(DOC. VP 713.2302.2558.2414)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único. Penas dos crimes impeditivos, cometidos mediante violência ou grave ameaça, ainda não integralmente cumpridas. RECURSO DESPROVIDO

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