Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Princípio da não surpresa. Não violação. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia. Hologação de desistência requerida pelo autor. Preclusão consumativa. Contratação de cartão de crédito. Ausência de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência ao reconhecer a legalidade da contratação, além da fixação de multa por litigância de má-fé. Irresignação da Autora. Litigância de má-fé mantida, tentativa de induzir o Juízo em erro ao afirmar que não tinha ciência da natureza e proveniência do débito, omitindo que mantinha relação negocial com o Réu, por meio de conta bancária. Telas sistêmicas que podem ser utilizadas para o deslinde do feito, desde que cotejadas com as demais provas e fundamentos. Débito proveniente de serviço contratado, utilizado e não adimplido que se mostra regular. Inscrição do nome da Autora em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

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653 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou novamente a adequação de parcelas contratuais e arbitrou nova «astreinte e multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento em parte.

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654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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655 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Prejudicada a perícia. Não comparecimento do autor para coleta das assinaturas. Regularidade da contratação. condenação por litigância de má-fé. Desprovimento.

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656 - STJ. Incidente de impugnação do direito à assistência judiciária. Afastamento. Condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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657 - TJRJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Verdade dos fatos. Alteração. Mera representação diversa da realidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Vale também dizer que litigância de má-fé, se houvesse, seria por parte da demandada, por alterar a verdade dos fatos. Todavia, o que se tem é uma mera representação diversa da realidade, que não configura o ilícito processual. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por David Santana Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, além de aplicar multa por litigância de má-fé, sob fundamento de alteração da verdade dos fatos. ... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença distribuído para execução de astreintes, no total atualizado de R$ 13.712,26. Insurgência da Fazenda Pública contra a rejeição da impugnação por ela apresentada, com imposição de multa por litigância de má-fé. Parcial conhecimento. À exceção da irresignação contra a cominação da multa por litigância de má-fé, divisa-se que as razões recursais não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Multa por litigância de má-fé, de outro lado, bem aplicada. Impugnação apresentada pela FESP em que ventiladas matérias absolutamente divorciadas da realidade processual do caso concreto, a se amoldar às hipóteses previstas no art. 80, I, II e V, da Lei Processual Civil. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

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660 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. ... (Continua)

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661 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER DÉBITO EM ABERTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FUNDO RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, COM SUA CESSÃO PELOS CREDORES ORIGINAIS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RECURSO NÃO PROVIDO

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APENAS PARA AFASTAR O ANATOCISMO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE PRETENDE VER APLICADO O PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES É SE VEREM LIVRES DE SUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO. ARGUMENTO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE APENAS O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NÃO PROPORCIONA O MELHOR DESFECHO A LIDE, POIS ESSA NÃO FOI A ÚNICA QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS DEMANDANTES, ALÉM DE PUGNAREM PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENTRE OUTROS PLEITOS, PRETENDERAM TAMBÉM FOSSE DECLARADO O VALOR DE R$ 225.330,84 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) COMO O REAL SALDO DEVEDOR ATUALIZADO EM, 30/11/2018, BEM COMO CONDENADA A RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ANALISOU APENAS O PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEIXANDO DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS DECLARATÓRIOS, BEM COMO O DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO A SENTENÇA, PORTANTO, CITRA PETITA, FATO QUE DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, MÁXIME SE CONSIDERADA A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS PARA ENFRENTAR OS PLEITOS DECLARATÓRIOS VEICULADOS PELOS DEMANDANTES, OU PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO, NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, DETERMINADO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILIAR O CONTRADITÓRIO DA RÉ NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, BEM COMO PARA QUE, POSTERIORMENTE, SEJAM APRECIADOS OS PLEITOS DECLARATÓRIOS CONSTANSTES DA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

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663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé no valor de um salário-mínimo. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Recurso não provido. A sentença que condenou o apelante por litigância de má-fé foi mantida, pois o demandante agiu de forma deliberadamente desonesta ao tentar induzir o Juízo em erro, apesar de ter plena capacidade para identificar a origem do débito e a relação contratual. A alegação de que a ação visava apenas obter esclarecimentos sobre a dívida não é válida, pois o Judiciário não é órgão consultivo. Honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida.... (Continua)

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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravante que não teve a manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, mas apenas utilizou-se de meio inadequado de defesa. Ausência de subsunção às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 17 e inexistência de prejuízo à parte contrária. Decisão reformada para revogar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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665 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Litigância de má-fé. Não provimento.

