(DOC. VP 135.0604.3002.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.

«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no CPC/1973, art. 17, VII, implica o afastamento da sanção imposta com fundamento no CPC/1973, art. 18, § 2º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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