Jurisprudência sobre
pena de confissao

601 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d e CP, art. 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. ... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o acusado de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida, com redução da pena ao mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena em 1/3 pela causa de aumento quanto ao repouso noturno - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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604 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Réu confesso. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou por multa. Inteligência do CP, art. 44, do enunciado da Súmula 588/STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Afastamento da suspensão condicional da pena. Recurso provido

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605 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena- Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime e intensa culpabilidade - Exasperação mantida - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime aberto mantido - Não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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606 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória pela alegada inimputabilidade do réu, ao argumento de que seria dependente químico. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive as imagens da câmera de segurança e minudente confissão do apelante. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. mera alegação de dependência química não autoriza o acolhimento da pretensão absolutória. Condenação preservada.  

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607 - TJSP. APELAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL TENTADO - ART. 349-A C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INEFICÁCIA DO OBJETO APREENDIDO E AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IRRELEVANTE A EFICÁCIA DO APARELHO TELEFONE CELULAR E A INEXISTÊNCIA DE CHIP - RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL NÃO RESTOU CONSUMADO - PENA REDIMENSIONADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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608 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º.

Ao teor da LEP, art. 181, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão. ... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 9.246/2017. Agravante reincidente, condenado a pena privativa de liberdade, que não cumpriu um terço da reprimenda referente aos crimes comuns até 25 de dezembro de 2017. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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612 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA AJUSTADA - AJUSTE NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELA CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DELITIVA DA RÉ - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM RECONDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NESTA OPORTUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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613 - TJSP. Apelação Criminal. Leão corporal. Violência doméstica contra mulher. art. 129, §13, do CP. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunha corroboradas pela prova documental. Laudo pericial que comprova as lesões corporais. Confissão. Suposto intento corretivo não ameniza a responsabilidade do réu. Pena e regime prisional bem fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em se tratando de lesão corporal dolosa praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vedação expressa do CP, art. 44, I. Inviabilidade da concessão da suspensão condicional da pena («sursis), ante os maus antecedentes do réu por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 77, II. Recurso defensivo não provido

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614 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Decisão que indeferiu a benesse pela pena em abstrato do delito ultrapassar 05 anos. No caso, trata-se de condenação decorrente da prática de delito de Art. 155 § 1º c/c Art. 14, II, ambos do CP. Pena máxima em abstrato que deve considerar tanto as causas de aumento quanto de diminuição. Precedentes. Pena em abstrato do delito é de 04 anos. Possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada, agravo provido

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615 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Prática de crime hediondo. Condenação à pena de dois anos de reclusão. «Sursis. Inadmissibilidade.

«É incabível a concessão do «sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo CP, art. 77, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.... (Continua)

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616 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício

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617 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 5993/06. Última e 6ª execução do condenado que se refere a crime hediondo. Concessão do benefício. Possibilidade, desde que a pena correspondente ao crime hediondo, impeditivo do benefício, esteja integralmente cumprida. Ressalva do parágrafo único do art. 7º do referido Decreto. Remanejamento das execuções. Necessidade. Atendimento da norma do CP, art. 76. Pena do delito mais grave que deve ser cumprida antes das penas dos delitos comuns. Transferência da 6ª e última execução para o momento da prisão em flagrante. Execução integralmente cumprida. Causa impeditiva à concessão da comutação afastada. Requisitos subjetivos e objetivos presentes. Comutação de 1/5 da pena restante concedida. Recurso provido.

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618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses meses - Recurso da defesa que requer a redução da reprimenda pela não consideração da confissão judicial e pela impossibilidade Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses meses - Recurso da defesa que requer a redução da reprimenda pela não consideração da confissão judicial e pela impossibilidade da reincidência não especifica gerar o aumento da pena máxima permitida. Acolhimento parcial do apelo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal e atingir a saúde pública. Acusado reincidente, o que atrai o disposto no Lei 9099/1995, art. 28, §4o. A reincidência descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, §4o não faz qualquer menção a ser reincidência específica no crime de uso de drogas, e, assim, deve ser utilizado o conceito genérico do CP sobre a reincidência, permitindo a elevação da pena máxima ao caso dos autos. Confissão judicial que deve ser considerada na fixação da pena, razão pela qual a pena deve ser reduzida para 6 meses de prestação de sérvios à comunidade. Recurso provido para este fim.

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619 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o afastamento da qualificadora e a mitigação da pena - Parcial acolhimento - Concurso de pessoas bem demonstrado - Confissão do réu corroborada pela prova oral produzida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a ensejar o reconhecimento da atenuante - Pena reduzida - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

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620 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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621 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena de liberdade pela pena restritiva de direitos. Confissão. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não configuração. Ausência dos requisitos. Majoração da pena (Lei 10.826/2003, art. 20). Acusado integrante das forças armadas. Aplicabilidade. In claris cessat interpretatio.

«I - A legítima defesa é um instituto jurídico que possibilita a excludente de ilicitude no caso de se repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, cometida por violência da qual não se podia evitar, sendo esta proporcional na medida da agressão que lhe fora acometida para fazer cessar a ameaça a que se sofre. In casu, não há elementos suficientes aptos a configurar a agressão injusta, configurando o ato de disferir disparo de arma de fogo desproporcional à discussão da dívida concernente ao caso. ... (Continua)

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622 - TJSP. Apelação criminal. Furto tentado qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, c.c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão de ambos os réus. Condenação mantida.   

