Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe

901 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida proveniente de fatura de energia elétrica desconhecida. SENTENÇA de improcedência da ação com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelação manejada pela autora. Autora que pugna pela reforma da sentença com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: autora que informa, após indagação do juízo de origem, que o endereço presente nas telas sistêmicas apresentadas na contestação é de sua genitora, apesar de ter informado total desconhecimento na exordial e em sede de réplica. Ausência de comprovação do endereço em que residia durante o período informado nas faturas de energia elétrica. Telas do sistema interno juntadas pela requerida que, em conjunto com a fatura de energia elétrica que se encontra em nome da autora e no endereço de sua genitora, são aptas à comprovação da prestação do serviço da requerida à apelante. Aplicação do art. 373, I do CPC. Relação jurídica entre as partes reconhecida, o que enseja, por corolário, o afastamento do dano moral. Multa por litigância de má-fé afastada ante a ausência do preenchimento inequívoco dos requisitos presentes no CPC, art. 80. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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902 - STJ. Processo civil. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«No âmbito do recurso especial é inviável rever a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta na origem, porquanto a verificação da presença dos atos elencados no CPC/1973, art. 17 demanda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA -CONDENAÇÃO DO PROCURADOR - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PELO ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO ATUANTE - IMPOSSIBILIDADE - Lei 8.906/1994 - RECURSO PROVIDO.

É indevida a condenação do procurador da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por força do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE - Comprovado nos autos que o Autor faz jus à Assistência Judiciária, a benesse lhe deve ser deferida. A representação processual constitui o meio legal para que o Advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, pelo que, demonstrada a outorga, pela parte Suplicante, de Procuração ao Patrono subscritor da Exordial, inexiste embasamento legal para a condenação do Patrono ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do CPC, art. 104. A possibilidade da responsabilização profissional, no âmbito próprio, em situação de dano processual a que o Advogado eventualmente tenha dado causa, não autoriza a condenação do Advogado nas penas por litigância de má-fé no feito em que laborou (arts. 77, §6º, e 79, do CPC, e 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994) .... (Continua)

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904 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que o exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos fatos - Alteração da multa para o percentual de 10% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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905 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

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906 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. Pedido. Condenação. Omissão caracterizada. Suprimento.

1 - A omissão no julgado acerca de pedido de condenação à pena de litigância de má-fé formulada na petição de impugnação do agravo interno impõe o acolhimento dos declaratórios. ... (Continua)

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907 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA OU DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.

hipoteca constitui direito real de garantia, caracterizado pela indivisibilidade, de forma que, enquanto não houver a satisfação integral do débito, permanece íntegra sobre a totalidade do bem gravado. ... (Continua)

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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar a conduta em uma das hipóteses taxativas do CPC, art. 80 e de ser demonstrada a existência do dolo ou culpa grave da parte, de rigor a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária.... (Continua)

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910 - STJ. Litigância de má-fé. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Indenização por danos morais. Anotações anteriores. Inviabilidade. Agravo interno provido parcialmente. Súmula 385/STJ. CPC/1973, art. 18, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CPC/2015, art. 80. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não é devida a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou de abuso do direito de ação, se utilizou legitimamente de recurso previsto na legislação processual civil, com o objetivo de esgotar a instância ordinária e possibilitar o aviamento do recurso especial a esta Corte Superior. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Processual civil. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da ocorrência ou não de litigância de má-fé esbarra, no caso dos autos, na impossibilidade de reexame dos elementos de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da litigância de má-fé, e as consequentes aplicação de multa e remoção do inventariante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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914 - TST. Litigância de má-fé.

«A análise do acórdão recorrido revela que o Colegiado de origem não adotou tese explícita a respeito da litigância de má-fé da reclamada. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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915 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E AO CPC/2015 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TEMA SOBRESTADO - RETORNO DOS AUTOS - ANÁLISE. 1. O simples exercício do direito de recorrer não rende ensejo ao reconhecimento da litigância de má-fé. 2. Tanto o juízo singular quanto o Tribunal Regional compreenderam a demanda proposta pelo sindicato e apresentaram suas razões de decidir, não havendo circunstâncias para qualificar de infundados os argumentos recursais lançados no recurso ordinário. 3. Ademais, o apelo de revista foi provido no âmbito desta Corte Superior no tema relativo à legitimidade ativa do sindicado, evidenciando a ausência de má-fé no ajuizamento da ação. 4. Por todo o exposto, não se vislumbra o exercício abusivo da faculdade de recorrer ou a provocação de incidente manifestamente infundado na hipótese sob exame, devendo ser excluída da condenação a multa por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que, em sede de ação revisional de alugueres, condenou, LOJAS RIACHUELO S/A, às penas de litigância de má-fé, ficando obrigada ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. Condenou-a, também, ao pagamento das verbas honorárias advocatícias, de sucumbência e contratuais, eventualmente suportadas por REC GUARULHOS S/A e ENTERPRISE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo possível a estas apurar eventuais prejuízos que tenham sofrido com a hipótese, o que poderá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. No mais, determinou a apresentação do laudo pericial, referente à apuração dos valores dos alugueres, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, determinou que se aguardasse a estimativa honorária pericial, a ser apresentada pelo respectivo perito Contador. Inconformismo da parte agravante. A questão da análise da aplicação da pena por litigância de má-fé deve ser postergada, vez que, em uma análise perfunctória não há como precisar se, de fato, a parte, ora agravante, agiu de má-fé, diante da complexidade da matéria e dos diversos recursos já ofertados por ambas as partes. Depósito do valor da multa, sem que haja possibilidade de levantamento até ulterior decisão. diante da postergação da análise da aplicação da multa por litigância de má-fé, não há que se falar em condenação a indenização por perdas e danos e honorários contratuais e sucumbenciais, nesta oportunidade, ficando reformada, neste ponto, a r. decisão agravada. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

