(DOC. VP 687.5363.6914.3513)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alegou desconhecer o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir 3. A autora tinha pleno conhecimento do contrato que originou o débito, demonstrando deslealdade proces

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