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623 - TJSP. Apropriação Indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial confirmada pela prova documental.

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624 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema.).

«... Com efeito, posiciono-me filiado à tese adotada pelo eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, relator dos embargos. ... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena imposta ao réu - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Possibilidade - Compensação parcial com a agravante da multirreincidência comum que é medida de rigor - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido - Pena readequada

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626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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628 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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629 - TJSP. Pena. Fixação. Confissão do acusado recomendando redução da pena-base na segunda fase da dosimetria. Tráfico interestadual de entorpecentes. Pena majorada. Manutenção do regime inicial fechado. Hediondez. Recurso ministerial provido e defensivo parcialmente provido.

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630 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS ADUZINDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA DOMICILIAR E O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - QUANTO AO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRENILDES PUGNA, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A PRISÃO DOMICILIAR. IRENILDES, DIEGO, CLAYTON E EMERSON PLEITEIAM, AINDA, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IRENILDES, DIEGO E CLAYTON BUSCAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, E ESTES DOIS ÚLTIMOS, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, OLSEN PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO FATO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO.

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631 - TJSP. Apelação. Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Recurso da defesa que visa a fixação da pena base em seu mínimo legal, a manutenção da figura do tráfico privilegiado com a redução da pena em seu patamar máximo, a fixação de regime prisional diverso do fechado, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da pena de multa em razão da precária situação financeira da ré.

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632 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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633 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118, § 1º. RECURSO PROVIDO

Ao teor da LEP, art. 118, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão - Tema 1106 do STJ. ... (Continua)

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634 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada e estelionato em concurso formal improprio. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de elemento inerente ao tipo. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Aplicação da exasperação considerando a pena mínima cominada ao tipo penal. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

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635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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636 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de impugnação de cálculo de pena. 1. Sentenciado que cumpre pena por duas condenações. Prática de novo delito quando em cumprimento de pena pela primeira condenação. Hipótese de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111. Não houve solução de continuidade entre o cumprimento das penas, de sorte que não podem ser consideradas de forma separada. 2. Observância do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1006), no sentido de que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Recurso provido, determinando-se a realização de novo cálculo de pena, observados os parâmetros estabelecidos na decisão

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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato é superior a cinco anos. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena -base exasperada diante dos maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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639 - TJSP. Apelação criminal: Tráfico de drogas majorado pela interestadualidade e associação para o tráfico - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição em relação a quaisquer dos crimes, os quais restaram configurados - Redimensionamento do incremento da pena-base do tráfico ilícito de drogas para a fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que considerada apenas uma circunstância judicial negativa e procedido aumento superior sem fundamentação idônea - Reconhecimento e aplicação das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo nas penas, na segunda etapa do processo dosimétrico, em razão do entendimento sumular 231 do Colendo STJ - Redimensionamento do incremento em razão da incidência de três causas especiais de aumento de pena para a fração de 1/4 (um quarto), que é adequada e proporcional - Redimensionamento das penas - Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição -   Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO. 

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640 - TJRJ. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, «CAPUT, DO CP. RECURSO DA DEFESA PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A SENTENÇA JÁ FIXOU A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO COMPENSOU, INTEGRALMENTE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELITO CONSUMADO. RÉU CHEGOU A TER A POSSE DA «RES FURTIVA POR CERCA DE 30 MINUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO".

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641 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa - Recurso que apenas questiona a dosimetria.

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642 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida.

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643 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. CRIME DE DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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644 - TJSP. Furto de energia - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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645 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Antecedentes criminais e agravante da reincidência. Redução da pena-base. Não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Redução para a fração mínima de 1/3 para as majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Redução estendida para os corréus que não apelaram. Recurso parcialmente provido.

«1. Verifica-se que o magistrado sentenciante considerou o mesmo processo como antecedente criminal, na primeira fase da dosimetria, e como agravante pela reincidência, resta configurado bis in idem, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; ... (Continua)

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646 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Tentativa afastada. Qualificadoras bem comprovadas pelas provas oral e pericial. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Aumento da reprimenda em razão da reincidência. Compensação pela confissão de um dos apelantes. Cabimento. Pena reduzida. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente provido.

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647 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Afastada a valoração das condenações extintas há mais de dez anos. Readequação da fração de exasperação. Alteração do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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648 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES CONSUMADO - ART. 157, CAPUT,  DO CP.  RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - CONFISSÃO CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - ACUSADO RECONHECIDO NA DELEGACIA E EM JUÍZO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PENA BEM DOSADA. AUMENTO DA PRIMEIRA FASE ADEQUADO DEVIDO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INOCORRÊNCIA- INVERSÃO DA POSSE DO BEM, MESMO QUE POR UM PERÍODO PEQUENO - SUMULA 582, DO C. STJ. CORRETO O REGIME FECHADO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ESTIPULAÇÃO DO REGIME QUE NÃO ESTÁ ATRELADA SOMENTE AO QUANTUM DA PENA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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649 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A CONCESSÃO DO SURSIS E DA JUSTIÇA GRATUITA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA E PRÁTICA DELITIVA OCORRIDA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO

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650 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Percentual de redução da pena. Critérios. Atenuante da confissão. Incidência. Pena-base. Reexame de provas. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de redução da pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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