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666 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MULTA DECOTADA.

multa por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 81, é aplicada quando uma parte altera a verdade dos fatos, utiliza o processo para fins ilícitos ou toma ações protelatórias, com o objetivo de prejudicar o andamento do processo ou beneficiar-se indevidamente. ... (Continua)

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667 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Cabimento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

1 - A rigor, os embargos declaratórios prestam-se à correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada no julgado, conforme enuncia o CPC, art. 535.... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prestação de contas. Hipótese não prevista. Rol taxativo.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Ressalte-se que a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça deu-se justamente porque, injustificadamente, deixou de prestar contas ao juízo, mesmo tendo plena ciência da necessidade de apresentá-la (...). ... (Continua)

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669 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Análise dos efeitos da decisão do STJ sobre os cessionários. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Erro material. Reconhecimento. Honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegação de omissão do julgado se a matéria foi examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte. ... (Continua)

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671 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Análise dos efeitos da decisão do STJ sobre os cessionários. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Erro material. Reconhecimento. Honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegação de omissão do julgado se a matéria foi examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE DANOS MORAIS

com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Autora alega descontos, indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Pleito de afastamento da condenação imposta, por má-fé ou sua minoração - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução postulada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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673 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação de que o prazo de 45 dias após o trânsito em julgado referia-se a ambas as obrigações determinadas. Inocorrência. Alteração da verdade. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do agravado em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso improvido, condenando-se de ofício o recorrente às penas por litigância de má-fé.

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674 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

«Conforme o CPC, art. 538, parágrafo único, a multa de 1% deve incidir sobre o valor da causa, e, não, sobre o valor da condenação, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a adequação da multa por embargos de declaração ao disposto no CPC, art. 538, parágrafo únicoe a exclusão da indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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675 - TST. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo.

«A aplicação da multa por litigância de má-fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do CPC/1973, art. 18, segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa... (Continua)

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676 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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677 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Deixando instituição financeira ré em ação de obrigação de fazer de se insurgir especificamente em sede de apelação, quanto à sentença tida por atacada, versando suas razões recursais sobre generalidades e sobre fato diverso daquele tratado nos autos, ofertando recurso estereotipado, patente amoldar-se a conduta no disposto no CPC/1973, art. 17, VI e VII. Recurso não conhecido, aplicada multa pela reconhecida litigância de má-fé.

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos.... (Continua)

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679 - TST. Litigância de má-fe. Multa e indenização. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa. à

«parte é assegurada a livre manifestação de seu direito de defesa, porém, esse exercício encontra limitações temporais e materiais e deverá ser exercido nos estritos limites da lei. No presente caso, observa-se que a penalidade foi aplicada em virtude da arguição pela autora, em sede de embargos de declaração, de diversas questões, objeto da sua pretensão inicial, dentre as quais, os elementos de fato ensejadores do direito à estabilidade provisória, agora reconhecida. Tal circunstância não configura abuso de direito. Desse modo, o procedimento adotado pela reclamante não se enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 17, 1973, não havendo que se falar em conduta temerária ou deslealdade processual. Decisão regional que merece reparo. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A GRATUIDADE PROCESSUAL.I.

Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, com revogação da gratuidade de justiça.II. Alegação de indução a erro pela instituição bancária quanto à contratação do empréstimo consignado. Validade do contrato firmado por meio digital e inexistência de falha na prestação do serviço.III. Prova suficiente da regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. Restabelecimento da gratuidade processual, sem prejuízo da multa por litigância de má-fé, na forma do § 4º, do CPC, art. 98.IV. Recurso parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

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681 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória. Alteração da veracidade dos fatos. Ocorrência. Documentos juntados pela operadora de telefonia que comprovam a celebração do contrato entabulado entre às partes. Fixação da multa à autora pela litigância de má-fé. Interpretação do CPC, art. 81, caputde 2015. Multa devida. Afastamento, entretanto, da indenização por ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.

