(DOC. VP 834.2022.4637.3375)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Johnathan Ferreira Alves contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. A Defensoria Pública sustenta o cabimento do benefício em relação à sanção por tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas privilegiado impede a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O tráfico de drogas privilegiado não é

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