Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução sem procuração do agravante (apenas substabelecimento). Também sem prova eficiente da formação do processo. Informações da parte contrária dando conta de que a questão já fora julgada. Defesa destituída de fundamento. Conduta que caracteriza litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, IV, VI e VII. Recurso não conhecido. Pena aplicada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Decisão que em cumprimento provisório de sentença, rejeita pedido de condenação do plano de saúde por litigância de má-fé. A inércia do plano de saúde em cumprir, voluntariamente, a liminar, com interposição dos recursos e medidas processuais cabíveis, não autoriza sua condenação por má-fé. Tratamento da autora garantido através das ordens de bloqueio do numerário necessário. Litigância de má-fé não caracterizada. Não provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória por danos morais. Conjunto probatório confirmando a existência da avença relativa a financiamento, e não pagamento das prestações acordadas, por parte do demandante. Ocorrência de alteração da verdade dos fatos evidenciando litigância de má-fé. Decisão de improcedência da ação e de condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da aplicação da multa por litigância de má-fé, dada a resistência injustificada da parte recorrente ao andamento do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA
INSISTÊNCIA DE TESES HÁ MUITO ENFRENTADAS E TRANSITADA EM JULGADO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A
fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que reiteradamente descumpriu as decisões judiciais. Inteligência dos arts. 80, IV, e 139, II, III e IV, ambos do CPC. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que acolheu novamente a alegação de impenhorabilidade do imóvel, bem como aplicou multa por litigância de má-fé ao banco agravante. Pedido da agravante de penhora do imóvel reconhecido como bem de família, com decisão transitada em julgada, formulado pela terceira vez nos autos. Litigância de má-fé caracterizada. Lide temerária. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. VOTO 41145
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica na assinatura lançada no contrato. Prova de que a assinatura emanou do punho da própria autora. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Hipótese em que, embora tenha afirmado que desconhecia a origem da dívida, ficou demonstrada a celebração do contrato de conta corrente e o débito inscrito. Evidente intuito de alterar maliciosamente a verdade dos fatos, o que configura litigância de má-fé, nos termos do que prevê o CPC em seu art. 80, II. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com condenação às penas de litigância de má-fé. Recurso do autor. Pleito objetivando o afastamento da litigância de má-fé e conversão do negócio jurídico.
1. Juízo de admissibilidade recursal. Pedido de procedência da ação. Apelante que se limitou a reafirmar o pedido de conversão do negócio jurídico, deixando de impugnar especificamente os fundamentos lançados na r. sentença que ensejam a improcedência da ação. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Doutrina. Precedentes. Parcial conhecimento do apelo exclusivamente no que se refere à insurgência quanto à imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Mérito. Pleito objetivando o afastadamento da condenação em litigância de má-fé. Impossibilidade. Farta prova documental comprobatória de que o autor tinha pleno conhecimento da modalidade de contratação quando da interposição da demanda. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que desconhecia a contratação realizada. Precedentes do TJSP. 3. Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, improvido. Majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUPOMEDE para apuração de suposta advocacia predatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé do apelante, ensejando a devida sanção. Reconhecimento. Dicção do art. 80, II c/c o art. 81, ambos do CPC. Multa por litigância de má-fé adequadamente imposta. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou pedido de desistência de agravo de instrumento, impondo ao agravante multa por litigância de má-fé.
