(DOC. VP 241.2090.8388.2631)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Variedade e quantidade de drogas (91,07g de cocaína, 6,44g de crack, 341,94g de cocaína e 362,9g de maconha). Impossibilidade de reconhecimento da confissão. A paciente não assumiu a propriedade ou a venda dos entorpecentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando redimensionar a pena-base, reconhecer a confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e abrandar o regime prisional, em condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justif

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