(DOC. VP 433.9278.1397.1617)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado, pois já havia sido beneficiado com a mesma remição anteriormente. II.Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em duplicidade, considerando aprovações em exames de mesmo nível educacional. III. Razões de Decidir  3. A remiçã

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