Litigância de má-fé bem caracterizada. Conduta da parte que se subsome às hipóteses previstas nos, I, II, IV, V e VII, do CPC, art. 80. Arguição de «nulidade de algibeira".RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do banco agravante - Alegação de omissão - Acórdão que deixou de apreciar pedido de condenação do banco por litigância de má-fé - Omissão verificada - Acolhimento, para sanar a omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ocorrência - Recorrente insiste na rediscussão de tema já abrangido pela preclusão e mesmo alertado anteriormente pelo juízo de origem de que a reiteração de matéria preclusa ensejaria a aplicação de multa por litigância de má-fé, ele insistiu em deduzir a mesma pretensão - Multa no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 80, I - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. VOTO 40458
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem provada. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da Apelante ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida. Valor da multa por litigância de má-fé reduzido, de ofício. CPC, art. 81, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE CONDENOU A EXEQUENTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEFINIU O VALOR DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
venda e compra de materiais de construção - cheques - RECURSO - SANCIONAMENTO PREMATURO, SEM OPORTUNIZAÇÃO PRÉVIA DE ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que rejeitou nova impugnação apresentada aos cálculos de atualização do saldo remanescente, aplicando multa por litigância de má-fé - Atualização dos valores com todos os consectários da sentença da Ação Civil Pública - Alegações nitidamente protelatórias e contrárias aos elementos dos autos - Multa por litigância de má-fé mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA, PELO RECLAMANTE, EM MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, art. 17, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar a reclamada no CPC, art. 17. Requerimento de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Veiculação de pretensões manifestamente infundadas. Deslealdade processual e litigância de má-fé. Arbitramento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. Percentual proporcional às circunstâncias do caso. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de rescisão contratual com pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e de restituição de valores, fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. A ação foi extinta sem resolução do mérito por litispendência, com a condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes. Há anterior ação, ajuizada pela parte ora ré, em que pleiteada a declaração de rescisão da promessa de compra e venda por inadimplência da parte ora autora (processo 1004352-70.2022.8.26.0306). Há um outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença, em que a ora autora foi condenada no pagamento dos valores que pretende sejam declarados inexigíveis nos presentes autos (processo 1001063-03.2020.8.26.0306). II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve litigância de má-fé pela parte autora; (ii) se o percentual da multa é proporcional. III. Razões de decidir 3. Há deslealdade processual e litigância de má-fé no ajuizamento de ação em que formulada pretensão manifestamente destituída de fundamento, por violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, II. Na presente ação a parte autora pretende a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, quando a parte ora ré já havia ajuizado ação com a mesma pretensão. Além disso, a parte ora autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos cuja obrigação de pagamento já foi reconhecida em outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerado o fato de que a autora manifestamente articulou alegação inverídica (de que desconhecia a existência do processo 1001063-03.2020.8.26.0306 antes do ajuizamento da presente ação), e o fato de que foi patrocinada em todas as ações pelos mesmos advogados, tem-se que há formulação de pretensões visando obter resultado favorável, com omissão de fatos relevantes. As circunstâncias tornam proporcional o percentual da multa por litigância de má-fé arbitrada em primeira instância. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O ajuizamento de ação com pretensão manifestamente desprovida de fundamento viola o dever de lealdade processual previsto no CPC, art. 77, II, atraindo a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O percentual da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional às circunstâncias do caso, considerada a intensidade da conduta processual da parte". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II e 98, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TRT4. Agravo de petição. Litigância de má-fé. Supressão de documentos.
«Há litigância de má-fé quando constatada a supressão intencional de documentos e a posterior arguição de vantagem decorrente da ausência de tais documentos. Ato grave atribuído ao advogado do autor, que possui antecedentes com o mesmo tipo de problema. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.
-Ausente intenção maliciosa da parte em mover a máquina judiciária indevidamente, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Multa de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
1 - Acerca da litigância de má fé, o acórdão recorrido anotou: «A sentença que se pretende rescindir fixou multa de litigância de má-fé às autoras, no montante de 1% do valor da causa, em razão das mesmas terem proposto ação declaratória com o objetivo de ampliar o período de condenação dos juros remuneratórios, sem informar ao Juízo que a questão já havia sido decidida em sede de embargos à execução proposto pelo DNOCS e julgado definitivamente pela Terceira Turma, nos autos da AC 372886/PE. Entende-se que a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara de Pernambuco BERNARDO MONTEIRO FERRAZ foi justificada e razoável, merecendo o título objeto da rescisória permanecer hígido». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Inexistência de similitude. Recurso não provido.
