(DOC. VP 570.6266.0254.4057)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Ezequiel Patrick dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição parcial da pena pela aprovação no ENEM, já tendo sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM, após já ter sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA, considerando o mesmo nível de escolaridade.

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