Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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401 - STJ. Litigância de má-fé. Duplicidade de mandados de segurança simultâneos e idênticos. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Deve ser reprimida com a penalidade prevista nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18 a conduta do impetrante que ajuíza, simultaneamente e em duplicidade, mandados de segurança de idêntico teor, distribuídos a juízos diferentes, com a intenção de burlar o princípio do juiz natural e de garantir a obtenção de provimento liminar. Caracterização da litigância de má-fé. Inexiste bis in idem se para cada um dos processos administrativos fiscais foram ajuizados dois mandados de segurança e aplicada a multa por litigância de má-fé na segunda ação respectiva.... ()
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402 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Litigância de má-fé. Não configuração.
«A condenação por litigância de má-fé justifica-se quando evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, visando obter vantagem indevida. In casu, o sindicato ajuizou ação de cobrança em face da empresa recorrida, tendo ela comprovado que sua atividade está voltada a ven da de peças e reparos em veículos, não se enquadrando no ramo de atuação sindical. Tal procedimento, contudo, não se revela temerário de modo a justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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403 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação de nulidades processuais. Matérias preclusas. Utilização de via processual inadequada. Evidenciado o intento de dilargar, no tempo, o desate do litígio. Litigância de má-fé tipificada. Penalidade mantida. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido.
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da dívida e da negativação do nome da autora. Foi aplicada multa de 8% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé e fixada indenização em favor do réu no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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405 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.
«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou a utilizar dos seus direitos constitucionalmente assegurados à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos inerentes.... ()
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406 - TJRS. 5. Litigância de má-fé.
«Não merece deferido o pleito contra-recursal dos agravados de aplicação de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, não se verifica a existência das condutas descritas no CPC/1973, art. 17. NÃO CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO QUE CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Inexistência.
«1 - Não há falar em litigância de má-fé ou em ato procrastinatório, pois a então recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e impôs multa por litigância de má-fé. Inconformismo da Executada. Desacolhimento. Pretendida declaração de nulidade da citação do processo de conhecimento. Aviso de recebimento enviado para o endereço constante nas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD. Recebimento por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Sócio da Agravante que não comprova onde residia à época da citação. Litigância de má-fé. Esquiva para o recebimento de citação. Conduta de caráter temerário, com falseio da verdade, que justifica a condenação nas penas de litigância de má-fé (art. 80, V e VI e CPC, art. 81, caput). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. AUTOR REQUER PAGAMENTO DE CRÉDITO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNADO, AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE APENAS PARA REVOGAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COMPROMETIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FORMA PRESCRITA EM LEI ¿ DOCUMENTO SEM DATA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO EM QUESTÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. MEDIDA QUE MERECE REFORMA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.
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410 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Instrução sem prova eficiente da formação do processo. Informações da parte contrária dando conta de que a questão já fora julgada. Defesa destituída de fundamento. Conduta que caracteriza litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos IV, VI e VII. Pena aplicada. Recurso não conhecido.
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411 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Promovendo credor, na lide, cobrança de crédito condominial objeto de outra demanda, onde já ocorrido o termo final, evidenciada sua ciência, configurada resta a litigância de má-fé caracterizada por deduzir pretensão contra fato incontroverso, a teor do CPC, art. 80, Ide 2015. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização e a condenou por litigância de má-fé. A autora sustenta que buscou apenas o amparo jurisdicional devido aos transtornos vivenciados em razão do rompimento da barragem em Brumadinho e que não teve intenção de alterar a verdade dos fatos. ... ()
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413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização e a condenou por litigância de má-fé. A autora sustenta que buscou apenas o amparo jurisdicional devido aos transtornos vivenciados em razão do rompimento da barragem em Brumadinho e que não teve intenção de alterar a verdade dos fatos. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ESTANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, A EXEQUENTE PRATICOU ATOS PARA PROSSEGUIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA COM FINS EXPROPRIATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEQUENTE INTIMADA A SE DEFENDER DAS ALEGAÇÕES DE MÁ-FÉ. DECURSO DO PRAZO «IN ALBIS". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO
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415 - TJSP. Agravo de Intrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra r. decisão que homologou cálculos da Exequente e aplicou multa por litigância de má-fé à Executada - Nenhum documento comprovatório de pagamento de consultas médicas foi oferecido - Afastabilidade da condenação em litigância de má-fé - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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416 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Impossibilidade. Ação de cobrança. Julgamento de improcedência por insuficiência probatória. Inviabilidade do simples manejo de ação em caracterizar a litigância de má-fé. Pedido de aplicação da sanção em contrarrazões de recurso de apelação. Desacolhimento. Recurso desprovido.
