(DOC. VP 477.8664.4905.8565)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Estando evidenciada a alteração da verdade dos fatos, pela parte autora, deve ser mantida a condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que caracterizada hipótese prevista no CPC, art. 80, II. Recurso desprovido.

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