(DOC. VP 166.4963.5005.0900)

STJ. Agravo interno. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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