Jurisprudência sobre
pena de confissao

901 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A

concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU do CNJ, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0316252-17.2011.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e roubos agravados, estando extinto um processo, cujas penas somadas totalizam 15 anos, 05 meses e 26 dias, dos quais já cumpriu 08 anos, 08 meses e 09 dias, com término de pena previsto para ocorrer em 18/09/2031. 3) Em consulta processual ao sistema observa-se que o apenado possui uma interrupção no cumprimento de sua pena pela prática de novos delitos de tráfico e associação para o tráfico, quando do cumprimento da pena em regime aberto. 4) A decisão que indeferiu o benefício ao agravante foi devidamente motivada, avaliando minuciosamente as condições pessoais do apenado, bem assim as peculiaridades do caso concreto, concluindo pela sua incompatibilidade com os motivos da pena. E, nesse contexto, impossível desprender de tal análise o montante da condenação ainda a cumprir, considerando ser este o primeiro balizamento a revelar, sob a ótica contrária, a necessidade da segregação. 5) Com efeito, acorde se constata dos autos, trata-se de apenado reincidente que cometeu delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico quando no regime aberto. Tal panorama demonstra que o agravante ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, III, e p. único do CP). 6) Saliente-se, por oportuno, que a recente progressão para o regime semiaberto não implica na automática concessão dos benefícios previstos na LEP, art. 122, tendo em conta a necessidade da observância da reinserção gradativa do apenado ao convívio social. Ademais, cabe frisar que a longa pena a cumprir somada ao histórico criminal, além da recente progressão são elementos que, juntos, permitem o indeferimento do benefício por incompatibilidade com os fins da pena, conforme pacífica jurisprudência. 7) Nesse contexto, ainda que o apenado ostente comportamento carcerário classificado como excelente, a medida não é recomendada, pois a gravidade dos crimes refletida na pena extensa indica comportamento mais refratário à convivência em sociedade. Portanto, revela-se acertada a cautela na aferição do benefício, sobretudo porque os objetivos da pena não se limitam ao seu caráter ressocializador, possuindo também um viés preventivo e retributivo, todos insertos no disposto na LEP, art. 123, III. Recurso desprovido.... (Continua)

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902 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REDUÇÃO DE PENA.

Trata-se de apelação criminal interposta por EDUARDO DUARTE MENDES contra a sentença da 4ª Vara Criminal de Osasco, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 42 dias-multa, substituindo a pena privativa por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

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903 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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904 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja considerado como data-base para a obtenção de livramento condicional o dia da primeira prisão em flagrante do sentenciado. Acolhimento parcial. Cometimento de falta grave, ainda que consista na prática de novo crime, não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. LEP, art. 112, § 6º. Sentenciado que não cumpriu as penas de forma ininterrupta. Agravo provido para afastar o efeito interruptivo do cometimento de novo delito sobre o lapso do livramento condicional, fixando-se a data-base no dia da última prisão em flagrante... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, e ausência de previsão legal na LEP. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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908 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

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909 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao art. 226, do CPP, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelo conjunto probatório colhido. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena. Existência de apenas uma condenação apta a configurar reincidência. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Regime inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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910 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento 09.05.2019, DJe 05.11.2020), reafirmou que a concessão de indulto é de competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade do Decreto, sem interferir no mérito da decisão presidencial. ... (Continua)

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911 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Pena-base reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Maus antecedentes, variedade e natureza das drogas que justificam o incremento da pena inicial, que se mostra suficiente na fração de 1/5 - Confissão espontânea que compensou a reincidência do apelante - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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912 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. AUSÊNICA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA EM JUÍZO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta do acusado e preenche os demais requisitos do CPP, art. 41 é apta à deflagração da ação penal. - Não há nulidade na sentença na qual o magistrado, ainda que sucintamente, afasta o pleito de reconhecimento da confissão espontânea. - A pena-base fixada de forma exacerbada deve ser reduzida por esta instância revisora. - Tendo o apelante confessado a traficância na delegacia deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea, a qual se compensa com a reincidência. - Tratando-se de acusado assistido por defensor dativo, suspende-se a exigibilidade das custas processuais. - O defensor dativo nomeado faz jus aos honorários pela interposição do recurso.... (Continua)

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913 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Felipe Sevilha Correa foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa no importe de 180 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime de roubo majorado com uso de arma de fogo, faca, e em concurso de pessoas. O crime ocorreu em um estabelecimento comercial, de onde foi subtraída quantia em dinheiro do estabelecimento representado pela da vítima Larissa Gabrielli da Silva Rocha e bens de José Arnaldo de Castro Alencar. O acusado confessou o crime e foi reconhecido pela vítima Larissa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A confissão do acusado e o reconhecimento pela vítima, corroborados por outros elementos probatórios, sustentam a condenação. 4. A pena de multa foi ajustada considerando-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa, mantendo-se a pena de reclusão e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão e o reconhecimento pelas vítimas são suficientes para a condenação. 2. A pena pode ser ajustada considerando atenuantes e majorantes. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II e VII, e 2º-A, I; art. 65, I e III, d; art. 68; art. 70; art. 72; art. 33, § 3º; art. 44, III

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914 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da figura da desistência voluntária ou da tentativa, fixação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. Acolhimento parcial, tão somente, para que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida, contudo, sem reflexo na pena. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido

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915 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a, do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

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916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento integral. Precedentes do STJ. Penas unificadas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1º e 2º do decreto. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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917 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais militares - Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova oral e por fotografia - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do repouso noturno - Redução da reprimenda diante da confissão espontânea - Regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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918 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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920 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 5993/06. Pedido de concessão de indulto julgado prejudicado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Juízo monocrático que deverá analisar a presença dos requisitos para concessão do benefício. Prejuízo evidenciado. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido.

