Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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851 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Permitindo a análise dos autos concluir o caráter protelatório de apelação interposta em demanda objetivando indenização por dano moral por débito e negativação decorrentes do uso de cartão de crédito, comprovada a dívida, de impor-se o improvimento do recurso e condenação pela litigância de má-fé. Caráter protelatório do inconformismo evidenciado, não se sustentando o argumento de exigibilidade de prejuízo à parte contrária. Decisão mantida. Recurso de agravo regimental não provido.
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852 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.
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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Autenticidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica - Validade da contratação -Improcedência dos pedidos que era de rigor - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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855 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em sua propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Revelia da concessionária-ré. Ação julgada procedente. Interposição de apelação destituída de fundamentação razoável e com intuito meramente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido, com aplicação de multa e indenização pela litigância temerária.
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856 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Insurgência do autor quanto à condenação ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa em favor do réu, uma vez caracterizada a litigância de má-fé - Não acolhimento - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 81 - Sentença mantida. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo. Desnecessidade.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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858 - TJMG. A
junta comercial deve ser oficiada quanto à revogação parcial da liminar, nos termos do acórdão proferidos nos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o registro apenas do formal de partilha. Uma vez que a parte ré não tentou levar o juízo a erro, incabível a sua condenação nas penas da litigância de má-fé. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS JUNTAS COMERCIAIS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS - LIMITES DA LIDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O pedido de alteração de contratos sociais deve ser rejeitado quando ultrapassa os limites da lide originalmente deduzida, especialmente em casos de partilha homologada em juízo e já transitada em julgado. A utilização do processo com o objetivo de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80.... ()
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859 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos material e moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa fixada em 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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860 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à adjudicação. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada e da inexistência de litigância de má-fé dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Manifesta inexistência. Insindicabilidade do contexto fático probatório em que fundamentada a litigância de má-fé. Igualdade entre as partes. Ausência de prequestionamento. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Honorários de advogado. Reconhecimento da mínima sucumbência do recorrido. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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862 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Acórdão que, por votação unânime, negou provimento a agravo de instrumento, na parte conhecida, com condenação dos agravantes em litigância de má-fé. Inexistência de vícios passíveis de serem sanados por esta estreita via. Irresignação em relação à tese prevalente, buscando uma indevida alteração do julgado nesta mesma instância. Impossibilidade. Rejeição do recurso, com nova imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.... ()
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863 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização por litigância de má-fé.
«A Corte a quo considerou que a atitude da segunda reclamada de buscar o reconhecimento do acordo judicial, o qual não foi homologado em razão de sua própria discordância, configura ato de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, de 1973, então vigente. Tal decisão não viola diretamente o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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864 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO APLICOU A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a remessa dos autos ao contador para apurar o valor do débito, bem como aplicou a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, a título de litigância de má-fé. ... ()
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865 - STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, «caput.
«Inocorrendo prejuízo, indevida é a indenização prevista nos arts. 16 e 18, «caput,CPC/1973. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito societário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Afastamento. Mera rediscussão de questões jurídicas. Dolo processual. Não configuração. Improvimento.
I - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto.... ()
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867 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Decisão monocrática que condenou os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação. Agravantes que referiram decisão que deferiu a gratuidade processual em processo não relacionado ao principal como se proferida neste. Assim, cientes, fizeram afirmação falsa no intuito de furtarem-se ao recolhimento do preparo recursal. Deslealdade processual evidenciada. Litigância de má-fé. Multa devidamente fixada. Recurso desprovido... ()
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868 - TJSP. Acidentária - Coluna vertebral e membros superiores - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Oposição de embargos de declaração contra a r. sentença - Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé - Caráter manifestamente protelatório não evidenciado - Recurso provido, neste aspecto, para afastar a condenação. Dou parcial provimento ao recurso para afastar a pena por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.
