(DOC. VP 241.2090.8127.4137)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-Base majorada idoneamente. Extrema gravidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (parcial). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 31 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) e ocultação de cadáver (CP, art. 211), em regime de concurso material (CP, art. 69). A defesa alegou coação ilegal, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação indevida da agravante do CP, art. 61, II, configurando bis in idem; (ii) desproporcionalidade na fixação

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