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921 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão dos sentenciados - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Segunda fase - Allan: reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Cibelle: presentes a agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão parcial - Pena elevada em 1/6 na origem, percentual que não comporta reparo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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922 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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926 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção da qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas - Reconhecimento da confissão espontânea - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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927 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... (Continua)

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929 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Ameaça. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Afastado o reconhecimento de maus antecedentes. Condenação cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de 10 (dez) anos. Afastamento da agravante relativa à idade da vítima em relação ao furto. Reconhecimento da atenuante de confissão. Preponderância da multirreincidência. Diminuição da pena na fração mínima adequada ao «iter criminis percorrido em relação ao furto. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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930 - TJSP. Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.

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931 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas às condenações - Investigações que apuraram a responsabilidade do acusado - Motocicletas subtraídas apreendidas em poder dos corréus, após delação do apelante - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, acertada - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II, e do art. 77, I, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido

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932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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933 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva e reconhecido pela vítima. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante da confissão compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime prisional inicial fechado mantido. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido

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934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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935 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Violência real. Mordida. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Período noturno. Confissão espontânea total. Fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Agravantes da reincidência e do art. 61, II, «h do CP parcialmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea - Regime fechado de rigor - Pena de multa adequadamente fixada - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO INTERVALO OBSERVADO NA SENTENÇA - PENA INTERMEDIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIRA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O cálculo da exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) implica a redução da pena. Na definição da pena provisória, no CP não se estabeleceu critério objetivo para repercussão das atenuantes e agravantes, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm entendido que deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância. A definição do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com o «quantum da pena privativa de liberdade aplicada, observando-se, também, a real condição econômica do condenado, impondo-se a sua diminuição para o mínimo legal, quando ausente fundamentação. O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo de execução.... (Continua)

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939 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio anterior ao início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão do benefício. Inteligência da LEP, art. 126. Entendimento do C. STJ. Agravo improvido

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940 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade buscam a prevalência do voto vencido, para que a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, reduza a pena ao seu patamar mínimo, com o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença. Consta do voto vencido que reconhecida a confissão deveria ser aplicada a fração de redução de 1/6, o que merece prevalecer. É perfeitamente cabível a fração de redução pela confissão em fração inferior a 1/6, no entanto, exige-se fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso. Pena privativa de liberdade é fixada em seu mínimo legal, com a prevalência do voto vencido. Embargos Infringentes não conhecidos com relação ao pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que inexistiu qualquer divergência nesse ponto. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos para prevalecer o voto divergente, com o redimensionamento da pena final em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

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941 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. 1. Dosimetria da pena. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Confissão utilizada na fundamentação da condenação do paciente. Redução da pena. Possibilidade. Compensação com a agravante da reincidência. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido por esta Corte tema não apreciado pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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943 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)

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945 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante em face também dos corréus. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 30, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68. CPP, art. 580.

«1. A circunstância atenuante da confissão espontânea possui cunho subjetivo, pessoal, visto que o ato de reconhecer e declarar o ocorrido é prestado pela própria parte, a qual se beneficia dessa conduta com a redução de sua reprimenda. ... (Continua)

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946 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por João Vitor Martins Pinheiro contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, ambos do CP), à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento pessoal, a desclassificação para tentativa de roubo, a redução da pena e a concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

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947 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Colaboração premiada e fixação de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Não tendo o sentenciado, reincidente, resgatado o lapso temporal previsto no Decreto 11.846/2023, art. 3º, «caput, até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena. As condições pessoais do sentenciado, tais como a primariedade e a reincidência, devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções para a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefícios, em atenção à individualização do cumprimento da pena no processo de execução, ainda que não tenham sido reconhecidas na fase de conhecimento, não havendo que se falar em violação à coisa julgada ou em caracterização de reformatio in pejus, porquanto tal reconhecimento implica somente a modificação do cálculo de penas para fins de determinados benefícios, mantendo íntegro o título executivo penal. - Recurso provido... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo; b) compensação integral da agravante com a atenuante; c) estabelecimento do regime inicial menos gravoso para início de cumprimento de pena; d) detração penal.

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950 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, por condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e VI, § 2º-A, I e § 7º, III e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP. O revisionando pleiteia a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a redução máxima da pena em razão da tentativa e a readequação do regime prisional. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. ... (Continua)

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