«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito - Procedência dos Embargos à Execução - Inexistência de responsabilidade, pelo executado, do título executivo - Insurgência recursal do executado - Pleito de condenação do exequente por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios - Litigância de má-fé não caracterizada - Honorários advocatícios majorados - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. VALOR INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado em cumprimento de sentença, sob alegação de prazo em curso para recurso. 2.- O agravante sustenta preclusão de direito de novos cálculos e de impugnação à penhora, requerendo liberação de montante bloqueado para quitação de dívida com a clínica e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de levantamento do montante bloqueado e a alegação de litigância de má-fé. 4.- Preclusão do direito de impugnação já reconhecida em agravo anterior, impossibilitando novas contestações sobre os cálculos e penhora. 5.- Decisão agravada reformada quanto ao levantamento do montante bloqueado, já reconhecido como incontroverso. 6.- Não caracterizada litigância de má-fé por ausência de condutas previstas no CPC. 7.- Recurso parcialmente provido... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O
dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência ao reconhecer a legalidade da contratação, além da fixação de multa por litigância de má-fé. Irresignação do Autor. Litigância de má-fé mantida, tentativa de induzir o Juízo em erro ao afirmar que não tinha ciência da natureza e proveniência do débito, omitindo que mantinha relação negocial com o Réu, por meio de conta bancária. Telas sistêmicas que podem ser utilizadas para o deslinde do feito, desde que cotejadas com as demais provas e argumentos contidos no feito, em análise sistemática. Débito proveniente de serviço contratado, utilizado e não adimplido que se mostra regular. Descontos dos valores em folha de pagamento. Exercício regular de direito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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874 - TJSP. LITISPENDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, V - Ocorrência de litispendência - Fato incontroverso - Condenação por litigância de má-fé - Cabimento - Dolo evidenciado, na espécie - Inteligência do CPC, art. 80, I - Necessidade, porém, de redução do valor da multa - Observância aos limites estabelecidos no art. 81, «caput, do CPC - Sentença reformada, em parte, somente para reduzir o percentual da multa aplicada. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. ... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
juízo - aplicação de MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA interposição de VÁRIOS embargos de declaração TIDOS COMO protelatórios - PENALIDADE - afastamento - agravante - arguIção - excesso de execução - reconhecimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - exercício do direito de defesa - decisão combatida - reforma. ... ()
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877 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terceiro agravo de instrumento veiculando as mesmas razões. Litigância de má-fé. Advertência por possível ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO, CONDENADO A MULTA E ADVERTIDO O AGRAVANTE .
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferido o pedido do executado/agravante de reconhecimento do cumprimento integral das obrigações impostas em sentença, com a consequente extinção do feito de origem. II. Questão em discussão 2. No mérito recursal, discute-se: se (i) há obrigação de fazer, imposta ao executado/agravante, de emissão de boletos bancários relativos às parcelas vincendas do contrato; e (ii) se é legal e proporcional a multa (astreinte) imposta. De ofício, discute-se também: (iii) se a conduta do agravante, ao interpor o presente recurso, configura litigância de má-fé; e (iv) se a conduta poderá eventualmente ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Este é o terceiro recurso de agravo de instrumento que o executado maneja veiculando as mesmas razões, demonstrando seu total desrespeito à autoridade das decisões judiciais. 4. Não há qualquer razão para adotar, agora, solução diversa das anteriores, já tendo sido reconhecida a obrigação do executado de emitir os boletos, bem como o cabimento e proporcionalidade da multa cominada. 5. A conduta do banco é temerária, demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, além de ser manifestamente infundado (art. 80, IV, V, e VI, do CPC - CPC), o que configura litigância de má-fé. 6. Necessário condenar o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que, diante do valor inestimável da causa, fica fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo. 7. Consoante o art. 77, IV, e § 1º, do CPC, necessário advertir o agravante de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, e ficando o recorrente advertido de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: «A interposição repetida de recursos veiculando as mesmas razões configura litigância de má-fé e pode ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, devendo, no último caso, ser a parte advertida previamente. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, IV, V, e CPC, art. VI, 81, caput, e § 2º, e 77, IV, e § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. Telefonia. Ação de reparação de danos. Alegada cobrança indevida. Ausência de demonstração dos fatos alegados. Ação julgada improcedente. Reconhecimento da litigância de má fé.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Falta de comprovação dos fatos alegados na inicial (art. 373, I, CPC/2015 ). Ré que acostou aos autos documentos que comprovam a utilização dos serviços por ela prestados. Litigância de má fé mantida. Advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Evidenciado que interposição de recurso de apelação em sede de ação cominatória, por parte de administradora de plano de saúde, se reveste de manifesto intuito protelatório (CPC, art. 17, VII) com o objetivo de postergar ao máximo emissão de autorização de procedimento reconhecidamente coberto e cuja solicitação suplanta a um ano e meio, forçosa a condenação por litigância de má-fé.
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880 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Evidenciado que interposição de recurso de apelação em sede de ação cominatória, por parte de administradora de plano de saúde, se reveste de manifesto intuito protelatório (CPC, art. 17, VII) com o objetivo de postergar ao máximo emissão de autorização de procedimento reconhecidamente coberto e cuja solicitação suplanta a um ano e meio, forçosa a condenação por litigância de má-fé.
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881 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pretensão apenas de afastar a multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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882 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Incidência sobre o valor da causa, devidamente corrigido e não sobre o valor da condenação. Esclarecimentos. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC/1973. OCPC/1973, art. 18, é expresso no sentido de que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. O teor do artigo citado é claro: a multa incidirá sobre o valor da causa, não da condenação. No entanto, a mesma há de ser devidamente atualizada monetariamente até o seu efetivo pagamento, devendo as partes aguardar a fase de execução para que se proceda aos cálculos do que for devido.... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão recursal que se restringe à penalidade decorrente da litigância de má-fé - Autora que juntou extrato do órgão de proteção ao crédito incompleto, omitindo as anotações anteriores - Comportamento inaceitável e de rejeição impositiva - Multa mantida, com percentual inalterado - Fixação da multa por litigância de má-fé que dispensa prova de prejuízo - Recurso desprovido... ()
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884 - STJ. Processual civil. Imposição de multa, pelo tribunal de origem, por litigância de má-fé, em razão de recurso protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a modificação do entendimento estabelecido pelo Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé demanda reexame de matéria de fato, consoante da Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Débito de energia elétrica. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada.