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917 - TST. Multa processual. Litigância de má-fé. Indenização. Embargos de declaração.

«A oposição dos embargos de declaração visando ao pronunciamento de matéria não analisada na decisão embargada e primordial para a resolução do litígio, inclusive para efeito de prequestionamento, não pode ser reputada protelatória e de má-fé, nos termos da Súmula 297, II e III, do TST. ... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU QUE A ASSINATURA PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANDO À APLLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - AUTORA QUE CONHECIA O DÉBITO E SUA ORIGEM E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM QUE SABIA INDEVIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVID

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919 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Tutela antecipada. Ação civil pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Ausência de comprovação de dolo processual, posto que a agravante não foi além do direito de defesa e resposta, não ultrapassando o devido processo legal. Inviabilidade da pretendida aplicação das penas da litigância de má-fé. Pedido formulado pelo Ministério Público em 2º grau afastado.

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920 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé à parte agravante, no importe de 10% sobre o valor da execução, em termos com o disposto no art. 77, IV e §2º do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa 3Z Realty Empreendimento Imobiliários Ltda. configurada. Inviável a condenação da agravante como litigante de má-fé. Peticionamento nos autos de origem que não tumultuou o feito. Recurso provido para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé... (Continua)

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921 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Assistência judiciária gratuita. Litigância de má-fé.

«Entendimento de que a multa por litigância de má-fé a que foi condenada a parte autora não obsta o deferimento do benefício da justiça gratuita, presentes os pressupostos legais para tanto. Recurso provido para conceder à reclamante o beneficio da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento das custas processuais. [...]... (Continua)

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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.

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923 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que determinou o recolhimento das custas da ação anterior e condenou o autor a pagar multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa.

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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DÍVIDA PRESCRITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. DECOTE.

teor do que dispõe o art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , eventual conduta maliciosa por parte do procurador da parte deverá ser apurada em ação própria, não sendo cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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925 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«Para aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil de 1973 (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte de agir com deslealdade processual, bem como de demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 17 de 1973 (CPC/2015, art. 80), quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de corrente doutrinária que ampare a pretensão deduzida ou a postulação temerária, distorcida, viciada, mentirosa. tampouco que a medida configurou ato atentatório à dignidade da Justiça. Da análise do caso vertente, observa-se que a conduta da empresa não pode ser caracterizada como de má-fé, mas de mero exercício de seu direito de ação, que é público, subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo 5º, XXXV), e se desdobra no direito de recorrer. Ademais, embora conste expressamente do acórdão impugnado a menção à conduta tipificadora da litigância de má-fé, não houve identificação de prejuízo à parte adversa, de modo a ensejar a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 18 de 1973 (CPC/2015, art. 81). Observe-se que o fato de os embargos declaratórios terem sido considerados protelatórios ensejaria a condenação à penalidade própria, prevista no CPC, art. 538, parágrafo único(CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Dessa forma, não se verificando a má-fé processual, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 18 de 1973(CPC/2015, art. 81) e provido.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado, no tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé, demandaria necessária incursão nos elementos fáticos constantes dos autos, hipótese vedada ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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927 - STJ. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Conduta improba da parte. Improbidade no processo. Revogação do benefício. Descabimento. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 98, § 4º. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

1 - Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Litigância de má-Fé. Imposição de multa. Reexame de matéria de fato. Ausência de argumentos capazes de afastar as conclusões da decisão agravada.

1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da incidência de multa por litigância de má-fé demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, seja no sentido de impor, seja no de afastar a penalidade.... (Continua)

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929 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que altera a verdade dos fatos, afirmando ser beneficiária da justiça gratuita, juntando decisão que não mais produzia efeitos, no intuito de induzir o julgador em erro, conduta tipificada pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17, II deixando de adotar postura ética no processo, afrontando o dever de lealdade e de colaboração que deve nortear a conduta das partes. Recurso não conhecido por deserção. Condenação por litigância de má-fé que se impõe.

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930 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00.

