Jurisprudência sobre
pena de confissao
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751 - TJSP. Apelação criminal - Falso testemunho - Recurso defensivo - Preliminar de concessão da gratuidade de justiça descabida por já ter sido o requerimento atendido em primeiro grau - Prova documental e testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão reconhecida, mas que não acarreta reflexos na sanção - Inteligência da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Incidência da majorante do CP, art. 342, § 1º, uma vez que o depoimento falso foi prestado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito no processo penal - Regime aberto que se mantém - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já atendido na origem - Recurso improvido
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752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso superior. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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753 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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754 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela parcial confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, na origem - Terceira Fase - Causa de aumento do furto praticado durante o repouso noturno bem evidenciada - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
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755 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias judiciais do delito, ante a localização de um bloqueador de sinal em seu interior e da tentativa de fuga em alta velocidade - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida - Mantidos o regime prisional inicial semiaberto e a imediata progressão ao regime aberto imposta pela Magistrada, por força da detração penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena não recomendadas, ante as negativas circunstâncias judiciais - Inteligência do art. 44, III, e do art. 77, II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido.
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756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Constatação de que o agravante está vinculado ao sistema educacional da unidade prisional. Ausente comprovação documental de aprovação no ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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757 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por crime de roubo. Superveniência de sentença condenatória por crimes posteriores. Unificação das penas. Reincidência. Configuração. Comutação de pena com base nos Decretos presidenciais nºs 6.294/2007, 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011 e 7.873/2012. Não cumprimento de 1/3 (um terço) da pena. Incabimento. Não preenchimento do requisito objetivo exigido. Progressão para o regime aberto. Impossibilidade. Observância dos pressupostos estabelecidos no art.112, da lep. Não cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena remanescente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Unanimemente. Agravo improvido. Decisão unânime.
«I - Não merece prosperar a alegação de deficiência de instrução, quando o recurso de agravo vier acompanhado de cópia na íntegra do processo de execução penal. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ... ()
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758 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre a confissão e agravante referente à idade da vítima. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Recurso desprovido.
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759 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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760 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. CLT, art. 840, § 1º. PRETENSÃO VEICULADA NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da 1ª ré. 2. A discussão cinge-se a necessidade de indicação expressa do valor do pretendido em petição inicial. 3. Nos termos do § 1º do CLT, art. 840, introduzido pela Lei 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. 4. Nesse contexto, é importante destacar que vigora, no âmbito desta Justiça Especializada, o princípio da simplicidade, que autoriza ao Magistrado, ante uma breve exposição dos fatos, extrair as pretensões do empregado, forte no teor do CLT, art. 840, § 1º. 5. No caso, a petição inicial fez referência de forma expressa, no corpo do texto, demonstrando claramente a indicação dos valores pretendidos. 6. Logo, embora os valores não estejam inclusos em rol de pedidos, constata-se que foi referido na exordial quando da apresentação da causa de pedir. 7. Assim, observado o princípio da simplicidade, a condenação ao pagamento de tal indenização não constitui julgamento fora dos limites da lide, tampouco prejuízo à apresentação de defesa das rés. Agravo a que se nega provimento. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 74/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da 1ª ré. 2. A discussão cinge-se à aplicação da pena de confissão ao autor, ante o não comparecimento à audiência previamente designada. 3. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução e julgamento pode ser elidido por elementos de prova, seja pelos já constantes nos autos (prova pré-constituída), seja pelos posteriormente admitidos pelo Juiz, no exercício da prerrogativa que lhe confere o CLT, art. 765, com o fim de formar seu convencimento e resolver a controvérsia. Essa é a inteligência da Súmula 74/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, prova pericial e oral, com destaque para a confissão judicial do acusado, corroborada pelos depoimentos da vítima e dos policiais. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes demonstradas pelo laudo pericial, confissão e imagens das câmeras de segurança. ... ()
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762 - TJSP. Lesão corporal grave - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena aumentada em 1/5 (um quinto) na primeira fase ante o mau antecedente e as circunstâncias judiciais negativas - Redução de 1/6 (um sexto) da pena ante a confissão - Impossibilidade de aplicar no caso concreto a agravante do CP, art. 61, II, «j - Regime aberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR AS PENAS NA PRIMEIRA FASE, SEM REFLEXO NA PENA APLICADA EM SENTENÇA E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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763 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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764 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... ()
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765 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... ()
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766 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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767 - TJSP. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III (asfixia) do CP) e Tentativa de ocultação de cadáver - Materialidade e autoria demonstradas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Redução das penas na primeira fase, sendo reconhecidas apenas duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam um aumento de 1/5 (um quinto) na pena-base - Reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6 (um sexto) - Mantida a pena do crime de Ocultação de cadáver no piso, com redução de 1/3 (um terço) pela tentativa na terceira fase - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada de forma desproporcional. Ilegalidade configurada. Confissão espontânea. Não ocorrência. Reincidência. Caráter específico. Fundamentação idônea para incremento superior a 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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770 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Vitor Alexsander Pereira Souza foi condenado por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes a três anos, oito meses e treze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 8 dias-multa. O crime ocorreu na Ponte Cruzeiro do Sul, em São Paulo, quando o apelante e um comparsa não identificado tentaram subtrair um celular da vítima, Moacir Gonçalves Pereira, mediante violência. A tentativa foi frustrada pela intervenção de uma testemunha. ... ()
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771 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Indulto presidencial. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum antes de cumprida reprimenda pelo crime hediondo. Possibilidade. Requisitos do Decreto presidencial (Decreto 7.648/2011) preenchidos.
«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.
«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.... ()
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773 - TJSP. Apelação da Defesa - Uso de documento público falso - Provas suficientes à condenação - Apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada em uma agência bancária visando a realização de uma transferência financeira - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da representante da instituição financeira e dos policiais militares - Exame pericial a demonstrar a falsidade documental - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, ante a inexistência de fundamentação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal - Inviabilidade - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia, de forma justificada - Recurso de apelação parcialmente provido.
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774 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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775 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar formulado pela defesa.
1. Alegação de que a agravante faz jus à prisão domiciliar por possuir filho menor de 12 anos de idade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício à sentenciada, que cumpre pena em regime semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedente do STJ. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Ausência de provas de que o filho da agravante esteja desamparado. 3. Inviabilidade da aplicação do CPP, art. 318, uma vez que a sentenciada cumpre pena definitiva.4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Edson Luis de Lima Beck contra acórdão que manteve sua condenação por roubo, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. Busca a revisão da dosimetria, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a confissão espontânea do réu deve ser considerada na dosimetria da pena, compensando a agravante da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser reconhecida como atenuante, conforme entendimento do STJ. 4. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é possível, resultando na redução da pena intermediária ao patamar mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação procedente para readequar a pena a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser considerada na dosimetria da pena. 2. É necessária a compensação entre atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Legislação Citada: CP, art. 61, I; art. 65, III, d; art. 33, § 2º, «a"; art. 44, I e II. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/9/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/12/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/11/2023. STJ, AgRg no HC 736.096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/8/2022... ()
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777 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.
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778 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo consumado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Palavra da vítima tem valor preponderante, e veio corroborada por outras provas, merecendo credibilidade - Atenuante da confissão presente, não diminui o quantum da pena aquém do mínimo legal - Penas mantidas, com observação de redução na pena básica, sem reflexo na pena total - Regime prisional alterado para o semiaberto, de ofício - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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779 - TJSP. Roubo simples: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno, se aproveitando de momento em que estava apenas um funcionário no estabelecimento comercial. Adequação. Segunda fase: compensação da dissimulação com a confissão. Dissimulação não configurada, diante do intento de subtração do agente, sem que conste tenha diminuído ou impossibilitado a defesa da Vítima, ainda que tenha se passado, inicialmente, por cliente do estabelecimento. Readequação para retomada ao mínimo legal, pela confissão. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena marcada e gravidade do caso. Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos produtos subtraídos - Confissão do réu em Juízo - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Condenação mantida - Pena-base acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido
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781 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE NÃO INCIDE NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. AFASTAMENTO. PENA READEQUADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPRATICABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Restando demonstrado que o agente se utilizou de via anormal ou esforço incomum para a prática do delito, notadamente por meio de prova testemunhal, não há que se falar em decote da qualificadora prevista no, II, do §4º, do CP, art. 155, sendo prescindível a prova pericial. ... ()
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784 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar de nulidade em razão da ausência de proposta de ANPP rejeitada. Habitualidade delitiva. Recusa mantida pela instância revisora do Ministério Público. Mérito. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, na valoração negativa do repouso noturno e na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reconhecimento da confissão. Readequação da fração de redução pela tentativa para 1/2 (metade). Bens separados para subtração, que não foram retirados do estabelecimento comercial. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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785 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Recurso defensivo.
Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Provas suficientes para a condenação, sendo o réu, inclusive, confesso. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na reprimenda. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Adequação da redução aplicada de 1/6, não se justificando fração maior diante da quantidade de entorpecentes e petrechos apreendidos. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, diante da pena fixada. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos legais (art. 44, I e III). Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE.
Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Considerando-se que o réu não confessou a prática do crime de tráfico, não há falar-se em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ). Tratando-se de agente portador de «maus antecedentes não faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, adequando-a ao critério do intervalo. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda.... ()
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787 - TJSP. Pena. Comutação. Indulto parcial. Decreto Presidencial 7648/11. Norma que não é autoexecutável, passando pelo crivo do Judiciário, a quem incumbe adequá-la ao caso concreto. Sentenciado que cumpre longa pena pela reiterada prática de crimes contra o patrimônio, e que no curso da execução das penas cometeu faltas disciplinares de natureza grave. Impossibilidade de concessão do benefício. Determinação para que oficie-se ao Juízo das Execuções para novo cálculo de penas. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.
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788 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Término do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão de indulto à pena privativa de liberdade já cumprida. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Multa cumulativamente aplicada. Indulto mantido. Agravo provido em parte, com determinação
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789 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Redução da pena-base no julgamento do agravo. Pretensão de maior redução pela atenuante de confissão espontânea. Fração proporcional. Razoabilidade.
«1. A dosimetria da pena mostra-se adequada ao presente caso, sendo desnecessária nova intervenção por parte desta Corte Superior. ... ()
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790 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RÉ FLAGRADA NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, JÁ QUE FIXADA NOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ OBSERVADA NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DAS DIÁRIAS NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DESCABIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, NOS TERMOS DO CP, art. 77, III - NEGADO PROVIMENTO
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791 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, elevação da pena-base em 1/4, pela presença de duas qualificadoras (uma delas empregada para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável) e pelo considerável prejuízo causado à empresa-vítima. Na segunda fase, a reincidência pode ser compensada com a confissão, já reconhecida na r. sentença. Na terceira fase, pela tentativa, a diminuição pode ser de 1/2, com intermediária fase para se concluir a infração penal. Pena final: um (1) ano e três (3) meses de reclusão e pagamento de seis (6) dias-multa. O regime inicial fechado é mantido. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Mantida a prisão do apelante
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792 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando grande quantidade de cocaína. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada condenação extinta há mais de dez anos, utilizada para caracterização de maus antecedentes. Atenuante da confissão mantida, observado o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Súmula 587/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado, em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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793 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no sentido da constitucionalidade da normativa e sustenta o direito ao indulto. ... ()
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794 - TJSP. Apelação - Furto qualificado mediante escalada - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base exasperada diante dos maus antecedentes e do prejuízo suportado pela vítima - Circunstância atenuante da confissão espontânea compensada de forma equivalente com a agravante da multirreincidência - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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795 - TJSP. Pena. Comutação. Preenchimento de requisito de caráter subjetivo no momento da decisão judicial. Necessidade. Prática de faltas graves no decorrer do cumprimento da pena. Requisito não satisfeito. Concessão do benefício. Descabimento. Cassação da decisão concessiva. Recurso provido.
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796 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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797 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE PENA - MARCO
INIcial para a concessão do livramento condicional CORRESPONDE À data da PRÁTICA DE NOVO DELITO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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799 - TJSP. Tráfico e falsa identidade: art. 33, caput, Lei 11.343/2006, e art. 307, caput, CP. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: não impugnadas. Provas para a condenação.Pena-base - tráfico de drogas: acréscimo de 1/5. Readequação para 1/6, ante os antecedentes. Antecedentes criminais: condenação com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, desde que relativa a fatos anteriores (STJ).Circunstância atenuante da confissão: retorno da pena ao mínimo legal.Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Antecedentes.Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e maus antecedentes (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Valdemir Alves dos Santos contra decisão do Juízo do Departamento de Execuções Criminais (DEECRIM) da 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu o pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto 11.846/2023. A decisão fundamentou-se no não preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo decreto. A defesa sustenta que o agravante é apto à comutação, alegando descumprimento das exigências legais pela decisão de primeiro grau. ... ()
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