(DOC. VP 692.8660.4230.9938)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MAJORADA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. O autor alegou não ter recebido notificação prévia sobre a negativação de seu nome. A r. sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na comunicação prévia ao autor sobre a negativação de seu nome e se a condenação por litigância de má-fé é cab

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