(DOC. VP 444.9047.4316.4342)

TJSP.             DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, em razão de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação de multa por litigância de má-fé e (ii) a necessidade de indenização ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A

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