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -
Insurgência contra decisão que condenou o executado por litigância de má-fé - Omissão dolosa de informação importante, acerca do imóvel penhorado, que redundou em diversos atos processuais inúteis e dispendiosos - Litigância de má-fé configurada - Multa mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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418 - TJSP. apelação. ação declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. apelação provida
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419 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação acidentária. Cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Coisa julgada. Interposição de embargos à execução. Extinção mantida. Condenação por litigância de má-fé de rigor. Recurso não provido.
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420 - TJSP. Agravo de Instrumento - insurgência contra a condenação da advogada terceira interessada nas penas de litigância de má-fé - litigância de má-fé configurada por violar a boa-fé, lealdade processual e tumultuar o feito previstos no art. 80, III e IV e art 4º e 5º todos do CPC - decisão mantida - Recurso não provido
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421 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Decisão favorável à parte. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse em recorrer. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Inadmissível a interposição de recurso pela parte contra decisão que lhe foi favorável. Caracterizada a litigância de má-fé, aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 18.... ()
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422 - STJ. Litigância de má-fé. Reiteração de expedientes manifestamente incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 18, § 2º. Imposição de multa.
«A persistência na utilização de procedimentos tendentes a aviventar questão preclusa é incompatível com a boa-fé processual. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18, § 2º. Condenação do agravante à multa de 1% sobre o valor da causa e à verba honorária de 5%.... ()
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423 - STJ. Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Litigância de má-fé.
«No mandado de segurança, após a citação, só é possível a desistência com o consentimento do impetrado, aplicando-se no particular o CPC/1973, art. 267, § 4º. Caracterizada a litigância de má-fé pela atitude de impetrações várias e idênticas para desistência posterior, justifica-se a imposição de multa.... ()
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424 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... ()
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425 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... ()
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426 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Antonio Donizete Natividade contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando desconto indevido nos seus extratos bancários sob a rubrica «SEG.CART.PROTEGIDO, decorrente de contrato de seguro que afirma não ter contratado. Pleiteou a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor por litigância de má-fé, com multa de um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados pelo banco réu a título de seguro cartão protegido são indevidos; (ii) determinar se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco réu comprovou a existência de contrato de abertura de conta corrente com a adesão ao seguro «cartão protegido, incluindo o fornecimento de gravação de voz onde o autor manifesta sua concordância com o serviço. Diante disso, os descontos realizados são legítimos. 4. A alegação do autor de que não contratou o serviço constitui alteração da verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. 5. Entretanto, considerando a hipossuficiência econômica do autor e o princípio da proporcionalidade, a multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com jurisprudência do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. ... ()
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427 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de despesas condominiais. Responsabilidade do adquirente da unidade condominial pelos débitos do alienante, inclusive juros e multas. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso provido em parte.
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428 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Simples improcedência da ação civil pública não é motivo a gerar, automaticamente, a incidência da sanção por litigância de má-fé. Pena de inibição do direito constitucional de acesso à justiça. Reconhecimento. Recurso provido neste tópico.
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429 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ao promover ação em repetição a outra julgada improcedente em primeira instância, a apelante de fato agiu de modo temerário e em infração a dispositivo legal expresso. Condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido nesta parte.
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Recurso interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prévia advertência, conforme art. 77, §1º do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a penalidade aplicada ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser mantida. A penalidade por litigância de má-fé, em princípio, é direcionada à parte, não se aplicando ao advogado, salvo se demonstrado que a parte não foi informada da finalidade do ajuizamento da ação e de suas consequências, em especial quando configurada demanda predatória. Caso concreto em que houve o desentranhamento da petição em que formulado o requerimento considerado como caracterizador da litigância de má-fé, impedindo verificar o motivo da responsabilidade pessoal do advogado. Questão, contudo, que disse respeito à titularidade dos depósitos formulados pela autora no curso do processo, destinados à afastar a mora, cujo levantamento foi determinado em favor do réu. Matéria que, salvo reconhecimento da intenção do próprio advogado de impedir o regular andamento do feito, não autoriza que lhe seja imposta, de forma direta e pessoal, a pena por litigância de má-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA O AUTOR AGIDO COM DOLO PROCESSUAL OU INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR SI SÓ, QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.
«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no CPC/1973, art. 17, VII, implica o afastamento da sanção imposta com fundamento no CPC/1973, art. 18, § 2º. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a pagar indenização por danos materiais, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. O requerido pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova oral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do preparo recursal. III. Razões de Decidir. 3. O apelante não comprovou a hipossuficiência para gratuidade processual e não cumpriu o parcelamento do preparo, recolhendo apenas uma das quatro parcelas devidas, juntando guias DARE desconexas. 4. A conduta do apelante caracteriza litigância de má-fé, ao tentar burlar o recolhimento do preparo para obter apreciação do recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso deserto e não conhecido. Apelante condenado de ofício ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso. 2. A tentativa de burlar o preparo caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 80, II e III; art. 81... ()
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434 - TJRS. Litigância de má-fé. Não evidenciada.
«Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 17, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação da demandante como mero exercício do direito de ação, sem qualquer exacerbação. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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435 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELAÇÃO COMERCIAL.
Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Apelo da ré. Descumprimento contratual verificado. Comprovação da entrega de insumos. Notas fiscais juntadas pela autora que demonstram a efetiva entrega. Litigância de má-fé não verificada. Sentença reformada. ... ()
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436 - TRT4. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Compatibilidade.
«Hipótese em que a litigância de má-fé da parte autora, ainda que pronunciada em sentença, não impede a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por se tratarem de institutos autônomos e independentes. Recurso provido. [...]... ()
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437 - TJSP. Litigância de má-fé. Das circunstâncias que permeiam a lide não restou demonstrada a presença dos elementos necessários para a configuração da litigância de má-fé. Alegação da parte apelada afastada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte
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438 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não ocorrência. Hipótese. Não demonstrado pela parte qualquer comportamento que constitua deslealdade processual do seu oponente, a tanto não pode equivaler a simples contra-argumentação, circunstâncias que impossibilitam o reconhecimento da alegada litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, impugnando a condenação por litigância de má-fé, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de dolo ou culpa na conduta da autora; (b) ausência de provas de dano processual à parte contrária; (c) subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização. ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Execução de Multa diária. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Banco Executado, condenando-o na pena de litigância de má-fé. Insurgência do Banco Executado que alega que não houve litigância de má-fé, devendo, portanto, ser afastada a condenação ao pagamento da multa. Inadmissibilidade. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ausência de contratação de seguro. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Contratação do seguro que restou comprovada pelo Banco réu. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo a quo a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.
1.Não viola a coisa julgada a decisão que processa liquidação por arbitramento e determina a realização de perícia para apuração do aluguel devido, uma vez que esta execução se relaciona a objeto distinto daquele cobrado em outro incidente. ... ()
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444 - TJSP. Litigância de má fé. Consórcio. Cobrança. Arguição não caracterizada. Não demonstrado que os autores tenham litigado com má-fé processual, posto que não foram além do direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, ficando, dessa forma afastada a aplicação das penas da litigância de má-fé. Recurso do réu improvido.
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445 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por litispendência, com imposição de multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa - Inconformismo exclusivo da demandante pretendendo o afastamento da multa por litigância de má-fé ou sua redução - Não acolhimento - Litigância de má-fé bem reconhecida em face do ajuizamento de ação idêntica a outra ainda em curso - Condenação em multa de 5% sobre o valor da causa mantida, apta aos objetivos da lei - Apelo desprovido... ()
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446 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, APÓS NÃO CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO ADVOGADO SER CONDENADO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 77, º 6º, DO CPC - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO NESTE PARTICULAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 104, §2º DO CPC
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. Ante a possível violação do art. 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento .
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448 - TJSP. Multa por litigância de má-fé - Concede-se o benefício da justiça gratuita. Preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pela Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Declarações infundadas feitas pelos ora agravantes em primeira instância. A multa por litigância de má-fé apenas é aplicada quando a parte age no processo de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. Uma vez que o MM. Juiz de primeira instância verificou prontamente o caráter infundado dos argumentos apresentados, não houve necessidade de movimentação da parte e nem qualquer decisão que prejudicasse essa última. Não havendo causação de dano processual à parte, não estão preenchidos, cumulativamente, os critérios a fim de ser imposta multa por litigância de má-fé - Recurso provido
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449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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450 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento e à sanção imposta à parte autora por litigância de má-fé, bem como a multa imposta de 2% do valor corrigido da causa, reformando-a para afastar a condenação ao pagamento da indenização - A parte autora incorreu em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por proceder de modo temerário, hipóteses previstas no art. 80, II, e V, do CPC - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato, sendo, a propósito, relevante salientar que o fato da parte autora ser pessoa idosa, aposentada e de poucos conhecimentos tecnológicos não constituem causas excludentes de sua responsabilidade pela litigância de má-fé - No caso dos autos, a sanção por litigância de má-fé consistente em multa de 2% do valor corrigido da causa mostra-se adequada para punir o ilícito processual cometido, não se justificando, no caso dos autos, a imposição das demais sanções previstas no CPC/2015, art. 81, uma vez que não se vislumbra, nem a parte apelada apontou, dano efetivo decorrente do ilícito em questão, requisito indispensável para a imposição das demais sanções. ... ()
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