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682 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. A Corte de origem acolheu o pedido da exequente quanto à aplicação de multa por litigância de má - fé à executada, uma vez que a matéria suscitada em embargos à execução e agravo de petição direcionou-se exclusivamente a questões que já foram discutidas na fase de conhecimento, a qual já se prolongou até a última instância possível. Ao recorrer revolvendo matéria transitada em julgado, a parte revela o intuito protelatório da medida adotada, incidindo na conduta prevista no art. 793-B, VII, da CLT. Devida, portanto, a multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da causa. Agravo a que se nega provimento.

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683 - TRT4. Juntada de documentos no corpo do apelo. Não conhecimento. Intempestividade. Litigância de má-fé.

«Passível de condenação, a demandada, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Inclusão, pela empresa, no corpo do recurso, de documentos digitalizados relativos a equipamentos de proteção individual, procedendo a recorrente de modo temerário no processo. Não tendo a reclamada apresentado os documentos necessários a afastar a pretensão alusiva ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade na fase de cognição, não pode pretender a sua análise, digitalizando-os e integrando-os ao apelo. Descabe conhecer dos mencionados documentos, por intempestivos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de 1% sobre o valor da causa, em favor das reclamantes. [...]... (Continua)

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684 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, V, e CPC/1973, art. 18.

«A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do CPC/1973, art. 18. A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de iniciativa do prejudicado.... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento desacompanhado de procuração. Insuficiência. Juntada posterior do instrumento de mandato. Incabimento. Conduta maliciosa. Litigância de má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. O juízo de primeira instância, com base em diligências realizadas por oficial de justiça, concluiu pela falta de legitimidade do ato processual e impôs multa por litigância de má-fé solidariamente ao autor e seu advogado. ... (Continua)

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687 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa por litigância de má-fé.

«O exame da decisão agravada demonstra que a controvérsia, acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, foi dirimida sem ofensa de forma direta e literal à Constituição Federal. Incidem à espécie o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 16. ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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691 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por pelo autor contra instituição financeira, com a alegação de que não teria contratado empréstimo consignado, sustentando que se tratava de fraude. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor à multa por litigância de má-fé, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apelou da sentença, buscando afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa. ... (Continua)

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692 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Cessão de crédito. Débito devido. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Mantida a multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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693 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O STJ tem entendido que a revisão de multa aplicada por litigância de má-fé, a que alude o CPC, art. 17, implica revolvimento de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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694 - STJ. Litigância de má-fé. CEF.

«Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica nesta Corte (correção monetária do FGTS). ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e danos morais, fundamentando que os descontos são legítimos em razão da contratação do serviço de cartão de crédito consignado. 2. O autor foi condenado aos ônus sucumbenciais, mais multa por litigância de má-fé. 3. Inconformado, o autor alega cerceamento de defesa e requer a anulação da r. Sentença para a realização de perícia. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da r. sentença para o afastamento da condenação em litigância de má-fé e procedência da demanda. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) apreciar se o caso de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (iii) pertinente a condenação por litigância de má-fé; e (iv) a configuração de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 5. A documentação apresentada é suficiente para a apreciação do caso, não havendo necessidade de perícia nem outras provas. 6. O autor não nega a contratação de empréstimo, mas alega ter sido enganado quanto à modalidade. 7. Provas que demonstram que a vontade do autor foi válida e consciente, não havendo vício de consentimento. 8. A litigância de má-fé foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. 10. Tese de julgamento: «1. A improcedência da ação foi mantida. 2. A litigância de má-fé foi reconhecida. Legislação Relevante Citadas: - Legislação: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 472.... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.

«1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. ... (Continua)

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697 - TST. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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699 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência do requerente. Postula afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alega irregularidade na contratação. Juntada aos autos contrato com assinatura falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida. Afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta ao autor.

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700 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cancelamento de contrato. Inadimplemento de prestação. Insofismável prova de efetivo pagamento. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo inconsistente. Objetivo procrastinatório. Responsabilidade advocatícia por temeridade processual. Multa e indenização como litigante de má-fé. Aplicação, de ofício, de multa de 1% e da indenização de 20%, previstas no artigo 18 e seu § 2º, do Código de Processo Civil

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