Caso em Exame ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Litigância de má-fé. Não verificação. Multa afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. ... (Continua)

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932 - TJSP. EMPREITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão envolvendo a gratuidade da justiça, e condenou a agravante em multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da execução. Acórdão prolatado em 30/09/2022 que deferiu justiça gratuita com efeitos ex nunc. Reiteradas tentativas de rediscussão da matéria preclusa. Litigância de má-fé configurada (art. 80, I, IV, VI e VII, do CPC). ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.

litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, que se configura com a comprovação cabal da utilização de meios escusos para causar danos processuais à parte contrária. ... (Continua)

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935 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Arguição de ilegitimidade passiva. Decisão de imposição de penalidade por litigância de má-fé aos executados e de deferimento de adjudicação do imóvel. Insurgência dos executados. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB. ... (Continua)

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937 - TST. Multa por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios. Cumulação.

«Vulnera os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no CF/88, art. 5º, LIV e LV, a cominação cumulativa da multa por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé por intenção procrastinatória. Recurso de revista conhecido e provido, para excluir da condenação a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO À OAB E AO NUPOMEDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial, que exigia a juntada de procuração específica com firma reconhecida. A sentença condenou os advogados da parte autora ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, a expedição de ofícios à OAB e ao NUPOMEDE para averiguação da conduta profissional. O apelante requer a nulidade da sentença, a revogação da condenação por má-fé e a não expedição dos referidos ofícios. ... (Continua)

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939 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... (Continua)

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940 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra a condenação em litigância de má-fé. Cabimento em parte. Comprovação da regularidade da contratação do empréstimo e dos descontos dele decorrentes. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa imposta. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter protelatório. possível incidência de litigância de má-fé.

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942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência, com condenação à pena de litigância de má-fé - Inconformismo dO autor quanto à litigância de ma-fé - Prova pericial que atestOU a veracidade da assinatura no termo de adesão - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESACOLHIMENTO - Nítida alteração da verdade dos fatos - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 80, S I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLação ao dever geral de boa-fé objetiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência, com condenação à pena de litigância de má-fé - Inconformismo da autora quanto à litigância de ma-fé - Prova pericial que atestOU a veracidade da assinatura no termo de adesão - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESACOLHIMENTO - Nítida alteração da verdade dos fatos - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 80, S I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLação ao dever geral de boa-fé objetiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência, com condenação à pena de litigância de má-fé - Inconformismo da autora quanto à litigância de ma-fé - Prova pericial que atestOU a veracidade da assinatura no termo de adesão - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESACOLHIMENTO - Nítida alteração da verdade dos fatos - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 80, S I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLação ao dever geral de boa-fé objetiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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945 - STF. Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

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946 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. In casu, a decisão agravada encontra-se arrimada no óbice da Súmula 422/TST. No entanto, agora em agravo, a parte agravante, novamente, absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão agravada, não havendo uma linha sequer sobre o aludido óbice. Agravo não conhecido, sem incidência de multa . CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA, PELA RECLAMANTE, EM MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC/2015, art. 17, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar a reclamada no CPC/2015, art. 17. Requerimento de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido.

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947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Nos termos do CPC, art. 873, II, é admitida nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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948 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para o fornecimento de mão-de-obra e de materiais para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVBC) relativo a imóvel locado pela Requerida Tradlog - Embora falsificada a assinatura do representante da Requerida Tradlog constante do contrato, a Requerida Tradlog reconheceu a contratação verbal - Contrato de locação celebrado entre a Requerida Tradlog e a locadora consigna que a Requerida Tradlog contratou a Autora A. C. - Não demonstrado que o pagamento da contraprestação estava condicionado à obtenção do AVCB - Requerida Tradlog assumiu (no contrato de locação) a responsabilidade pela obtenção do AVCB e do alvará de financiamento - Demonstrada a prestação integral dos serviços - Ausente a falha na prestação dos serviços - Devido o pagamento do valor remanescente de R$ 41.531,16 - Protestos devidos - Requerida Tradlog alterou a verdade dos fatos - Caracterizada a litigância de má-fé - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PROCESSO NÚMERO 1005972-91.2023.8.26.0562), para condenar a Requerida Tradlog ao pagamento do valor de R$ 41.531,16, condenando a Requerida Tradlog ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO NÚMERO 1001215-60.2023.8.26.0366 - Não caracterizada a litigância de má-fé da Requerida Tradlog - RECURSO DA REQUERIDA TRADLOG PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação da Requerida Tradlog ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos, com condenação da autora à multa por litigância de má-fé - Irresignação improcedente - Litigância de má-fé bem proclamada - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual, por ela impugnada - Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida - Sentença mantida.

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou impugnação de terceiro interessado e o condenou à multa por litigância de má-fé. Agrava o terceiro interessado, afirmando que houve penhora sobre a integralidade do imóvel, sem que se respeitasse o seu quinhão. Inocorrência. Decisão que observou a fração ideal do executado e determinou a penhora de 50% do imóvel. Alegações que tumultuaram o trâmite processual. Intenção meramente protelatória. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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