1 - No caso, não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência a respeito da ocorrência ou não de litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Conforme entendimento firmado nesta Corte, apreciar a existência de litigância de má-fé, demanda revolvimento do substrato fático probatório, incidindo ao ponto, pois, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TST. Multa aplicada por litigância de má-fé (violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88. 17, I e II, e 18 do CPC/1973).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o Tribunal Regional, ao aplicar multa por litigância de má-fé ao recorrente, consignou expressamente o propósito protelatório do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação com danos morais. Autora que declarou desconhecer a dívida contraída junto à instituição financeira mesmo sabedora de sua higidez, fazendo com que o juízo «a quo deferisse a tutela antecipada. Litigância de má-fé escorreita. Condenação de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -
Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do Impetrante - Contraditório e ampla defesa oportunizados e efetivamente exercidos na esfera administrativa - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento das notificações pelo autuado, em face do ônus atribuído a este de manter atualizado o endereço - CTB, art. 282 - Precedentes - Ciência dos atos que se deduz do encaminhamento das notificações expedidas no curso dos expedientes administrativos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do CPC, art. 80 - Ausentes quaisquer um dos elementos referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé - Sentença alterada somente neste ponto - Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -
Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado não reconhecido. Demonstrada a regularidade da contratação. Vício de serviço não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -
Autora-Reconvinda adquiriu do Requerido-Reconvinte Gil Comércio o veículo «VW/Spacefox, placas EAQ-3624 - Efetuado o pagamento do valor da entrada (R$ 7.500,00) por meio da entrega do veículo «Fiat/Palio, placas BLP-8096, e adimplido o valor restante (R$ 22.550,00) por meio de contrato de financiamento celebrado com o Requerido Banco Pan - Impossibilitada a transferência da titularidade do veículo «VW/Spacefox por culpa do Requerido-Reconvinte Gil Comércio - Autora-Reconvinda não adotou as providências necessárias para possibilitar a transferência da titularidade do veículo entregue como parte do pagamento - Caracterizada a exceção de contrato não cumprido pela Autora-Reconvinda e pelo Requerido-Reconvinte Gil Comércio - Incabível a exigência da contraprestação - Ausente o dever de indenizar - Configurada a litigância de má-fé da Autora-Reconvinda (alterou a verdade dos fatos) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, condenando a Autora-Reconvinda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de um salário mínimo para cada Requerido - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJRS. Litigância de má-fé. Penalidade. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça.. Circunstância que não se deduz quando a parte tão somente exerce o direito de ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Litigância de má-fé.
«A utilização do processo para deduzir pretensão contra fato incontroverso, bem como para obter enriquecimento ilícito, configura litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 80, e 81, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - OCORRÊNCIA
-Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos, II e III do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigância de má-fé encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Revogação do benefício da justiça gratuita. Alteração situação financeira. Ausência de prova. Relação jurídica comprovada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Valor da multa. Redução. CPC/2015, art. 142.
«- O deferimento da gratuidade judiciária não está vinculado ao princípio da boa-fé e o reconhecimento da má-fé não é motivo para sua revogação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRS. Litigância de má-fé não caracterizada. A interposição de recurso inominado é direito da parte (Lei 9.099/1995, art. 41) e não configura ato procrastinatório. Ausente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17, a caracterizar litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais e condenação da autora por litigância de má-fé. Autora afirma que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Contratação de diversos saques e utilização recorrente do cartão de crédito para compras. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Litigância de má-fé configurada, na forma do CPC, art. 80, II. Sentença que fixou a multa por litigância de má-fé no valor de um salário-mínimo. Contudo, a penalidade deveria ter sido fixada com base no valor da causa, uma vez que este não é irrisório ou inestimável (art. 81, caput e § 2º, do CPC). Multa por litigância de má-fé reduzida para 5% sobre o valor da causa. Reforma da sentença apenas para adequação da multa. Recurso da autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização.
«O Regional não analisou a questão da aplicação da multa por litigância de má-fé à luz dos dispositivos apontados como violados pelo reclamante, que, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Óbice da Súmula 297/TST, à falta do necessário prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegada omissão. Requerente condenada por litigância de má-fé. Pedido de minoração não apreciado. Omissão não configurada. Foi analisada a questão, tendo o julgado decidido pela manutenção da multa de litigância de má-fé em sede recursal. Minoração para 9,9% em razão do disposto no CPC, art. 81. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote