aumento da pena base. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/5. 3.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Fixação do regime inicial fechado. Pena aplicada inferior a 4 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu reincidente. Regime semiaberto que melhor se adequa às circunstâncias, considerando as funções preventiva e retributiva da pena. 3.4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis diante da reincidência do acusado. 3.5. Pleito objetivando o reconhecimento da detração. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... ()
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697 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-Base majorada idoneamente. Extrema gravidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (parcial). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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698 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena pela confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção da pena de multa. Não acolhimento. Confissão espontânea não caracterizada nos autos. Réu reincidente. Pena, regime prisional semiaberto e vedação de benefícios legais bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito m julgado.
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699 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva; d) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. 2. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial e, aproveitando-se da falta de vigilância, subtraiu dois aparelhos celulares. Réu que foi abordado por policiais militares minutos depois, ocasião em que a res furtiva foi encontrada em suas vestes. Conduzido à delegacia, admitiu a prática do furto. 3. Dosimetria. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição da pena. Inexistentes. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pela prova produzida em Juízo. Qualificadora evidenciada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e confissão. Mantido o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão dos antecedentes do réu. Afastamento da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido
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