(DOC. VP 311.6272.0348.3068) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. CRIME DE DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.

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