1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Demonstrada a exigibilidade do débito pela ré. Negativação que decorre do inadimplemento da autora. 4. Litigância de má-fé configurada. Autora que altera a verdade dos fatos e insiste no desconhecimento da dívida legítima, comprovada nos autos. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃOD ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO.
Ademonstração de que a parte alterou a verdade dos fatos de maneira intencional, em prejuízo ao regular desenvolvimento do processo, justifica a condenação à multa por litigância de má-fé.... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Habilitação Retardatária de crédito trabalhista - Procedência parcial - Justiça gratuita deferida na Origem - Pedido de reforma apenas no que pertine à gratuidade da justiça - Impertinência - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3o) - Impugnação genérica e desprovida de comprovação - Ônus do impugnante de demonstrar a alegada capacidade econômico-financeira do beneficiário - Gratuidade mantida - Constatação, ademais, de que a Devedora protela o feito unicamente para omitir-se em relação ao pagamento do crédito devido, fundado em acidente de trabalho ocorrido no ano de 2003, resultante em mutilação e aposentadoria por invalidez - Requisitos à gratuidade comprovados nos autos - Ausente discussão sobre o direito ao crédito - Valor inconteste - Litigância de má-fé verificada e sancionada (CPC/2015, art. 81) - Determinação de imediato pagamento do crédito acidentário, sob pena de falência - Recurso desprovido, com determinação e condenação por litigância de má-fé em 10% sobre o valor corrigido da causa. ... ()
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888 - TRT2. Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Compatibilidade. CPC/2015, art. 98.
«A imposição de multa por litigância de má-fé ao beneficiário da justiça gratuita, embora incorra em conduta manifestamente reprovável, não lhe retira o direito à concessão do benefício, posto que a multa aplicável possui a natureza jurídica de punição, o que não é incompatível com o instituto da gratuidade. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante a que se dá provimento.... ()
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889 - TJSP.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, em razão de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato. ... ()
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890 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Litigância de má-fé. Recurso. Simples interposição. Não configuração. Rejeição.
«1 - A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não importa, por si só, em litigância de má-fé. ... ()
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891 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO DE CAPITÃO ANDRADE VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE TRABALHO COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE ORIGEM. O IMPETRANTE AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA, E FOI CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SE É POSSÍVEL RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REVOGADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE INTENTA NOVA DEMANDA COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIOR, NA TENTATIVA DE OBTER UM RESULTADO JUDICIAL MAIS FAVORÁVEL, CARACTERIZANDO CONDUTA ABUSIVA E DESLEAL. NO CASO, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU QUE, POR NÃO TER CIÊNCIA DE QUE A PRIMEIRA AÇÃO AINDA ESTAVA TRAMITANDO, AJUIZOU NOVA DEMANDA PARA ALCANÇAR PROVIMENTO MAIS VANTAJOSO. 4. O FATO DA AÇÃO ANTERIOR TER SIDO FINALIZADA (TRANSITADO EM JULGADO) NÃO SERIA CAPAZ DE LEGITIMAR A CONDUTA DO IMPETRANTE, NA MEDIDA EM QUE SE ESTARIA VIOLANDO A COISA JULGADA. A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA, TENHA A AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO OU NÃO, CONSTITUI MÁ-FÉ QUANDO O AUTOR TIVER A INTENÇÃO DE OBTER RESULTADO MAIS FAVORÁVEL. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, SENDO ESTA UMA SANÇ ÃO PECUNIÁRIA AUTÔNOMA. NÃO HOUVE PROVA DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR, COM INTENÇÃO CLARA DE OBTER DECISÃO MAIS FAVORÁVEL, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE PODE SER MANTIDA CASO A PARTE COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81 E 101, §1º; LEI 1.060/50, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.989.076/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/05/2022, DJE 19/05/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.011086-8/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/06/2024, PUBL. 14/06/2024; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.23.138348-0/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2024, PUBL. 28/02/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e aplicou ao agravante multa por litigância de má-fé - arts. 100 e 98, §3º, do CPC - Possível que haja pedido de revogação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento de uma situação que ateste a alteração da capacidade financeira/econômica do beneficiado - Multa por litigância de má-fé afastada. ... ()
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893 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com indenização por danos morais. Litigando consumidor, procurando alterar a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem, negando débitos efetuados com utilização de cartão de crédito, comprovada documentalmente pela administradora a licitude das cobranças ante a compras efetuadas, forçosa a condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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894 - STJ. Agravo interno. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. ... ()
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Estando evidenciada a alteração da verdade dos fatos, pela parte autora, deve ser mantida a condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que caracterizada hipótese prevista no CPC, art. 80, II. Recurso desprovido.... ()
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, E CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONSEQUENTE PROVIMENTO DE SEUS PEDIDOS. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É VEDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFIGURA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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900 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.
«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... ()
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