(DOC. VP 145.3720.6015.7000)

TJSP. Pena. Comutação. Preenchimento de requisito de caráter subjetivo no momento da decisão judicial. Necessidade. Prática de faltas graves no decorrer do cumprimento da pena. Requisito não satisfeito. Concessão do benefício. Descabimento. Cassação da decisão concessiva. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote