Jurisprudência sobre
pena de confissao
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801 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Alex dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado. Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos. Pretensão recursal de afastamento da qualificadora da escalada, bem como da causa de aumento referente ao repouso noturno. ... ()
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802 - TJSP. Apelação Criminal - Injúria Racial - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A (fatos posteriores à Lei 14.532/23).
Recurso Defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal; b) pela substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos; e c) pela redução da pena de multa ao mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas - Acusada que negou a prática delitiva, aduzindo que tão somente fez uma «brincadeira com a ofendida ao chamá-la de «macaca - Versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Vítima que confirmou a injúria racial proferida pela ré - Dolo inconteste da acusada - Palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha presencial - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal e que não sofreu alterações nas fases subsequentes. Manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo com simulação de emprego de arma. Pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Descabimento, considerando a pena concretizada e a grave ameaça exercida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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804 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena pela leitura de obra literária, nos autos da execução penal. O agravante sustenta a ausência de amparo legal e violação ao princípio da igualdade, requerendo a cassação do benefício concedido. ... ()
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805 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Conduta social negativa. Ações penais em andamento. Impossiblidade. Súmula 444/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento devido. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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806 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ... ()
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807 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto mediante abuso de confiança - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Confissão da ré nas duas fases da persecução penal - Qualificadora bem comprovada - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Inexistentes outras causas modificativas - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo - Recurso de apelação desprovido.
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808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Conclusão anterior do Ensino Médio não constitui óbice. RECURSO PROVIDO... ()
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809 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Reprimenda-base no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Confissão. Redução. Descabimento. Não é cabível a redução da pena por circunstâncias atenuantes, quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. Recurso improvido.
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810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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811 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, diante da reincidência e da confissão, compensando-se uma com a outra, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Recorrente beneficiado com o regime inicial aberto. Incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis, diante da ausência de seus pressupostos. Recurso solto, com determinação.
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812 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II.réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 106 dias-multa. Pedido de absolvição. Réu confesso. Testemunhas uníssonas em apontá-lo como um dos autores do delito. Condenação mantida. Pedido de redução da pena. Impossibilidade. Pena já fixada no mínimo legal. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - À luz da retrospectiva probatória dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo duplamente majorado, uma vez que o apelante confessou a prática delitiva e foi apontado, pelo corréu, como um dos autores do delito, tendo os policiais que participaram do flagrante narrado, sem hesitação, como os fatos ocorreram. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO
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814 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Utilização para redução da pena em patamar inferior ao mínimo cominado. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.
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815 - TJRS. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES PRATICADA DURANTE REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
TENTATIVA DE FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... ()
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816 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser afastada a agravante de calamidade pública; (ii) se é viável a fixação do regime inicial aberto; (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; e (iv) se é cabível a dispensa da pena de multa e das custas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base devidamente exasperada pelos maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, compensadas as agravantes da reincidência e da calamidade pública pela atenuante da confissão espontânea. Manutenção da agravante da calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Circunstância de natureza objetiva. Por fim, correta a diminuição mínima pela tentativa. 5. Regime aberto fixado na r. sentença para início do cumprimento da pena privativa de liberdade que beneficiou o réu. 6. Os maus antecedentes e a reincidência impedem a concessão da suspensão condicional da pena. 7. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. Condição financeira do acusado já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Violação à Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Confissão. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do paciente a atividade criminosa. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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818 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar. Possibilidade. Sem reflexo na pena final, contudo. Pena que já havia retornado ao piso em virtude da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso provido
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819 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade comprovadas - Provas suficientes à condenação - Confissão judicial do acusado - Consistentes relatos das testemunhas - Teste do etilômetro a demonstrar a concentração de álcool no organismo do acusado em índice superior ao permitido - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e o grau de alcoolemia do acusado - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Fixação adequada do regime prisional aberto - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.
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820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único. Penas dos crimes impeditivos, cometidos mediante violência ou grave ameaça, ainda não integralmente cumpridas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada... ()
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822 - STJ. "habeas corpus". Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Atenuante da confissão espontânea. Matérias não apreciadas no juízo de origem. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional aberto. A) as questões referentes ao regime prisional e à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram analisadas pelo tribunal estadual, de modo que não pode esta e. Corte delas conhecer e analisar, sob pena e supressão de instância. B) é princípio do direito penal que a pena de curta duração não deve ser cumprida em ambiente deletério como o dos estabelecimentos prisionais. C) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena.
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823 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Tentativa. Parcial provimento dos recursos, reduzir a pena-base e reconhecer a confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, diante da presença de duas qualificadoras, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, uma delas foi empregada para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável, o que é perfeitamente possível. A pena-base pode ser elevada de 1/6 para cada apelante. Na segunda fase, a atenuante pela confissão espontânea, ainda que parcial, pode ser reconhecida em favor dos recorrentes, ficando integralmente compensada com a agravante pela reincidência de Diego, a pena permanece a mesma da primeira etapa. Quanto a Cássio, reconhecida a confissão, a reprimenda retorna ao mínimo legal. Na terceira fase, pela tentativa, a sanção deve permanecer diminuída de 1/3. Total: um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão e sete (7) dias-multa para Diego; e um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa para Cássio. Regime inicial semiaberto mantido. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recorrem presos, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo. Concessão da Justiça Gratuita
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824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023 - Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - Recurso não provido... ()
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825 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria delitiva comprovada. Depoimento e prisão em flagrante. Pena-base. Redução. Minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Requisitos satisfeitos. Pena reduzida. Óbice lega. Parcialmente procedente.
«1. Através da sua confissão, bem como com a prisão flagrancial, resultou comprovada a autoria delitiva. ... ()
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826 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de furto. Reincidência. Aumento justificado. Presença da atenuante da confissão. Pena diminuída em um sexto. Forma tentada. Diminuição pela metade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.
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827 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo depoimento da genitora da vítima, menor de idade. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência e da prevista no art. 61, II, «f". Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido
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828 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão do apelante e do corréu. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência nesse ponto. Majorante do concurso de agentes caracterizada. Pleito de desclassificação do roubo para a figura típica prevista no CP, art. 155, caput. Descabimento. Elementar do crime de roubo - grave ameaça - configurada. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto estabelecido em consonância com a quantidade de pena imposta, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
I-Caso em exame ... ()
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830 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base excessiva. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUÇÃO DE PENA.
I.Caso em Exame: Sivonildo dos Santos Silva foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado, conforme art. 121, §2º, I e IV, do CP. O réu foi submetido a novo julgamento após anulação do primeiro, onde havia sido absolvido. O Ministério Público recorreu da absolvição, resultando na condenação no segundo julgamento. ... ()
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832 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto praticado por réu portador de diversos maus antecedentes e multirreincidente, a denotar sua personalidade voltada à prática de crimes, e que o fato aqui apurado não é ato isolado em sua vida, de modo a impedir seja reconhecida a insignificância da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda-fase - Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Pena de multa corrigida ex officio - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Pena de multa corrigida ex officio.
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833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA INDULTADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
O indulto, enquanto perdão das penas impostas, enseja a exclusão tanto da pena a cumprir, como da pena já cumprida, objeto de indulto, devendo, assim, serem excluídas do cálculo de penas, sob pena de se aproveitar o tempo de seu cumprimento em outras execuções (em prejuízo da sociedade) ou, ainda, de tornar sem efeito a concessão do indulto (em prejuízo do reeducando), ao manter no cálculo a pena extinta pelo indulto - como se deu na espécie - , com reflexos indevidos na aferição de outros benefícios e, igualmente, na previsão de término do cumprimento de pena. Precedentes do TJSP. ... ()
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834 - TJSP. Apelação criminal - Art. 303, § 1º, c.c 302, § 1º, I, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da pena restritiva imposta para prestação pecuniária - Materialidade e autoria delitivas incontestes - Confissão judicial corroborada pelo acervo probatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Pena relativa ao crime da Lei 9.503/97, art. 303 majorada em 1/3 (um terço) nos termos do art. 302, § 1º, I, do mesmo diploma legal - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Descabido o pleito defensivo - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Pena restritiva condizente com o caso em apreço - Recurso improvido
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835 - STJ. recurso especial. Penal. CP, art. 313-A Pena-base. Aumento. Desproporcionalidade evidenciada. Redução. Ilegalidade flagrante. Constatação sponte propria. Confissão. Fase policial. Sentença condenatória. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Pena. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade do recorrente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, embora a primeira fase da dosimetria das penas não esteja submetida a critérios matemáticos, tem se entendido ser adequada a elevação de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente cominada, salvo quando existente fundamentação concreta que justifique a adoção de patamar diverso. ... ()
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836 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo. Recurso provido em parte. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada, mas sem reflexo no montante da pena. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Circunstâncias do delito normais à espécie. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão, a reprimenda não sofre alteração, pois tal circunstância não pode conduzir a pena aquém no mínimo estabelecido pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). Não havia outras atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aumento de 2/3 (causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, II, CP), tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa, final, pois mais nada a modifica. Regime inicial fechado bem fixado pela gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto, não se aplicando a detração penal. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do «sursis, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida.
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837 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d. Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.
«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. ... ()
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838 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas - Insurgência defensiva para a mitigação da pena e do regime - Dosimetria - Pena-base que merece ser exasperada, mas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Pena reduzida - Tentativa - Iter criminis foi consideravelmente percorrido - Pena restritiva de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade, ausência de antecedentes e aparente arrependimento do réu ao confessar o crime cometido - Recurso parcialmente provido
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839 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Provas. Desclassificação. Nulidade. Inexistência. Trancamento. Elemento subjetivo. Aferição. Revolvimento probatório. Via inadequada. Pena de multa. Montante exacerbado. Pagamento no juízo da execução. Matéria prejudicada. Pena privativa de liberdade. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Confissão. Consideração para a condenação. Não incidência. Ilegalidade. Reconhecimento. Pena. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Fundada a condenação em provas bastantes, com percuciente motivação a esse respeito no édito condenatório, pretender anular o processo por NÃO ter havido desclassificação da conduta, é intento descabido e impróprio, dado o angusto veio de conhecimento do habeas corpus.... ()
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842 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação Defensivo contra a r. sentença que condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no seu mínimo legal, por infração ao art. 157, caput e § 2º, VII, do CP. Pede o apelante sejam consideradas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto, para cumprimento de pena. II. Questões em Discussão. 3.Analisar pedidos de redução de pena pela confissão espontânea e maioridade relativa do apelante. Analisar cabimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 4. Prova da materialidade e autoria. 5. Dosimetria. 5.1. Primeira fase: pena fixada no mínimo. 5.2. Segunda fase: reconhecidas atenuantes, contudo, sem modificação da pena, por impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 251 do C. STJ. 5.3. Terceira fase: causa de aumento de pena pelo uso da arma branca reconhecida, com aumento na fração mínima. 6. Pena bem fixada. Impossibilidade de fixação de regime mais brando, diante do quantum de pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face do quantum de pena e pela grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 44, i, 157, §2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC 93.353/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 04/11/2008, DJe de 11/12/2008; TJSP, Apelação Criminal 1506833-52.2023.8.26.0228, Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal, Data do Julgamento: 16/01/2024, Data de Registro: 16/01/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na pose da «res furtiva, ao deixar o supermercado. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório colhido. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias inerentes a delitos desta natureza. Impossibilidade de valoração negativa de ações penais por fatos posteriores. Viável o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Diminuição da pena na fração máxima de 2/3. Regime prisional aberto adequado. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido
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844 - TJSP. Apelação Criminal - Furto Qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Ré perpetradora de crimes patrimoniais - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de penas - Reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de furto cometidos - Pena de um dos crimes majorada em 1/5 - Regime semiaberto mantido - Ré reincidente específica a inviabilizar a concessão de regime prisional diverso - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso Improvido
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845 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Paciente multireincidente. Condenações utilizadas para exasperar a pena-base. Apenas uma condenação valorada na segunda fase de aplicação da pena. Compensação integral. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tal entendimento, contudo, não é aplicável aos condenados multireincidentes ou aos reincidentes específicos. ... ()
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846 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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847 - TJSP. Apelação criminal. CTB, art. 306 e 330 do CP. Reclamo defensivo em busca da exclusão da pena de suspensão da habilitação e concessão de justiça gratuita. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova suficiente a sustentar o decreto condenatório.
Pena. Básicas mantidas no mínimo. Inalterada quanto ao crime de trânsito pela compensação da reincidência com a confissão. Aumento de 1/6 pela desobediência. Inalteradas na derradeira etapa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que compõe o preceito secundário do tipo e não pode ser excluída. Observado o mesmo critério aplicado à pena privativa de liberdade. Regime aberto adequado. Substituição incabível. Justiça Gratuita. Condição financeira do réu a ser aferida no momento oportuno, em sede de execução. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.
1.Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... ()
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849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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